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Entenda o que é e como funciona o contrato de trabalho PJ

A reforma trabalhista trouxe diversas mudanças para a relação entre empresas e empregadores. Dentre elas, o contrato de trabalho PJ é uma das que mais gera dúvidas e, também, algumas polêmicas.

Basicamente, essa modalidade de trabalho nem pode ser chamada de emprego, uma vez que uma pessoa jurídica (PJ) é uma empresa. Portanto, ela não gera vínculo empregatício, mas um outro tipo de contratação.

A seguir vamos explicar melhor como funciona o contrato de trabalho PJ e o que ele traz de mudanças para o trabalhador. Confira!

O que é o contrato de trabalho PJ?

Resumidamente, o contrato de trabalho PJ consiste na contratação de uma empresa por outra empresa. Contudo, atualmente existem modalidades de pessoa jurídica muito simplificadas, que permitem que um indivíduo sozinho tenha um CNPJ, por exemplo, a partir das modalidades MEI ou EIRELI.

Dessa maneira, é facultativo para as empresas contratarem trabalhadores nessa modalidade em lugar da CLT. Obviamente, isso repercute nos direitos do empregado, assim como confere outras obrigações à empresa.

Como funciona o contrato de trabalho PJ?

A primeira informação importante para um trabalhador que está buscando se informar sobre o contrato de trabalho PJ, é que para ele ser contratado nesta modalidade, precisa adquirir um CNPJ e lidar com outras responsabilidades próprias de uma pessoa jurídica.

Por exemplo, ele precisará obter alvará de funcionamento no município (se for o caso), emitir notas fiscais, realizar a inscrição estadual, dentre outras burocracias. Elas variam também de acordo com as modalidades. As principais são:

  • Empresário individual: trabalha por conta própria e é proprietário da empresa;
  • MEI: microempreendedor individual, que opera pelo Simples Nacional e tem receita bruta de no máximo R$ 81.000 reais;
  • EIRELI: empresa com capital integralizado de no mínimo 100 salários mínimos e que só utiliza o patrimônio da empresa para pagar dívidas.

Seja qual for a modalidade do CNPJ do trabalhador, é importante observar o que muda na relação trabalhista, pois em caso de descumprimento por parte da empresa contratante, ela deverá responder por um contrato CLT.

Diferenças fundamentais entre contrato de trabalho PJ e CLT

O contrato de trabalho PJ traz mudanças para a empresa e para o trabalhador. As principais são:

  • A empresa contratante não está condicionada às obrigações presentes na CLT;
  • Os critérios do contrato entre PJs é que determinam questões como pagamento e outras definições da relação de prestação de serviços;
  • A pessoa jurídica contratada tem maior flexibilidade em relação a horários, local de trabalho, valor da prestação de serviços e afins;
  • A empresa contratante não poderá submeter a pessoa jurídica contratada à subordinação, caso contrário, configura vínculo empregatício.

Apesar desses critérios, uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a possibilidade de uma empresa fazer um contrato de trabalho PJ com exclusividade. Isto é, a pessoa jurídica contratada só poderá trabalhar para aquela empresa.

Discute-se que tal concessão traz riscos de prejuízo ao trabalhador, camuflando um possível vínculo empregatício precário. Portanto, é preciso que a pessoa contrata nessa modalidade fique atenta aos aspectos de subordinação, remuneração contínua semelhante a salário e habitualidade (regime de trabalho com periodicidade semelhante ao de um vínculo empregatício comum).

Caso se observe essas questões, o contrato de trabalho PJ pode ser invalidado e reconhecido como vínculo empregatício análogo ao CLT, conferindo ao trabalhador todos os direitos relacionados a esse tipo de contrato.

Você já trabalhou sob um contrato de trabalho PJ? Conte sua experiência nos comentários!

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