O atestado médico, muitas vezes referido como atestado de trabalho quando é destinado para esse fim, é uma garantia ao direito do trabalhador de se ausentar ao emprego por motivo de saúde. Nesse contexto, o empregador não poderá descontar nenhum valor da remuneração devido à ausência do empregado.

Portanto, trata-se de um documento importante e que também precisa atender a alguns critérios. A seguir, vamos falar mais sobre o assunto para que você possa esclarecer suas dúvidas e exercer plenamente esse direito.

A empresa é obrigada a aceitar o atestado médico?

Desde que o atestado médico para o trabalho seja válido, a empresa é obrigada a aceitar. Caso ela decida recusá-lo, isso deve ser feito a partir da comprovação por uma junta médica de que o empregado está apto ao trabalho. Isto é, ela não pode apenas recusar, mas precisa comprovar a justificativa para a sua recusa.

Até quando o atestado de trabalho precisa ser entregue?

Não existe, na legislação, um prazo fixado para isso. A maioria das empresas adota um limite de 48 horas para a entrega do atestado. É preciso que você conheça o regulamento interno da empresa para confirmar sobre o seu procedimento nesse caso. Caso não possa cumprir o prazo estipulado devido à gravidade do quadro de saúde é necessário que dialogue com ela.

A quantidade de atestados médicos por ano é limitada?

Não existe um limite de quantidade de atestados médicos válidos que possam ser apresentados pelo empregado no ano. Contudo, se um afastamento tiver uma duração superior a 15 dias, o custeamento do restante dele deverá ser providenciado com a Previdência Social. Isto é, a partir do 16º dia de afastamento, o pagamento já não é de responsabilidade da empresa.

O atestado de trabalho para consultas de rotina é válido?

Não existe na legislação uma distinção entre o atestado médico por motivo de doença ou por consulta de rotina. Portanto, ele não pode ser recusado. Contudo, nestes casos, é razoável que o empregado busque agendar a consulta para um horário diferente do horário de trabalho.

Atestado médico falso é crime?

Sim! Apresentar um atestado de trabalho falsificado é crime previsto no Código Penal. A empresa, nesse caso, poderá solicitar esclarecimentos e, se a fraude for constatada, ela terá direito de demitir o colaborador por justa causa. Essa situação ainda poderá incorrer em consequências mais graves, tanto para o funcionário quanto para o médico.

O que fazer se a empresa descontar o dia ou hora de trabalho mesmo com o atestado médico?

Se essa situação acontecer, a empresa estará negligenciando o direito do trabalhador, e isso poderá justificar uma ação trabalhista. Por isso, é importante que o empregado tenha uma cópia do atestado. Entretanto, sempre antes de uma ação drástica, é importante verificar o ocorrido com a própria empresa.

Essas são as principais informações relevantes sobre o atestado de trabalho. É fundamental entender que esse é um direito do trabalhador para assegurar a sua integridade física, portanto, deve ser respeitado. Caso você tenha sofrido uma negligência nesse sentido, não deixe passar. Busque orientação jurídica!

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