12 direitos do trabalhador com carteira assinada

Atualmente existem diferentes modos de contratação para trabalhadores: em condição autônoma, freelancer ou por outros tipos de contratos que são legais, inclusive na área de vendas. Contudo, diante desse tipo de oportunidade, para medir o que vale mais a pena, é interessante que o vendedor conheça os direitos do trabalhador com carteira assinada, de modo a verificar qual é a sua melhor alternativa de fato.

A seguir listamos alguns dos principais direitos básicos do trabalhador, inegociáveis e que continuam em vigor mesmo com as mudanças nas leis trabalhistas. Confira!

1. Exames médicos de admissão e demissão

Os exames médicos realizados na admissão e demissão são uma maneira de proteger o trabalhador, caso ele venha a desenvolver alguma patologia laboral.

2. Carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho

Até mesmo o período de experiência é previsto na legislação e deve constar na carteira de trabalho. Portanto, não existe “trabalho teste” sem registro em carteira. Fique atento!

3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O FGTS é uma espécie de investimento compulsório que visa garantir algum subsídio para o trabalhador em situações específicas, inclusive em caso de demissão sem justa causa. É dever da empresa depositar o correspondente a 8% do salário do empregado mensalmente.

4. Pagamento do salário até o 5º dia útil

Atrasos no pagamento podem gerar uma causa trabalhista. É dever da empresa manter o pagamento em dia conforme a data estabelecida.

5. Repouso semanal remunerado

Dentre os direitos do trabalhador com carteira assinada está garantido o repouso semanal, sendo que pelo menos um em cada três semanas deve ser no domingo.

6. Férias anuais com acréscimo

É direito do trabalhador tirar férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, com adicional de 1/3 sobre o salário. Esse período pode ser parcialmente vendido e subdividido conforme a legislação, mas não podem acumular.

7. Remuneração de horas extras

Sempre que o empregado exceder as horas previstas no contrato de trabalho, ele deverá receber as horas extras, respeitando os limites determinados pelos direitos do trabalhador com carteira assinada.

8. 13º salário é um dos direitos do trabalhador com carteira assinada

O décimo terceiro salário não é benefício: é direito garantido, portanto, todo trabalhador deve receber.

9. Licença maternidade e paternidade

Em decorrência do nascimento de filhos, as colaboradoras têm o direito à licença maternidade de 120 a 180 dias e os colaboradores à licença paternidade de 5 dias.

10. Aviso prévio

Em caso de demissão o empregado tem direito a cumprir o aviso prévio de 30 dias ou receber a indenização referente a ele.

11. Faltas justificadas

Em caso de atestado médico válido, doação de sangue, morte de parentes próximos, casamento e outras situações previstas em lei, com prazo também determinado pela legislação, a empresa deverá reconhecer a falta justificada e o empregado não responde a prejuízos por essa ausência.

12. Intervalos

É garantido a todo trabalhador os intervalos interjornada (entre duas jornadas) e intrajornadas (dentro da mesma jornada). No caso dos intervalos intrajornadas, eles são variáveis conforme a quantidade de horas diárias trabalhadas.

Esses são apenas alguns dos direitos do trabalhador com carteira assinada. Você pode se aprofundar mais no assunto lendo também o artigo: Como saber meus direitos trabalhistas? Informe-se!

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