Atendimento em todo Brasil
Atendimento em todo Brasil

   

O descanso remunerado é uma das previsões na legislação trabalhista que visa garantir a saúde e qualidade de vida do trabalhador. Até há alguns anos atrás, exceto para algumas categorias, esse descanso deveria ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Em tese, o artigo 67 da CLT veda o trabalho aos domingos e feriados, exceto em situações excepcionais, como no caso de serviços essenciais e acordos coletivos. Contudo, mudanças na legislação aumentaram a flexibilidade quanto ao dia de concessão do descanso remunerado. Entenda o que mudou!

O que mudou na legislação sobre os domingos e feriados?

No comércio, a lei 10.101/2000 já permitia o trabalho aos domingos mediante acordo coletivo e aos feriados, a partir da negociação com os sindicatos. Em qualquer caso, essa medida deveria ser amparada pela legislação municipal. Portanto, para os trabalhadores dessa área, como os vendedores, não se trata de uma novidade. Contudo, a portaria 604/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, autorizou irrestritamente e permanentemente o trabalho aos domingos e feriados. Isto é, as convenções coletivas ou leis municipais deixaram de ser uma necessidade para essa determinação. Embora possa não parecer, essa mudança impacta todos os trabalhadores, pois o trabalho aos domingos e feriados deixa de ser algo excepcional.

Quando o trabalhador tem direito ao descanso remunerado?

Apesar da mudança na legislação, obviamente, os trabalhadores não perderam o direito ao descanso remunerado semanal. Este se configura em 24 horas de folga a serem concedidas na mesma semana trabalhada. A diferença é que agora este descanso pode ser concedido em qualquer dia da semana, desde que ao menos uma vez por mês seja aos domingos. Caso o trabalhador não tenha o descanso remunerado em 7 dias de trabalho, a empresa deverá pagá-lo em dobro e também uma multa administrativa.

A remuneração para o trabalho aos domingos e feriados mudou

Antes da reforma, ao trabalhar em dias de domingo ou feriado, o colaborador recebia em dobro. No entanto, a partir da portaria mencionada, eles são considerados dias normais de trabalho. Dessa maneira, não há mais diferenciação no pagamento e as horas extras podem ser compensadas a partir de banco de horas.

Atenção às convenções coletivas e contrato de trabalho

Apesar da maior flexibilidade e regulamentação do trabalho aos domingos e feriados, isso não extingue a prevalência das convenções coletivas. Sindicatos de empregados ainda podem negociar com empregadores outras condições para o descanso remunerado de determinada categoria. A única restrição a essas negociações diz respeito à supressão ou redução da folga semanal remunerada, pois colocaria em risco a saúde do trabalhador. Dessa maneira, é fundamental que o trabalhador tenha atenção às convenções coletivas que regem a sua categoria, às determinações do sindicato e, também ao seu contrato de trabalho. Esse conhecimento, para além da legislação vigente, assegura que ele saiba quando seu direito está sendo cumprido e quando é preciso buscar reparações. Se você ainda tiver dúvidas sobre o descanso remunerado, mande uma mensagem para a gente! E, para continuar se informando sobre assuntos de interesse do trabalhador, acompanha o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Dúvidas? Questionamentos? Escreva pra #MRD!

Se tiver alguma pergunta 💬, ou caso identifique-se com algum ponto desse texto 🎯, nossa assessoria jurídica pode entrar em contato com você. 👨‍⚖👩‍⚖

👇 Preencha o formulário abaixo, é rápido: