O que é direito previdenciário?

Direitos relacionados à saúde e assistência social x benefícios relacionados à previdência social

O direito previdenciário no Brasil compõe, junto à saúde e assistência social, o complexo de direitos garantidos pela seguridade social, que tem como objetivo proporcionar o bem-estar coletivo para todas as camadas da população.

Encontramos inclusos na previdência diversos direitos e benefícios destinados ao trabalhador. Nesse artigo vamos falar um pouco mais sobre eles.

O que é direito previdenciário?

O direito previdenciário consta na Constituição Federal de 1988 e, em si, é um ramo do direito que tem como missão garantir o respeito à seguridade social, que se organiza a partir dos seguintes princípios:

– Universalidade de atendimento;

– Uniformidade e equivalência de benefícios e serviços ofertados às populações urbana e rural;

– Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços;

– Irredutibilidade do valor dos benefícios;

– Equidade no modo de participação no custeio;

– Diversidade da base de financiamento;

– Caráter democrático e descentralizado da administração.

Essas premissas orientam os benefícios e a materialização do acesso ao direito previdenciário, que também tem como função o reparo daqueles que forem prejudicados quanto ao acesso a esse direito e cobrar do estado a resolução de questões relacionadas a esse prejuízo.

Quais são os benefícios da previdência social?

Como mencionamos, os benefícios ao cidadão relacionados ao direito previdenciário envolvem também aspectos de saúde e assistência social, o que resulta em uma longa lista. Contudo, aqui vamos te apresentar aqueles que estão diretamente relacionados à previdência, que são:

  • Aposentadoria por invalidez: caso em que a pessoa é considerada incapaz de trabalhar e a reabilitação não é uma possibilidade;
  • Auxílio doença: é concedido ao trabalhador que se encontrar incapacitado de exercer sua atividade por mais de 15 dias, de acordo com avaliação médica;
  • Salário família: benefícios mensais concedidos aos trabalhadores de acordo com o número de filhos menores de 14 anos ou incapazes;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição: assegura a aposentadoria, independentemente da idade, conforme o tempo de contribuição ao INSS;
  • Salário maternidade: direito às asseguradas durante o período de licença maternidade, pode ser iniciado 28 dias antes ou depois do parto;
  • Aposentadoria por idade: assegura a pessoa aposentadoria por alcance de uma idade limite e contribuição ao INSS;
  • Salário acidente: concedido em decorrência de acidentes que deixem sequelas ou reduzam a capacidade para o trabalho.
  • Aposentadoria especial: específica para indivíduos que trabalharam em condições de risco, insalubridade e afins, por períodos de tempo entre 15 e 25 anos conforme o grau de periculosidade;
  • Pensão por morte: concedida aos dependentes em caso de falecimento do segurado, aposentado ou não.
  • Auxílio reclusão: concedido aos dependentes em caso de encarceramento do segurado.
  • Serviços sociais: ao segurado e seus dependentes são oferecidos orientação quanto aos seus direitos sociais e reabilitação profissional.

 

Direitos relacionados à saúde e assistência social x benefícios relacionados à previdência social

Diferente dos direitos relacionados à saúde e assistência social, os benefícios relacionados à previdência social são garantidos apenas aos contribuintes pelo INSS. Por isso, é fundamental que o trabalhador fique atento ao recolhimento da parcela, junte provas como contracheques e afins, e acompanhe a situação da sua contribuição no site ou aplicativo da Previdência Social.

A reforma trabalhista trouxe algumas mudanças nos benefícios mencionados, o que exige um artigo à parte para que o trabalhador possa entender como a concessão e materialização desses benefícios ocorrem atualmente.

Você pode se informar mais sobre outras mudanças instauradas pela reforma trabalhista lendo também o artigo: REFORMA TRABALHISTA: CONHEÇA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS.

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