Reforma trabalhista: Conheça as principais mudanças – Parte I

Principais mudanças da reforma trabalhista

A reforma trabalhista é um projeto de lei que promove várias mudanças na legislação brasileira. Por um lado, o texto é defendido como uma flexibilização da lei para corrigir erros e gerar mais empregos. Por outro, é visto como uma forma de enfraquecer o direito trabalhista e aumentar a desigualdade social no país.

As alterações na legislação, são cerca de 100, tornam esse assunto motivo de discussão e muita polêmica, tanto no cenário político brasileiro quanto para toda a população. Você sabe, porém, quais as principais mudanças que entrarão em vigor com a reforma trabalhista? Para ajudar a explicar, fizemos uma série de 3 posts explicando o assunto.

Multa por carteira não assinada

O empregador que não assinar a carteira de trabalho tem que pagar uma multa de um salário mínimo regional por cada empregado não registrado. Com a reforma trabalhista, essa multa passa a ser de 3 mil reais para empresas de médio e grande porte e de 800 reais para microempresas e empresa de pequeno porte.

Jornada de trabalho

A legislação brasileira vigente estabelece a jornada de trabalho semanal sob o regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como 44 horas semanais, com o período máximo diário de oito horas de serviço. Com as mudanças da reforma trabalhista essa jornada diária pode chegar até 12 horas, enquanto o limite semanal se entende por até 48 horas, considerando as horas extras.

Caso a jornada diária seja de 12 horas, o descanso será de 36 horas para todas as categorias. Isso altera a legislação atual, que garante o respeito ao limite de cada profissão em lei específica.

Pagamento de hora extra

De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 59 da CLT, nos casos de hora extra, o valor a ser pago deverá ser pelo menos 20% superior à hora normal. No entanto, o que é aplicado atualmente está de acordo com o art. 7, XVI da Constituição Federal, onde garante que o valor a ser pago deve ser 50% superior à hora normal.

Com as mudanças promovidas pela reforma trabalhista, a CLT passa a adotar também o pagamento de, no mínimo, 50% a mais que a hora normal de trabalho, e a carga horária pode ser acrescida de horas extras, desde que não exceda duas por dia.

O trabalhador também pode acumular horas extras no banco de horas. No entanto, deverá ser feito um acordo individual por escrito entre as partes e a compensação deve ocorrer no prazo máximo de seis meses.

Regime parcial

O regime de tempo parcial é o contrato de trabalho compreendido como aquele que não ultrapassa 25 horas semanais e sem a permissão de realização de horas extras. Com a reforma trabalhista, esse período aumenta para 30 horas semanais, sem previsão de horas extras, ou 26 horas semanais com previsão de até 6 horas extras. A reforma  também estipula que os trabalhadores tenham 30 dias de férias, assim como no regime padrão.

Trabalho Intermitente

Com a reforma trabalhista surge uma nova modalidade contratual: o regime intermitente. Nesse  regime, o empregado poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos não contínuos, recebendo pelas horas, dias ou mês trabalhados. Para isso, o empregado tem que ser convocado com antecedência mínima de 3 dias.

Essa é a primeira parte da série de posts sobre as principais mudanças da reforma trabalhista. Lembrando que a reforma foi aprovada pelo presidente Michel Temer em julho/17. Não deixe de conferir as partes dois e três da série. Ficou com alguma dúvida até aqui? Comente abaixo.

Veja a Parte II – Aqui

Veja a parte III – Aqui

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