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Direito Trabalhista

Fique atento às férias vencidas e seus direitos!

Dentre as várias questões que envolvem as férias e os direitos do trabalhador está a situação das férias vencidas. Ela é muito comum e envolve uma série de particularidades que precisam ser conhecidas pelo empregado, de modo que ele fique atento aos seus direitos.

Como já é de conhecimento geral, as férias remuneradas são garantidas por lei, compreendendo 30 dias que deverão ser concedidos pela empresa por um período de trabalho de 12 meses, chamado de período aquisitivo. Caso essa concessão não ocorra em tempo, é preciso entender o que fazer e é disso que nós vamos falar a seguir.

Quando realmente existem férias vencidas?

Conforme a legislação, após 12 meses de trabalho consecutivos, o empregado terá direito aos 30 dias de férias remuneradas mais 1/3 de adicional. Esse descanso ainda pode ser dividido em 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 5 dias corridos cada um, em todas as opções deverá haver concordância do empregado. Outra particularidade é a possibilidade de venda de 10 dias de férias.

Para que as férias sejam consideradas regulares, no entanto, elas deverão acontecer até o 23º mês de trabalho consecutivo. Isto é, as férias são consideradas vencidas não imediatamente após o 12º mês trabalhado consecutivamente, mas após o 23º mês.

Quais os direitos do trabalhador em caso de férias vencidas?

A partir do 24º mês de trabalho consecutivo, o empregado está na situação de férias vencidas. Nesse contexto ele ganha alguns direitos sob essa situação ao tirar as férias. Eles são:

— Recebimento do dobro do valor das férias remuneradas, isto é, o dobro do salário;

— Direito ao recebimento do 1/3 adicional sobre o valor das férias vencidas.

Resumidamente, as férias são retiradas e os valores de direito recebidos em dobro quando elas vencem. Ele continuará com a opção de vender até 10 dias de férias, sob a mesma condição de valor diferenciado.

As férias vencidas prescrevem?

É importante que o trabalhador saiba que, assim como outros direitos, as férias prescrevem. Dessa maneira, ele deverá ficar atento às férias vencidas para que não perca o direito a elas. O período de prescrição das férias, conforme o artigo 149 da CLT, é de 5 anos a partir do período aquisitivo.

Por exemplo, se um trabalhador tinha direito a tirar férias regulares no dia 12 de julho de 2018, ele deverá gozar desse direito até o dia 12 de julho de 2023, com os adicionais pertinentes. Caso ele não exija esse direito, após esse período as férias prescrevem, isto é, ele o perde e não é mais sequer passível de ação judicial.

Diante do exposto, é importante que o trabalhador não durma no ponto! Se suas férias estiverem atrasadas, converse com o empregador e tente providenciar a sua regularização. Mais do que o risco de prescrição, trabalhar por longos períodos sem descanso é prejudicial para a saúde física e mental de qualquer pessoa.

Se mesmo após tentativas de diálogo e negociação o empregador não conceder o direito às férias, procure auxílio de um advogado trabalhista para te orientar quanto às providências a serem tomadas. Entre em contato com o Escritório Marcos Roberto Dias!

Entenda o que é e como funciona a conciliação trabalhista

A conciliação trabalhista, mais que uma alternativa, é uma tentativa obrigatória no âmbito de uma ação trabalhista. Por isso, ao buscar informações sobre o assunto, o trabalhador irá se deparar com esse termo.

É preciso ficar atento, atualmente, às diferentes possibilidades para uma conciliação trabalhista e aos cuidados para lidar com algumas dessas opções. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que é a conciliação trabalhista?

A conciliação trabalhista é o ato judicial no qual se busca o acordo entre as partes para solucionar um conflito trabalhista. Em uma ação formal ela é o primeiro ato do juízo e é, obrigatoriamente, proposta no mínimo ao início e final do processo. Contudo, atualmente ela também pode ser realizada de maneira extrajudicial.

Como funciona a conciliação trabalhista dentro do processo trabalhista?

Quando formalizada uma ação trabalhista, a conciliação será tentada logo na abertura do julgamento. Caso ela seja aceita, o termo do que foi acordado é assinado pelos litigantes e pelo juiz ou presidente, constando no documento o prazo e condições para o cumprimento do determinado.

Nas situações em que a conciliação não for bem-sucedida, ela será tentada novamente em outros momentos do processo trabalhista, até o seu final, com as necessárias adaptações. Quando não aceita, o juiz determina o que considera mais justo e equilibrado para finalização da ação.

Atualmente, além da mediação do juiz, poderá haver o auxílio de outras pessoas quando necessário a fim de viabilizar o processo de conciliação.

Conciliação trabalhista extrajudicial

Diante da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, é possível atualmente que a conciliação entre o trabalhador e o empregador seja realizada de maneira extrajudicial, a ser homologada posteriormente pelo juiz competente.

Neste caso, o processo é iniciado por uma petição conjunta, sendo que cada parte deverá, obrigatoriamente, ser representada por um advogado, a fim de garantir que não haja prejuízo ao trabalhador na execução do acordo. Ressalta-se, ainda, que havendo vício no consentimento, o acordo poderá ser discutido em até dois anos.

A conciliação trabalhista é interessante para o trabalhador?

A vantagem da conciliação trabalhista para o trabalhador é muitas vezes questionada. Há quem considere que essa medida flexibiliza os seus direitos, prejudicando o cumprimento integral do que é legalmente estabelecido.

Contudo, o fato é que a conciliação trabalhista permite maior celeridade no cumprimento da reclamação do trabalhador aos seus direitos, ainda que com concessões. A garantia de que ele receba essa reparação também é ampliada, e poderá ser uma alternativa particularmente interessante em casos de difícil comprovação.

É claro que cada situação específica precisa ser avaliada, a fim de compreender se a conciliação trabalhista realmente será justa para o trabalhador, ou acabará por prejudicar seus direitos. É importante saber que quando a conciliação é bem-sucedida, mas não cumprida pelo réu, o valor devido poderá ser requisitado de uma só vez e acrescido de multa, determinada também no acordo.

O acompanhamento de um advogado de confiança irá trazer todas as garantias para o trabalhador de que a conciliação seja, de fato, uma alternativa que acelere o seu acesso aos direitos. Para isso, você pode contar com o escritório Marcos Roberto Dias!

Higiene no trabalho: direito e dever do trabalhador

A higiene no trabalho é uma medida preventiva, que engloba procedimentos para proteger a integridade física e mental do trabalhador contra riscos no ambiente de trabalho. Seu foco diz respeito principalmente a saúde.

Para que ela seja efetiva, é preciso contar com a colaboração entre empregados e empregadores por um local de trabalho saudável e livre de riscos de doenças, acidentes e outras situações que podem ser desencadeadas por uma higiene insuficiente.

Portanto, ao falarmos sobre higiene no trabalho como direito e dever do trabalhador, queremos dizer que existem tanto aspectos que devem ser cumpridos pela empresa, quanto atitudes do trabalhador para viabilizar um ambiente realmente saudável. A seguir vamos falar mais sobre essas medidas!

A higiene no trabalho como direito do trabalhador

O trabalhador tem o direito de trabalhar em um ambiente limpo, que favoreça a sua saúde e ofereça condições para o cumprimento de suas atividades de maneira segura. Por isso, é importante que a empresa apresente certas condições, tais como:

Banheiros e lavatórios limpos e funcionais

Quaisquer que seja a atividade exercida em uma empresa, seus colaboradores terão necessidades fisiológicas que precisam ser satisfeitas no período de expediente. É fundamental, para isso, oferecer banheiros adequados, tanto nos requisitos de limpeza e higienização, quanto no que se refere à segurança.

Isto é, o ambiente não pode apresentar sujeira, odor desagradável, condições propensas à contaminação por agentes patológicos ou riscos de acidente, por exemplo, por piso escorregadio. Além disso, é indicado que esses espaços sejam separados por sexo.

Tratamento adequado do lixo e limpeza de todos os ambientes

O acúmulo ou tratamento inadequado do lixo gera situações de risco tanto para a saúde do trabalhador quanto para a sua segurança. Sendo assim, a empresa deve possibilitar a manutenção de um ambiente livre de lixo a partir de coletas, lixeiras em pontos estratégicos e outras medidas que se adequarem ao tipo de lixo gerado.

Além disso, todos os ambientes devem se apresentar limpos de maneira satisfatória, evitando o acúmulo de poeira e agentes contaminantes que possam comprometer a saúde do trabalhador.

Estrutura adequada à manutenção da saúde do trabalhador

Também são medidas fundamentais para garantir a higiene no trabalho um espaço arejado e com boa ventilação, de modo a evitar, por exemplo, contaminações por vírus. Para além disso, outros aspectos estruturais devem ser considerados para garantir a saúde do trabalhador em longo prazo, como boa iluminação e temperatura, ergonomia adequada dos móveis, intervalos de descanso, carga horária de trabalho, dentre outros.

Higiene no trabalho como dever do trabalhador

A higiene no trabalho não é uma responsabilidade apenas da empresa. Seria impossível manter um espaço de trabalho limpo, organizado e saudável para o trabalho sem a parceria dos colaboradores.

Por isso, é importante que o empregado tenha conhecimento e atenção aos procedimentos de higiene específicos da sua área de atuação, mas também a alguns hábitos gerais, tais como:

– Apresentar-se limpo adequadamente;

– Consultar o médico regularmente e evitar apresentar-se ao trabalho quando doente;

– Usar calçados fechados em ambientes com risco de acidente ou contaminação;

– Ser cuidadoso no manuseio e tratamento de alimentos e utensílios de uso comum;

– Lavar as mãos e manter as unhas limpas.

Fora isso, a cooperação para manter o ambiente limpo também é dever dos colaboradores, a partir do uso adequado das lixeiras e da limpeza ou solicitação desta diante de incidentes.

Continue se informando sobre outros direitos e deveres do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Saiba mais sobre os tipos de greve trabalhista

As greves são muito conhecidas pelas paralisações nos setores públicos, a exemplo das greves dos professores. Entretanto, o direito de greve abrange todos os trabalhadores do setor público ou privado, e existem diferentes tipos de greve que podem ser realizados.

A greve é um instrumento para que os trabalhadores, coletivamente organizados e representados por um sindicato, exijam melhores condições de trabalho ou se manifestem contra algo que os prejudique como categoria.

Contudo, assim como existem diferentes tipos de greve, também existem questões legais sobre sua realização que devem ser conhecidas. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que a legislação determina sobre o direito de greve?

O direito de greve é previsto no artigo 9º da constituição federal. Realizar uma greve é sempre decisão dos trabalhadores, e suas motivações e exigências devem ser de natureza trabalhista. Sendo assim, é vedado recorrer à greve por motivos políticos ou ideológicos.

Quando os trabalhadores que fazem greve atuam em setores considerados essenciais para a sociedade, existe uma limitação. Conforme o primeiro parágrafo do artigo 9º, um mínimo de efetivo deve continuar em serviço. Esse é o caso, por exemplo, da área da saúde e segurança pública.

Ademais, qualquer abuso cometido na execução de uma greve está sujeito à penalidade. Além disso, é importante que o trabalhador saiba que, embora a lei legitime a greve como direito, a permanência do vínculo contratual não gera efeito executivo, isto é: o empregador não é obrigado a remunerar os empregados no período de paralisação.

Na busca por direitos coletivos de trabalho, diferentes tipos de greve se desenvolveram, os quais apresentaremos a seguir.

Quais são os tipos de greve?

A greve nem sempre é uma paralisação absoluta. Ela pode ser realizada de variadas maneiras, conforme a escolha dos trabalhadores. Por isso existe diversos tipos de greve, veja a seguir:

Greve branca ou de braços cruzados: ocorre quando empregados interrompem o trabalho, mas permanecem em seus postos.

Operação tartaruga: também conhecida como “greve de braços caídos”, não se trata de uma paralisação, mas de uma redução no ritmo de trabalho, resultando em lentidão.

Greve de zelo: seu resultado é semelhante à “operação tartaruga”, contudo, a lentidão é decorrente de uma execução meticulosa, exageradamente cuidadosa dos afazeres.

Greve ativa: o oposto das últimas mencionadas, ela é realizada a partir de uma aceleração exagerada no ritmo de trabalho, o que também tem impacto negativo nos resultados, como a redução da qualidade.

Ocupação: conhecida como greve de ocupação ou habitação, trata-se da invasão e permanência dos empregados na empresa, impedindo a realização de qualquer trabalho, inclusive dos trabalhadores que não aderiram à greve. Esse é um dos tipos de greve considerado ilícito.

Greve selvagem: é aquela realizada pelos trabalhadores de maneira independente do sindicato representante da classe.

Greve de advertência: trata-se da suspensão temporária do trabalho por um curto período de tempo, para alertar o empregador quanto à possibilidade de um movimento maior.

Greve intermitente: ocorre quando cada setor da empresa paralisa as atividades por um dia ou período alternado.

Greve nevrálgica: também conhecida como greve-trombose, greve tampão ou greve seletiva, ocorre quando um setor estratégico é paralisado, inviabilizando a atividade dos demais setores.

Greve Política: como já foi explicado, a greve política deliberada pelos trabalhadores é ilícita. Contudo, pode-se haver uma greve político-trabalhista, quando os trabalhadores paralisam o trabalho devido a uma questão política que afeta a sua categoria, a exemplo de decisões governamentais relacionadas à economia ou mesmo a direitos trabalhistas.

Greve de Solidariedade: é quando um grupo de trabalhadores adere à greve realizada por outros, quando exige interesses comuns entre as categorias.

Embora a greve seja um direito do trabalhador, é importante estar bem informado, não apenas sobre os tipos de greve, mas sobre as reivindicações, consequências e outras questões legais que envolvem essa decisão. Continue se informando sobre outros assuntos de interesse do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

O que você precisa saber sobre a petição trabalhista?

Buscando informações sobre um processo trabalhista, você possivelmente ouviu falar na necessidade da petição trabalhista para iniciar o processo. Nesse contexto, é comum surgirem dúvidas sobre o que exatamente ela é e como funciona.

As petições, de um modo geral, são um direito garantido por lei. Elas consistem em um documento no qual uma pessoa ou grupo que se sente lesado em seus direitos explica porque razão seus direitos foram violados e solicita a análise da situação ao juiz.

As informações constantes na petição precisam ser fundamentadas juridicamente e conter provas que subsidiem a alegação. A seguir, vamos trazer outros esclarecimentos sobre a petição trabalhista. Confira!

Como funciona a petição trabalhista?

A petição trabalhista é o documento que dá início à ação judicial, embora a reclamação também possa ser manifestada verbalmente nas secretarias das Varas do Trabalho. Quando a denúncia é apresentada por escrito, isto é, a partir de uma petição, ela deverá estar de acordo com os requisitos dispostos no §1º do artigo 840 da CLT. Entre as exigências do que deve constar na petição trabalhista inicial estão:

– Designação do juízo a quem é dirigida;

– Qualificação das partes reclamante e reclamada;

– Breve exposição dos fatos alegados;

– Pedido certo, determinado e com indicação de valor;

– Data e assinatura do reclamante ou representante legal.

Além de fundamentados juridicamente, os dados devem ser o mais preciso e objetivo possível, de modo a viabilizar sua análise pelo juízo destinado. Na qualificação das partes, preferencialmente, devem constar o nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço com CEP do reclamante e do reclamado.

Como no caso da petição trabalhista, geralmente, o reclamado é pessoa jurídica, é necessário apresentar o nome ou razão social, personalidade jurídica e CNPJ. Já como dados complementares do reclamante é interessante indicar a CTPS, número de documento de identidade, CPF e PIS.

Mais do que possibilitarem a denúncia de situações ilegais, as petições também tem a função de solicitar informações de interesse particular ou coletivo. É fundamental que esse documento seja acompanhado de provas e testemunhas que auxiliem na apuração dos direitos violados.

A importância do acompanhamento jurídico especializado para a petição trabalhista

Como mencionamos, a entrada com uma ação trabalhista pode ser feita verbalmente. Contudo, a elaboração de uma petição trabalhista adequada, realizada por um profissional, poderá garantir um julgamento mais justo, uma vez que fundamentação jurídica reduz o risco de que a alegação seja indeferida.

Sendo assim, embora não seja obrigatória a presença de um advogado para dar início a uma ação trabalhista, essa alternativa favorece o reclamante, por proporcionar orientação pertinente e evitar que o trabalhador sofra prejuízos no processo por falta de conhecimento jurídico, como valores econômicos inadequados ou demora na execução da ação.

Nesse contexto, o advogado deve ser também um especialista na área trabalhista e, preferencialmente, com experiência no nicho de trabalho do reclamante, de modo a considerar as particularidades da categoria e outras questões relevantes para o melhor andamento do caso.

Se você está em uma situação de violação de direitos e deseja reavê-los iniciando um processo, conte com uma opção de confiança: entre em contato com o escritório Marcos Roberto Dias!

Saúde e segurança no trabalho é seu direito!

A regulamentação da saúde e segurança no trabalho existe desde a década de 70, quando as Normas Regulamentadoras foram instauradas. Contudo, o reconhecimento de sua importância e efetividade de sua aplicação é mais recente.

Geralmente, as questões relacionadas a saúde e segurança no trabalho são mais difundidas e aplicadas nas indústrias, devido ao maior risco de acidentes graves, que podem incapacitar o empregado ou mesmo resultar em sua morte.

Diante disso, muitos trabalhadores desconhecem que existem Normas Regulamentadoras específicas, que podem se aplicar aos mais diversos locais de trabalho a fim de preservar a saúde e segurança do trabalhador. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que são as Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras compõem a legislação de Segurança e Medicina do trabalho, vigorando desde 22 de dezembro de 1977 e já passou por diversas alterações, adaptações e inclusões.

Atualmente existem 37 Normas, que tem como finalidade garantir que empregados e empregadores cumpram as medidas necessárias para que o ambiente de trabalho seja saudável, seguro e proporcione bem-estar.

Essas normas indicam o grau de risco a integridade do trabalhador de certas atividades e as medidas para reduzir os impactos desses riscos.

Quais são os fatores de risco à saúde e segurança no trabalho?

É provável que você já tenha ouvido falar da saúde e segurança no trabalho principalmente no que se refere a atividades industriais, como a questão do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e afins.

Entretanto, é importante que o trabalhador tenha conhecimento que existem questões aplicáveis a diferentes ambientes laborais, mesmo aqueles que parecem isentos de riscos, como lojas, restaurantes e afins. Os fatores de risco são classificados em:

– Riscos físicos: ruído, vibração, radiação, temperaturas extremas, pressão atmosférica anormal, e afins;

– Químicos: agentes e substâncias químicas em suas mais diversas formas;

– Biológicos: vírus, bactérias, parasitas, e semelhantes;

– Ergonômicos e psicossociais: decorrem da organização e gestão do trabalho;

– Mecânicos e de Acidentes: ligados à proteção das máquinas, arranjo físico, ordem e limpeza do ambiente de trabalho.

De acordo com o grau de risco o local de trabalho pode ser classificado como insalubre e perigoso. Mas, mesmo em outros contextos, existem adequações importantes para garantir a saúde e segurança no trabalho, como ergonomia e clima organizacional adequados.

É com base nessas questões que as Normas Regulamentadoras indicam as medidas necessárias para tornar o ambiente de trabalho adequado para o trabalhador.

Sobre as Normas Regulamentadoras da saúde e segurança no trabalho

As Normas regulamentadoras referentes à segurança e medicina do trabalho devem ser obrigatoriamente observadas pelas empresas. Caso não sejam cumpridas o empregador poderá sofrer as penalidades previstas na legislação. O empregado que se recusar a cumprir medidas relacionadas a essa norma também estará cometendo uma falta.

Conhecer minimamente a existência dessas normas é importante para se aprofundar naquelas que possivelmente se aplicam ao seu local de trabalho, principalmente quando houver a percepção de que o ambiente de trabalho não está favorecendo sua saúde e segurança como trabalhador. As Normas Regulamentadoras, atualmente, são:

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA

NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

NR-8 – EDIFICAÇÕES

NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

NR-11 – ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

NR-14 – FORNOS

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

NR-17 – ERGONOMIA

NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

NR-19 – EXPLOSIVOS

NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

NR-35 – TRABALHO EM ALTURA

NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Como você deve ter percebido, os próprios títulos das Normas indicam o assunto que elas abordam, de modo que não é difícil consultá-las e verificar se a empresa está adequada ao que elas determinam.

Ao identificar que uma empresa não está de acordo com o que a legislação exige quanto à saúde e segurança no trabalho, é importante buscar o diálogo com o empregador para mudar essa situação.

Caso essa tentativa não funcione, pode ser o caso de uma ação trabalhista. Se precisar de orientação para lidar com esse e outros tipos de situação relacionadas ao direito do trabalhador, conte com o Escritório Marcos Roberto Dias!

Direito adquirido trabalhista: entenda como funciona

O direito adquirido trabalhista é um tema complexo, que embora poucos trabalhadores conheçam, aparece como uma questão de discussão diante da reforma trabalhista e causa certa confusão em relação à sua interpretação. Neste artigo, vamos tentar esclarecer melhor do que se trata esse direito e como ele se aplica aos contratos de trabalho vigentes a partir da reforma.

O que é o direito adquirido trabalhista?

No Brasil, considera-se direito adquirido aquele que, preenchendo todos os requisitos legais, passa a integrar o patrimônio de um indivíduo, independentemente de ele ter sido exercido pelo seu titular. Nesse sentido, é necessário diferenciar o direito adquirido da expectativa de direito. No caso da expectativa, a pessoa em questão ainda não preenche todas as exigências legais para desfrutar do direito.

Por exemplo, uma pessoa que trabalhou por 12 meses em uma empresa, cumpriu devidamente sua carga horária e não incorreu em outras faltas relevantes, terá direito às férias de 30 dias, considerando-se este um direito adquirido. Em paralelo, um empregado que acaba de ingressar em uma empresa, tem a expectativa de usufruir desse mesmo direito, contudo, não cumpre ainda todas as condições legais para usufruir dele.

Como fica o direito adquirido diante da reforma trabalhista?

Algumas pessoas entendem de maneira equivocada a aplicação do direito adquirido trabalhista no que concerne à reforma. A verdade é que no caso dos contratos encerrados anteriormente à reforma, mantêm-se os direitos que ainda estão em andamento com base na legislação anterior. Contudo, para os novos contratos e os vigentes, aplicam-se todas as modificações pertinentes à reforma.

Há apenas um porém quanto a essa situação, que exige a diferenciação entre situações objetivas, que são aquelas previstas em lei e as situações subjetivas, que são previstas em instrumentos especiais, como é o caso dos contratos de trabalho.

Os direitos do trabalhador que eram executados apenas em detrimento da legislação, serão necessariamente alterados de acordo com as mudanças legislativas em questão, como já afirmamos. Entretanto, nas situações em que determinadas condições de trabalho e benefícios estavam previstos e consolidadas no contrato de trabalho, tais direitos deverão ser mantidos por razão de direito trabalhista adquirido.

Exemplos da aplicação do direito trabalhista adquirido após a reforma

Podemos tomar como exemplo, para ilustrar as possibilidades de aplicação do direito adquirido após a reforma trabalhista, a situação de pagamento de horas in itinere, que foi vedada pela nova legislação. No caso em que o empregador pagava pelas horas trabalhadas a contar do trajeto do empregado ao trabalho apenas em razão da legislação, esse benefício poderá ser imediatamente desconsiderado em decorrência da vigência da reforma trabalhista. Por outro lado, quando esse direito estava previsto como cláusula contratual, ele deverá ser mantido.

Outra situação relevante é no que diz respeito às gratificações de natureza financeira incorporadas a determinadas funções. Nos casos em que o empregado ocupava a referida função com tais gratificações por mais de dez anos, considera-se que ele tem direito à manutenção da mesma condição conforme o princípio da estabilidade financeira.

Embora a partir desse artigo seja possível ter uma noção de como funciona o direito adquirido trabalhista no Brasil, inclusive em detrimento da reforma trabalhista, percebe-se que ainda é um elemento que depende de interpretação e análise jurídica.

Se você estiver em uma situação na qual apresente dúvidas e desconfie que os seus direitos trabalhistas possam estar sendo negligenciados, procure ajuda! Entre em contato com o escritório Marcos Robertos Dias e tenha orientações confiáveis sobre o seu caso!

O que você precisa saber sobre o atestado de trabalho?

O atestado médico, muitas vezes referido como atestado de trabalho quando é destinado para esse fim, é uma garantia ao direito do trabalhador de se ausentar ao emprego por motivo de saúde. Nesse contexto, o empregador não poderá descontar nenhum valor da remuneração devido à ausência do empregado.

Portanto, trata-se de um documento importante e que também precisa atender a alguns critérios. A seguir, vamos falar mais sobre o assunto para que você possa esclarecer suas dúvidas e exercer plenamente esse direito.

A empresa é obrigada a aceitar o atestado médico?

Desde que o atestado médico para o trabalho seja válido, a empresa é obrigada a aceitar. Caso ela decida recusá-lo, isso deve ser feito a partir da comprovação por uma junta médica de que o empregado está apto ao trabalho. Isto é, ela não pode apenas recusar, mas precisa comprovar a justificativa para a sua recusa.

Até quando o atestado de trabalho precisa ser entregue?

Não existe, na legislação, um prazo fixado para isso. A maioria das empresas adota um limite de 48 horas para a entrega do atestado. É preciso que você conheça o regulamento interno da empresa para confirmar sobre o seu procedimento nesse caso. Caso não possa cumprir o prazo estipulado devido à gravidade do quadro de saúde é necessário que dialogue com ela.

A quantidade de atestados médicos por ano é limitada?

Não existe um limite de quantidade de atestados médicos válidos que possam ser apresentados pelo empregado no ano. Contudo, se um afastamento tiver uma duração superior a 15 dias, o custeamento do restante dele deverá ser providenciado com a Previdência Social. Isto é, a partir do 16º dia de afastamento, o pagamento já não é de responsabilidade da empresa.

O atestado de trabalho para consultas de rotina é válido?

Não existe na legislação uma distinção entre o atestado médico por motivo de doença ou por consulta de rotina. Portanto, ele não pode ser recusado. Contudo, nestes casos, é razoável que o empregado busque agendar a consulta para um horário diferente do horário de trabalho.

Atestado médico falso é crime?

Sim! Apresentar um atestado de trabalho falsificado é crime previsto no Código Penal. A empresa, nesse caso, poderá solicitar esclarecimentos e, se a fraude for constatada, ela terá direito de demitir o colaborador por justa causa. Essa situação ainda poderá incorrer em consequências mais graves, tanto para o funcionário quanto para o médico.

O que fazer se a empresa descontar o dia ou hora de trabalho mesmo com o atestado médico?

Se essa situação acontecer, a empresa estará negligenciando o direito do trabalhador, e isso poderá justificar uma ação trabalhista. Por isso, é importante que o empregado tenha uma cópia do atestado. Entretanto, sempre antes de uma ação drástica, é importante verificar o ocorrido com a própria empresa.

Essas são as principais informações relevantes sobre o atestado de trabalho. É fundamental entender que esse é um direito do trabalhador para assegurar a sua integridade física, portanto, deve ser respeitado. Caso você tenha sofrido uma negligência nesse sentido, não deixe passar. Busque orientação jurídica!

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O empregado pode trabalhar com atestado médico?

A dúvida sobre se o empregado pode trabalhar com atestado médico surge em diferentes contextos. Existem os casos em que o próprio empregado, por algum motivo, deseja trabalhar mesmo com o atestado em vigor.

Por outro lado, e aí está a situação mais complicada, a empresa pode ignorar o atestado e exigir que o empregado trabalhe. É importante que você saiba que essa situação é regulamentada pela legislação. A seguir, vamos responder a essa pergunta e oferecer outros esclarecimentos sobre o assunto.

O empregado pode trabalhar com atestado médico?

Nos dois contextos que mencionamos na introdução, a resposta para a pergunta se o empregado pode trabalhar com atestado médico é não! Ele não pode e não deve trabalhar quando estiver sob atestado médico.

Se o profissional de medicina considerou que ele precisa se distanciar do emprego, isso deve ser respeitado. Em momentos como esse, o importante é que o trabalhador recupere a saúde, inclusive para retornar e manter um bom trabalho.

Para além da simples resposta a essa pergunta, é importante esclarecer que existem outras normas no que se refere ao atestado médico para o trabalho. Vamos falar sobre elas.

O que fazer quando a empresa recusa um atestado médico válido?

Pode acontecer que o empregado apresente um atestado e a empresa recuse. A questão é que, legalmente, isso só pode ocorrer se for comprovado a partir de junta médica que o empregado está apto ao trabalho. Nessa situação, poderá haver, inclusive, desconto salarial.

Exceto diante dessa condição, a empresa deverá aceitar o atestado válido, caso contrário estará desrespeitando os direitos trabalhistas. Nessa situação, o trabalhador deverá buscar por orientação jurídica.

Qual o prazo para a entrega do atestado médico trabalhista?

Além da pergunta sobre se o empregado pode trabalhar com atestado médico, é comum também ter dúvidas quanto à entrega desse documento. É comum entre as empresas que o prazo para entrega do documento seja de 48 horas. Entretanto, isso não é definido pela legislação.

O empregado deverá se esforçar em realizar essa entrega no prazo estabelecido pela empresa. No entanto, em casos mais graves, deve-se ter um diálogo com o empregador sobre a situação. O critério da razoabilidade é o que predomina nesse contexto.

Outra questão é que o atestado médico tem um limite de dias para que o afastamento seja custeado pela empresa, que é o máximo de 15. A partir disso, o afastamento é de responsabilidade da Previdência Social. Nesse caso, existem providências a serem tomadas que devem ser verificadas pelo trabalhador.

Não pense que o empregado pode trabalhar com atestado médico escondendo isso da empresa. Essa situação também é complicada, pois se trata de falsidade. Se ocorrer algum problema e a omissão for descoberta, não é isenta a possibilidade de demissão por justa causa.

Para além disso, tenha ciência de que se a empresa solicitar que o empregado trabalhe doente e com atestado válido, ela poderá ser penalizada. Isso é considerado uma afronta aos princípios constitucionais e pode gerar um processo trabalhista.

Agora você já sabe que a resposta para a pergunta sobre se o empregado pode trabalhar com atestado médico é não. Mas se tiver outras dúvidas ou precisar de orientação nesse e outros assuntos, siga o Escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais.

Conheça os deveres do empregado e evite abusos!

É fato que, assim como o trabalhador tem direitos que ele precisa conhecer, existem também os deveres que demandam ser considerados. Esse conhecimento é importante por mais de um motivo. Em primeiro lugar, é fundamental ter ciência disso para um bom comportamento profissional.

Em paralelo, se o empregado sabe o que realmente é seu dever, ele estará mais prevenido contra abusos no ambiente de trabalho. Como assim? Pode acontecer de que o trabalhador acredite que ser um profissional modelo é atender a todas as exigências do empregador.

Situações como essa podem acarretar abusos que, em alguns casos, podem até mesmo justificar uma causa trabalhista. De qualquer maneira, o melhor é prevenir esse tipo de situação. Por isso, a seguir vamos te apresentar quais são os deveres do empregado fundamentais que você precisa cumprir.

Entenda a diferença entre os deveres do empregado e suas obrigações

Primeiramente, vamos fazer uma diferenciação entre o que é dever e o que é obrigação. As duas coisas são importantes quando se trata de uma relação de trabalho, então você deve conhecê-las. As obrigações do empregado são aqueles termos que foram acordados entre ele e o empregador.

Isto é, aquilo que está no contrato de trabalho, consiste nas obrigações do trabalhador. Dessa maneira, elas variam conforme o documento assinado. Por isso, é fundamental que você conheça bem o que acordou com a empresa para se manter “dentro do seu direito”.

Já os deveres do empregado são aqueles que constam na legislação. Eles têm a ver muito mais com comportamentos e condutas do que com a função do trabalhador. Como eles são gerais, podemos falar sobre eles. Vamos ver quais são!

Os deveres do empregado conforme a legislação

— Apresentar um bom comportamento: o empregado deve respeitar as regras internas da empresa e previstas no contrato de trabalho, além de ter um comportamento reservado no que se refere à sexualidade.

— Não praticar ato de indisciplina: esse é um dos deveres do empregado que exige dele conhecimento sobre as normas, costumes, circulares, regulamentos e afins da empresa, de modo a não desrespeitá-los.

— Não praticar ofensas físicas e morais, agindo com integridade de caráter: segundo essa conduta, é importante ressaltar que deve ser considerada tanto ao empregador quanto em relação aos colegas, clientes e demais. Desrespeitar esse dever pode levar à demissão por justa causa conforme o artigo 482 da CLT.

— Não se apresentar para trabalhar alcoolizado: de maneira alguma se deve consumir álcool antes ou durante o trabalho. Considera-se, ainda, inadequada essa conduta se habitual, mesmo fora do emprego.

— Não deixar de cumprir as obrigações do contrato: deve-se cumprir, integralmente, todos os acordos assinados em contrato com o empregador;

— Não faltar ao trabalho sem aviso prévio: também configura entre os deveres do empregado, sempre justificar as faltas e avisá-las com antecedência;

— Não ser invasivo em assuntos que dizem respeito apenas à direção da empresa: observa-se que esse tipo de intromissão poderá resultar em demissão por justa-causa caso o empregado revele segredos da empresa.

Sumariamente, estes são os deveres do trabalhador, dentre os quais, como você pode ver, está também cumprir as suas obrigações de contrato. Além do mais, fique atento para verificar se exigências abusivas não estão ocorrendo no seu local de trabalho.

Se tiver dúvidas quanto a isso, busque por auxílio jurídico. Seja qual for o seu contexto, não deixe de conhecer um serviço de advocacia confiável que poderá te ajudar quando precisar. Para saber mais sobre o assunto, siga nossas redes sociais