Atendimento em todo Brasil
Atendimento em todo Brasil

   

“Consumidores, por definição, somos todos nós”. – John Kennedy

No dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A ideia de criação da data comemorativa surgiu após um discurso do então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, realizado no dia 15 de março de 1962.
Em sua exposição, Kennedy mencionou a importância de garantir os direitos do consumidor, elencando quatro premissas essenciais: o direito à segurança, o direito de ser informado, o direito de escolher e o direito de ser ouvido.
A data acabou se tornando um marco na defesa dos direitos, já que foi a partir desse momento que se iniciou um debate mais contundente sobre o assunto. No Brasil, em 1990, foi instituída a Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de
Defesa do Consumidor.
Neste artigo, separamos 10 direitos do consumidor garantidos pela lei que você precisa conhecer. Confira!

1. Extravio de nota fiscal
Você já teve problema com uma mercadoria e, antes de se dirigir à loja para efetuar a troca, percebeu que tinha extraviado a nota fiscal? Diante dessa situação, muitos consumidores deixam de solicitar o conserto/troca dos produtos.
Inclusive, muitas pessoas até se dirigem às lojas, mas são informadas que sem a Nota Fiscal nada pode ser feito.
O que pouca gente sabe é que, em caso de extravio da nota fiscal, o consumidor tem o direito de solicitar a segunda via para o estabelecimento responsável pela sua emissão.
A nota deve conter as mesmas informações que o documento original e serve como comprovante de que a compra foi realizada.

2. Preços diferentes
Outra situação muito comum envolvendo relações de consumo diz respeito às divergências de preços.
Provavelmente, você já passou por uma situação em que o preço anunciado na prateleira era um e, ao passar o produto no caixa, o valor era diferente. Nesse tipo de situação, havendo diferenças, o estabelecimento deverá cobrar o preço mais baixo anunciado.

3. Extravio de bagagem
Você sabia que existe um prazo para localização de malas extraviadas? No caso de voos nacionais esse prazo é de 7 dias e, em voos internacionais, o prazo é de 21 dias.
Decorrido esse tempo, a empresa aérea é obrigada a indenizar o passageiro no prazo de 7 dias.

4. Venda “casada”
Embora seja uma situação relativamente comum, a venda casada é uma prática ilegal, de acordo com o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor.
Mas o que é uma “venda casada”? É considerada venda casada toda aquela venda em que a empresa só permite que você compre um serviço se adquirir outro ao mesmo tempo. Por exemplo, imagine que você vai consertar o seu celular e a loja informe que só realiza consertos se você adquirir um serviço adicional de seguro do equipamento.
Essa prática está em desacordo com a lei.

5. Cadastro de inadimplência
Você já teve o seu nome inscrito em um cadastro de inadimplência indevidamente? A inscrição em cadastros de inadimplência realizadas sem aviso prévio e/ou com informações incorretas estão em desacordo com a lei.
As empresas que realizam inscrições indevidamente podem ser responsabilizadas tanto por danos morais quanto por danos materiais.

6. Propaganda enganosa
É considerada propaganda enganosa toda oferta que não condiz com a realidade.
Dessa forma, promessas envolvendo produtos e serviços realizadas em anúncios devem ser cumpridas na forma em que foram anunciadas, caso contrário, o consumidor tem o direito de troca, devolução do valor, cancelamento, ressarcimento, perdas e danos.

7. Garantia
Muitos consumidores têm dúvidas em relação à garantia dos produtos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a chamada garantia legal, que independe de previsão contratual e deve ser respeitada.
Dessa forma, a garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

8. Produtos essenciais
O prazo para reparo de produtos que apresentam defeito é de 30 dias, entretanto, no caso de produtos considerados essenciais, como uma geladeira, a lei dispõe que este prazo não se aplica.
Assim, se constatado defeito dentro do prazo de garantia de um produto essencial, o fornecedor é obrigado a trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo consumidor.

9. Desistência de compras
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor tem direito ao chamado “arrependimento”. Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, ele estabelece que o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o ato do recebimento da mercadoria.
Nesse tipo de situação, o reembolso deve ser total, inclusive com pagamento do frete e eventuais taxas que tenham sido pagas na compra.

10. Indenização
Sempre que um consumidor for prejudicado por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, ele tem o direito de ser indenizado. Os fornecedores são obrigados a cumprir o que determina a legislação e os consumidores têm direito ao amplo acesso à informação sobre os produtos e serviços que estão sendo adquiridos.
Em caso de descumprimento da lei e prejuízo ao consumidor, ele poderá requerer seus direitos na esfera judicial.
Desde 2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em suas dependências. A lei deve estar em um local visível e de fácil acesso para a consulta
dos clientes. Isso ajuda a dirimir eventuais dúvidas nas relações de consumo, reduzindo as chances de o consumidor ser prejudicado.
Como você pode ver, os direitos do consumidor são baseados na segurança, na informação e na escolha. Garantir a aplicação da lei é um direito de todos e deve servir como base para a construção de uma sociedade justa e que preza pelo respeito às
relações de consumo.
Você tem dúvidas sobre direitos do consumidor ou gostaria de buscar suporte especializado? Deixe um comentário!

Dúvidas? Questionamentos? Escreva pra #MRD!

Se tiver alguma pergunta 💬, ou caso identifique-se com algum ponto desse texto 🎯, nossa assessoria jurídica pode entrar em contato com você. 👨‍⚖👩‍⚖

👇 Preencha o formulário abaixo, é rápido: