Quais as consequências do atraso no pagamento da rescisão?

O atraso no pagamento da rescisão trabalhista sempre teve consequências legais em favor do trabalhador. Contudo, as condições desse pagamento foram modificadas pela Reforma Trabalhista que passou a vigorar em 2017.

Antes da reforma, o pagamento da rescisão para demissões sem justa causa deveriam ser pagos até um dia após o término do aviso prévio. No caso dos pedidos de demissão e dispensa com justa causa, a rescisão deveria ser paga em até dez dias corridos.

Então, como ficam as coisas após a reforma trabalhista? Para que você possa entender quando é possível considerar que houve um atraso no pagamento da rescisão e suas consequências, vamos esclarecer sobre o assunto.

Quando existe atraso no pagamento da rescisão trabalhista?

Conforme explicamos, a Reforma Trabalhista mudou um pouco as coisas. Agora, qualquer que seja o tipo de demissão, a empresa terá o prazo de 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias.

Sendo assim, só será considerado atraso nesse pagamento se ele ocorrer após esse período. Quando o fim do prazo ocorrer fora do dia útil, o acerto deverá ser realizado no dia útil anterior. 

O que acontece se houver atraso no pagamento da rescisão?

Após o período de 10 dias de prazo para o pagamento das verbas rescisórias, caso a empresa não providencie o valor para o trabalhador, ele terá direito de receber multa equivalente à sua remuneração, como consta no artigo 477 da CLT.

Nesse cálculo, a remuneração abrange mais que o salário fixo, englobando todos os adicionais associados à função que era executada pelo trabalhador. Isto é: prêmios por metas, comissões, horas extras habituais e afins.

Sendo assim, é preciso ficar atento ao cumprimento dessa condição caso ocorra atraso no pagamento da rescisão. Nesse contexto, o trabalhador deve se articular para juntar provas de maneira a comprovar que o pagamento não foi realizado no prazo para entrar com uma ação trabalhista contra a empresa.

Essa comprovação é importante caso a mesma alegue que realizou o pagamento no prazo e isso não seja verídico. Felizmente, essa evidência não é muito difícil, já que o valor referente à rescisão contratual é depositado em conta. Sendo assim, caso você esteja nessa situação, a partir do atraso, guarde comprovantes do seu extrato bancário.

É importante também não demorar a procurar um advogado trabalhista para exigir seu direito. Lembre-se que, pela lei, se o atraso for de 1 ou mais dias, a multa paga será a mesma e, ainda que por outras razões você possa receber valores adicionais diante de uma causa trabalhista, o melhor é não prolongar a situação.

Se você estiver nessas condições, procure agora o auxílio de um advogado trabalhista para te orientar e, se for o caso, entrar com um processo trabalhista para resolver a questão do atraso no pagamento da rescisão. Entre em contato com o Escritório Marcos Roberto Dias para te ajudar com essa situação!

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