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Saúde e segurança no trabalho é seu direito!

A regulamentação da saúde e segurança no trabalho existe desde a década de 70, quando as Normas Regulamentadoras foram instauradas. Contudo, o reconhecimento de sua importância e efetividade de sua aplicação é mais recente.

Geralmente, as questões relacionadas a saúde e segurança no trabalho são mais difundidas e aplicadas nas indústrias, devido ao maior risco de acidentes graves, que podem incapacitar o empregado ou mesmo resultar em sua morte.

Diante disso, muitos trabalhadores desconhecem que existem Normas Regulamentadoras específicas, que podem se aplicar aos mais diversos locais de trabalho a fim de preservar a saúde e segurança do trabalhador. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que são as Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras compõem a legislação de Segurança e Medicina do trabalho, vigorando desde 22 de dezembro de 1977 e já passou por diversas alterações, adaptações e inclusões.

Atualmente existem 37 Normas, que tem como finalidade garantir que empregados e empregadores cumpram as medidas necessárias para que o ambiente de trabalho seja saudável, seguro e proporcione bem-estar.

Essas normas indicam o grau de risco a integridade do trabalhador de certas atividades e as medidas para reduzir os impactos desses riscos.

Quais são os fatores de risco à saúde e segurança no trabalho?

É provável que você já tenha ouvido falar da saúde e segurança no trabalho principalmente no que se refere a atividades industriais, como a questão do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e afins.

Entretanto, é importante que o trabalhador tenha conhecimento que existem questões aplicáveis a diferentes ambientes laborais, mesmo aqueles que parecem isentos de riscos, como lojas, restaurantes e afins. Os fatores de risco são classificados em:

– Riscos físicos: ruído, vibração, radiação, temperaturas extremas, pressão atmosférica anormal, e afins;

– Químicos: agentes e substâncias químicas em suas mais diversas formas;

– Biológicos: vírus, bactérias, parasitas, e semelhantes;

– Ergonômicos e psicossociais: decorrem da organização e gestão do trabalho;

– Mecânicos e de Acidentes: ligados à proteção das máquinas, arranjo físico, ordem e limpeza do ambiente de trabalho.

De acordo com o grau de risco o local de trabalho pode ser classificado como insalubre e perigoso. Mas, mesmo em outros contextos, existem adequações importantes para garantir a saúde e segurança no trabalho, como ergonomia e clima organizacional adequados.

É com base nessas questões que as Normas Regulamentadoras indicam as medidas necessárias para tornar o ambiente de trabalho adequado para o trabalhador.

Sobre as Normas Regulamentadoras da saúde e segurança no trabalho

As Normas regulamentadoras referentes à segurança e medicina do trabalho devem ser obrigatoriamente observadas pelas empresas. Caso não sejam cumpridas o empregador poderá sofrer as penalidades previstas na legislação. O empregado que se recusar a cumprir medidas relacionadas a essa norma também estará cometendo uma falta.

Conhecer minimamente a existência dessas normas é importante para se aprofundar naquelas que possivelmente se aplicam ao seu local de trabalho, principalmente quando houver a percepção de que o ambiente de trabalho não está favorecendo sua saúde e segurança como trabalhador. As Normas Regulamentadoras, atualmente, são:

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA

NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

NR-8 – EDIFICAÇÕES

NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

NR-11 – ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

NR-14 – FORNOS

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

NR-17 – ERGONOMIA

NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

NR-19 – EXPLOSIVOS

NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

NR-35 – TRABALHO EM ALTURA

NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Como você deve ter percebido, os próprios títulos das Normas indicam o assunto que elas abordam, de modo que não é difícil consultá-las e verificar se a empresa está adequada ao que elas determinam.

Ao identificar que uma empresa não está de acordo com o que a legislação exige quanto à saúde e segurança no trabalho, é importante buscar o diálogo com o empregador para mudar essa situação.

Caso essa tentativa não funcione, pode ser o caso de uma ação trabalhista. Se precisar de orientação para lidar com esse e outros tipos de situação relacionadas ao direito do trabalhador, conte com o Escritório Marcos Roberto Dias!

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