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Direito Trabalhista

Direitos e deveres do trabalhador: o que é importante saber?

Para o trabalhador é muito importante conhecer seus direitos como uma maneira de garantir que eles sejam cumpridos, contudo, é preciso lembrar também que esses direitos estão relacionados a deveres, que se não forem também cumpridos poderão resultar em perdas.

Esse é o caso, por exemplo, de quando um trabalhador tem um determinado número de faltas e, por isso, perde o direito às férias, ou quando realiza algum ato que justifique a demissão com justa causa, perdendo o direito aos benefícios próprios de uma demissão sem justa causa.

Diante disso, é importante estar informado sobre os direitos e deveres do trabalhador, a fim de garantir que as relações de trabalho tenham o melhor andamento para ambas as partes. Como geralmente tratamos do assunto com foco nos direitos, nesse artigo vamos falar um pouco mais sobre os deveres do trabalhador conforme a legislação.

Agir com probidade

Probidade significa integridade, honestidade e retidão. É, portanto, um dever que abrange a maioria dos outros e é até um tanto obvio. De modo geral, quer dizer que o trabalhador não deverá ter qualquer ato que possa prejudicar a empresa ou os colegas, como não subtrair itens do espaço de trabalho e agir com postura ética com os colegas, clientes e a empresa como um todo. 

Respeitar o sigilo profissional

É comum que as empresas tenham técnicas, fórmulas, métodos que são um diferencial da marca em relação às outras. Quando uma pessoa passa a fazer parte do seu corpo de funcionários, ela provavelmente também terá acesso a essas informações.

Naturalmente, o colaborador deverá manter essas informações em segredo para evitar que a empresa perca esse diferencial para outras. Contudo, em alguns casos, essa regra funciona também quanto ao que é ouvido dos clientes, pesquisas realizadas e situações afins.

Ter um comportamento adequado

Além de agir com probidade, existe uma série de comportamentos que são regulamentados enquanto adequados ou não ao ambiente de trabalho. Embora seja um assunto delicado, por envolver posicionamentos morais, toma-se por base o senso comum.

É válido destacar orientações como: conduta sexual adequada relacionada com o emprego; Não se apresentar ao trabalho embriagado; Não praticar ato de indisciplina, caracterizado pelo descumprimento de ordens e normas relativas ao emprego; Não lesar a honra do empregador ou terceiros relacionados ao trabalho (injúria, calúnia e difamação); Não atentar fisicamente contra o empregador, superiores ou terceiros no ambiente de trabalho.

Cumprir o contrato e realizar as tarefas com competência

A legislação ainda considera como dever do trabalhador a realização efetiva e competente da tarefa para a qual foi contratado, isto é, com qualidade, sem apresentar desleixo ou negligência. Além disso, compete a ele, assim como ao empregador, cumprir o que foi estabelecido no contrato de trabalho no que diz respeito às funções, tarefas, horários, dias de trabalho e afins.

Como saber quais são os direitos e deveres do trabalhador?

Alguns direitos e deveres do trabalhador podem variar conforme os acordos coletivos e também o que foi estabelecido no contrato de trabalho. Embora exista a CLT e também definições na constituição, é importante avaliar esses documentos para ter com clareza quais são os direitos e deveres nos quais você deve ficar atento.

Aproveite para se informar mais lendo também o artigo: Como saber meus direitos trabalhistas?

Entenda os motivos de demissão por justa causa

A demissão por justa causa está dentre os principais receios dos trabalhadores, pois com ela se perde direitos importantes como o saque do FGTS e multa de 40% sobre o fundo, 13º proporcional, aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, esse tipo de demissão não é comum, razão pela qual é importante saber os motivos de demissão por justa causa.

Em primeiro lugar, o trabalhador deve ficar atento, pois as advertências precedentes à demissão por justa causa só são obrigatórias mediante faltas leves, a exemplo de atrasos recorrentes. Situações mais graves, como assédio moral, furtos e agressões permitem a demissão imediata pela empresa.

Sendo assim, para entender quando essa situação é ou não adequada, é preciso conhecer os motivos de demissão por justa causa conforme a CLT e compreender a gravidade que eles implicam. Saiba mais a seguir seguir!

Ato de improbidade

Essa situação ocorre quando o trabalhador comete atos de desonestidade para obter vantagens pessoais ou para terceiros, a exemplo de fraudes e furtos. Nesse caso não há necessidade de advertência e o trabalhador pode ser demitido imediatamente.

Incontinência de conduta ou mau procedimento

Assim como o anterior, este é um dos motivos de demissão por justa causa que permite a demissão imediata. Ele abrange condutas como assédio moral, sexual e atentado ao pudor.

Negociação habitual

Outra razão de demissão por justa causa sem a necessidade de advertência é quando o empregado prejudica a empresa a partir de um ato que resulte em concorrência para ela, tal como abrir um negócio próprio na mesma área que a empregadora, sem a sua permissão.

Condenação criminal

Quando o empregado for condenado à prisão em regime fechado, isto é, não puder mais cumprir seu contrato de trabalho, a dispensa é uma consequência, portanto permite a demissão imediata.

Desídia

Negligências à realização das atividades contratuais, faltas ou atrasos recorrentes são exemplos desse tipo de conduta. Esse é um dos motivos de demissão por justa causa que exige, antes da demissão propriamente, outras medidas, como advertências e suspensões.

Embriaguez habitual ou em serviço

Considerada falta grave, as situações em que o empregado chega alcoolizado no trabalho ou se embriaga durante o expediente são motivos de demissão por justa causa imediata.

Violação de segredo da empresa

De maneira semelhante à anterior, a revelação de informações sigilosas sobre a empresa pelo empregado é uma falta grave que permite a demissão por justa causa imediata. Contudo, a empresa deverá comprovar os prejuízos e que o trabalhador agiu com má-fé.

Ato de indisciplina ou de insubordinação

Quando o trabalhador desrespeita a ordem de superiores ou as regras da empresa, sejam elas constantes em contrato, verbais ou escritas, ele poderá ser demitido por justa causa após ser advertido ou suspenso anteriormente.

Abandono de emprego

O abandono de emprego ocorre quando há falta injustificada pelo trabalhador por mais de 30 dias consecutivos, o que permite à empresa a demissão por justa causa imediata.

Lesões à honra e à boa fama ou ofensas físicas

Agressões verbais e assédio moral, configurando em injúria, calúnia e difamação de colegas, clientes e afins, além da demissão, podem gerar a resposta a processos na justiça. De maneira semelhante, a agressão física, exceto em casos de legítima defesa, dentro ou fora da empresa, configura em falta grave do empregado.

Prática constante de jogos de azar

Mais um dos motivos para demissão por justa causa que sugere medidas mais brandas antes de consumar a dispensa é quando o trabalhador apresenta recorrente prática de jogos de azar, dentro ou fora da empresa, de maneira que prejudique seu desempenho.

Atos atentatórios à segurança nacional

Atentados contra à segurança nacional são atos como importação de armamento sem autorização e sabotagem contra instalações militares, meios de comunicação e vias de transporte. Caso comprovada a falta, a demissão é imediata.

O que você precisa saber além dos motivos de demissão por justa causa?

Para além de conhecer os motivos de demissão por justa causa que constam na CLT, é importante saber que a aplicação inadequada desse tipo de demissão permite que o empregado recorra na justiça. É o caso, por exemplo, de quando a razão da demissão por justa causa não consta na legislação ou quando ela é realizada de modo inadequado (sem a aplicação de advertências anteriores quando couber).

Além disso, o empregador não pode compartilhar com outras empresas ou registrar na carteira de trabalho do empregado a demissão por justa causa. Se você está em uma dessas situações ou apresenta dúvidas sobre a regularidade da sua demissão, converse com o Escritório Marco Roberto Dias e garanta seus direitos!

Impactos da nova lei trabalhista nos cargos e salários

Dentre as diversas mudanças ocorridas a partir da reforma na CLT de 2017, uma das menos conhecidas diz respeito a alterações na regulamentação de cargos e salários. Contudo, esses elementos são muito relevantes para a carreira de um profissional e, em curto, médio ou longo prazo, poderá afetar sua vida. Confira a seguir quais foram essas mudanças e o que elas significam para o trabalhador!

Fim da exigência de homologação dos planos de cargos e salários no MTE

Atualmente os planos de cargos e salários propostos pela empresa não precisam mais ser homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que torna menos burocrática a criação deles. Agora, essas questões ficam a cargo da negociação entre o empregado e o empregador.

Para as empresas essa mudança é muito positiva. Já para o trabalhador poderá ser um problema, pois ele nem sempre terá condições de avaliar quando existem regras abusivas para o plano de carreira e recorrer contra elas. Logo, precisará ficar mais atento aos seus direitos do que nunca!

Permissão para uso de apenas um critério de promoção horizontal

Antes da reforma trabalhista de 2017, era necessário que as promoções se enquadrassem nos critérios de tempo e mérito. Agora as empresas têm liberdade para usar apenas um deles e, é claro, provavelmente optarão pelo mérito, isto é, em pautar as promoções no desempenho do profissional.

Essa mudança parece boa para todo mundo, certo? Depende. Os trabalhadores, novamente, podem ficar vulneráveis diante dessa alteração. Caso os elementos do plano de cargos e salários sejam muito subjetivos, ele ficará na mão dos avaliadores para crescer profissionalmente.

Sendo assim, é preciso que o trabalhador preste bastante atenção no plano de carreira oferecido pela empresa, se ele é objetivo, viável e aplicável. Caso contrário, suas perspectivas de crescimento poderão permanecer comprometidas.

A empresa tem total liberdade para mudar os planos de carreira

Com a redução da burocracia quanto a legislação referente aos cargos e salários, as empresas estão autorizadas a mudar o plano de carreira quando bem entenderem. Contudo, pode respirar tranquilo!

Nesse caso, apenas os empregados que forem contratados após a instauração do novo plano serão regidos por ele. Em contrapartida, caso o novo plano de carreira seja mais vantajoso, o colaborador poderá optar por ele.

A equiparação salarial ficou mais restrita

Antes da reforma trabalhista, o empregado poderia solicitar equiparação salarial em relação a trabalhadores que exerciam a mesma função, mesmo quando eles não eram funcionários do mesmo empregador. Essa possibilidade não existe mais.

Agora, só se pode pedir equiparação salarial quando o trabalho é compatível e exercido na mesma empresa, ainda, desde que o colega de referência não tenha conseguido equiparação por via judicial.

Como é possível perceber, as mudanças que a nova lei trabalhista trouxe para a carreira dos profissionais não são exatamente animadoras. Agora, mais do que nunca, dependerá do nível ético da empresa contratante os rumos da vida do trabalhador.

Apesar disso, uma das mudanças positivas é que esses novos critérios estão somados à inclusão da determinação de que, caso o plano de carreira de um colaborador seja comprometido devido a discriminação por sexo ou etnia, a empresa deverá pagar as diferenças salariais devidas e multa, desde que comprovada a situação.

Continue se informando sobre seus direitos trabalhistas seguindo o Escritório Marcos Roberto Dias nas Redes Sociais!

Como ficou a reforma da previdência? Leia o post e saiba mais sobre o assunto.

O texto inicial da reforma proposta em fevereiro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro passou por diversas mudanças até ser aprovado, definitivamente, em outubro do mesmo ano. Para quem já estava aposentado, nada teve alteração, entretanto, para os que estavam no mercado de trabalho – longe e até mesmo perto de se aposentar – e para quem entrou após a reforma, algumas coisas mudaram. Confira como ficou a reforma da previdência. 

Por que houve a reforma da previdência?

É inegável que o perfil da população brasileira tenha mudado desde a última reforma. Sendo assim, é preciso adequar a Previdência Social ao novo perfil, de forma a “garantir o equilíbrio das contas do sistema e assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões para todos os trabalhadores”, segundo o site do governo federal.

No cenário atual, a população tem envelhecido em um curto espaço de tempo e isso implicará mais gente recebendo benefícios do que contribuindo para a Previdência, ameaçando o pagamento das pensões e aposentadorias. Estima-se que em 2050 haverá 61 milhões de aposentados e pouco mais de 40 milhões de contribuintes. 
 

Qual é a idade mínima para se aposentar?

Uma das mudanças mais relevantes diante da pergunta sobre como ficou a reforma da previdência é quanto à idade mínima para aposentadoria. Na legislação anterior, essa idade era de 60 anos para mulheres e 65 para homens com o mínimo de 15 anos de contribuição. No serviço público é de 60 para homens e 55 para mulheres.

Com a nova proposta, as idades mínimas para aposentar em qualquer setor será de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Esse mínimo irá subir gradativamente e, além disso, não existe a aposentadoria por tempo de contribuição (como havia na legislação anterior).

Como ficou a reforma da previdência quanto às regras de transição?

As idades mínimas e pontuações serão progressivamente aumentadas a cada ano de acordo com as novas regras de transição. Então, no caso da transição por tempo de contribuição + idade, mantêm-se 86 pontos para mulheres e 96 para homens.

Contudo, conforme cada ano passa, aumenta-se 1 ponto, até chegar aos 105 pontos para homens em 2028 e 100 para mulheres em 2033. Já a transição referente ao tempo de contribuição + idade mínima alcançará 64 anos para homens e 59 para mulheres, em 5 anos.

A transição relativa apenas ao tempo de contribuição, que é de 30 anos para mulheres e 35 para homens, será reduzida conforme um cálculo do IBGE quanto à expectativa de vida do solicitante. Quanto maior a expectativa, menor será o benefício concedido.

O que mudou na aposentadoria por incapacidade permanente?

No modelo anterior, quem se aposentava por incapacidade permanente para o trabalho recebia 100% da média dos salários de contribuição em qualquer caso. Com a proposta da reforma, houve seletividade de acordo com o contexto.

A pessoa que se torna incapacitada por acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho receberá 100%. As demais, receberão apenas 60% da média caso contem com até 20 anos de contribuição. Conforme os anos de contribuição ultrapassem 20 anos, acresce-se 2% a cada ano de contribuição excedente.

Mas atenção: para quem já recebia o benefício, nada mudou. A nova regra foi aplicada somente em casos que ocorreram após a mudança.

Saber como ficou a reforma da previdência é importante para se ter consciência de seus benefícios. Você pode continuar se atualizando sobre temas de interesse do trabalhador seguindo o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Os 6 tipos de causa trabalhista mais comuns no Escritório Marcos Roberto Dias

Ressaltamos diversas vezes sobre a importância em escolher um advogado ou escritório de advocacia especializado, experiente e confiável para defender a sua causa trabalhista. Agora é hora de te falar um pouco mais sobre o Escritório Marcos Roberto Dias para que você conheça mais sobre a sua trajetória e verifique por que sabemos do que estamos falando.

No decorrer de anos de atuação, o Escritório tem atuado para reparação e regularização dos direitos de diversos trabalhadores, com foco nos empregados da área varejista. Mais de cinco mil pessoas já foram auxiliadas por esse escritório e, a seguir, vamos te contar quais foram os principais casos relatados pelos trabalhadores até esse momento. Confira.

1. Causa trabalhista decorrente de horas extras

A legislação brasileira determina uma carga horária máxima para o trabalho, de modo que quando o empregado atua por um tempo maior do que o estabelecido legalmente, se configura como hora extra. Muitos trabalhadores procuram o Escritório Marcos Roberto Dias para tratar de irregularidades ou complicações referentes a esse fator, de modo a receber as orientações sobre como proceder diante dessa situação e, se for o caso, iniciar uma causa trabalhista contra a empresa.

2. Regularização de vínculo empregatício

O vínculo empregatício firmado a partir da assinatura da carteira de trabalho é um dos direitos mais básicos do trabalhador que presta serviços continuados, de natureza permanente, com subordinação e observância de horário. Sendo assim, qualquer empregado que atua em uma função com essas características e não tem a carteira assinada está em situação irregular. Essa também é uma causa trabalhista comum atendida pelo Escritório.

3. Causa trabalhista motivada por dano e assédio moral

Para muitos, os danos e assédios morais são assuntos delicados, inclusive diante de um possível processo devido à dificuldade de levantar provas e outros aspectos. Essa situação se configura diante da violação de natureza moral, que diz respeito, por exemplo, à liberdade, honra, saúde ou imagem do empregado. O Escritório Marcos Roberto Dias atua por mais de uma década e está apto a auxiliar trabalhadores nesse contexto.

4. Processo trabalhista por verbas de rescisão de contrato

Essa é provavelmente uma das situações que mais gera processos trabalhistas. Muitos empregados se sentem mais à vontade ou seguros para observar seus direitos quando se desvinculam da empresa e a irregularidade nos valores ou pagamento das verbas rescisórias não é algo raro. Após as medidas pacíficas cabíveis para regularização dessa situação, se não resolvida, o processo trabalhista é uma alternativa para que o empregado desligado não saia prejudicado.

5. Irregularidade no adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é um direito dos trabalhadores que atuam expostos a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Deve-se ficar atento ao cumprimento desse direito e, caso não ocorra, exigi-lo. Esse também é um caso frequente no Escritório.

6. Causa trabalhista por desvio e acúmulo de função

A flexibilidade das relações trabalhistas atualmente pode confundir um pouco sobre essas ocorrências, mas o trabalhador deve saber que se for delegado a cumprir uma função diferente da qual consta em contrato ou mais de uma função sem receber para isso, sua situação está irregular. Trata-se de um contexto recorrente em processos trabalhistas.

Se quer saber mais sobre causas trabalhistas, leia o texto 9 perguntas e respostas sobre uma causa trabalhista.

Como lidar com as mudanças na previdência?

As mudanças na previdência ainda são incertas. Contudo, o que ficou claro para muitos trabalhadores é que esse sistema se tornou instável e, portanto, é preciso se prevenir para garantir o futuro.

Diante das mudanças na previdência que já haviam ocorrido há pouco tempo atrás, muitos pontos parecem menos impactantes do que realmente são. Sendo assim, é necessário avaliá-los com atenção e pensar em como poderiam interferir no planejamento de vida. A seguir vamos destacar algumas alterações fundamentais.

Dentro de alguns anos haverá apenas aposentadoria por idade

Atualmente existem diferentes maneiras de se aposentar: por tempo de contribuição, por idade e por pontos. O tempo de contribuição é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. A idade mínima é de 65 anos para homens e 60 para mulheres com no mínimo 15 anos de contribuição. Já a aposentadoria por pontos soma idade e tempo de contribuição, devendo atingir 96 pontos para homens e 86 para mulheres.

Com a mudança proposta, esses modos de aposentadoria sofrerão mudanças progressivas até que deixem de existir a aposentadoria por tempo de contribuição e por pontos. Já a aposentadoria por idade se modifica para o mínimo de 65 anos para homens e 62 para mulheres com no mínimo 20 anos de contribuição. Mais do que isso, quem ainda levará um bom tempo para aposentar, corre o risco de receber menos…

O Valor dos benefícios será variável conforme o tempo de contribuição

Além do aumento para idade de aposentar, não apenas literal, mas pelo fato de as outras modalidades de aposentadoria deixarem de existir, a reforma limitará o valor recebido. Atualmente, realiza-se a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994 até a data do requerimento. Do valor desse cálculo, a aposentadoria chega ao valor de 70% mais 1% por ano de contribuição, completando 100% com 30 anos de contribuição.

A proposta da reforma realizaria a média de todos os salários dentro do mesmo período mencionado, mas a aposentadoria teria o valor de 60% somados a 2% relacionados a cada ano de contribuição maior do que 20 anos. Nesse perspectiva, para alcançar 100% do valor seriam necessários 40 anos de contribuição.

Como lidar com essas mudanças na previdência?

Diante das mudanças na previdência mencionadas e outras mais, muitos trabalhadores se sentem inseguros e até revoltados. Há quem deseje parar de pagar o INSS, no entanto, isso não é possível. Toda pessoa que gera renda a partir da CLT ou por conta própria é segurada obrigatória e tem que pagar a alíquota sob risco de multa e reclusão.

Entretanto, o cenário da reforma proposta não apenas afasta as pessoas da aposentadoria, mas exige um tempo de contribuição considerável para que se receba um valor ao menos próximo do salário que se tinha. Sendo assim, para lidar com essa situação, o trabalhador pode buscar por alternativas complementares a fim de resguardar o futuro.

Alternativas como previdência privada, investimentos diversos ou mesmo uma caderneta de poupança estão entre as buscas de maior seguridade financeira para o trabalhador. As modificações também relevantes no caso de pensão por morte levam igualmente à busca de seguros de vida com diversas coberturas.

Em resumo, a melhor maneira de lidar com as mudanças na previdência que já ocorreram e que estão por vir é ficar atento e planejar o futuro utilizando-se de outros meios. Mantenha-se informado sobre esse e outros assuntos de interesse do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais.

Assédio moral no ambiente de trabalho: o que você precisa saber

O assédio moral no ambiente de trabalho infelizmente não é uma situação incomum, e é importante que as pessoas envolvidas consigam identificar quando ele ocorre para lidar com a situação e amenizar suas consequências para o trabalhador.

Como prática, esse comportamento não é novo, no entanto, apenas nas últimas décadas o diálogo sobre o assunto tem crescido e ganhado importância enquanto tema de saúde e jurisprudência. Ainda assim, pelo desconhecimento sobre o assunto e receio de perder o emprego, muitas vítimas do assédio moral se silenciam quanto a essa situação.

Essa, sem dúvida, não é a melhor alternativa, considerando que se submeter a isso pode gerar graves consequências psicológicas e outros prejuízos para o atingido, além de afetar o próprio ambiente laboral da empresa negativamente. A seguir, vamos falar mais sobre o assunto para que você seja capaz de identificar o assédio moral no ambiente de trabalho e entender o que fazer diante dessa situação.

O que é o assédio moral no ambiente de trabalho?

Sempre que um trabalhador é exposto de maneira humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho, diante de condutas abusivas manifestas por gestos, palavras e afins, ele estará em uma situação de assédio moral.

O ato agressivo geralmente é insistente e tende a fazer com que o colaborador seja ridicularizado, desacreditado de sua função e fique isolado do grupo de trabalho. Algumas pessoas pensam que o assédio moral no ambiente de trabalho é sempre praticado por cargos superiores. Porém, a conduta de clientes, colegas e grupos de pessoas também pode configurar esse ato.

O que é considerado assédio moral no ambiente de trabalho?

Deve-se ressaltar que questões relacionadas a normas e ao regimento da empresa, ainda que incomodem o colaborador, não se tratam de assédio moral. Portanto, deve-se ficar atento ao contrato de trabalho e à própria percepção dos fatos para não confundir as coisas.

A verdade é que o assédio moral é uma situação que sempre causa muito sofrimento à vítima e, não raro, a coloca em uma condição de impotência e inferioridade para lidar com o contexto. Atitudes como insultos, gritos, críticas negativas e infundadas em relação ao trabalho realizado pelo colaborador, propagação de boatos maldosos e afins estão entre as que configuram assédio moral.

Como lidar com o assédio moral no ambiente de trabalho?

Ao perceber-se vítima de assédio moral na empresa, o trabalhador deverá em primeiro lugar juntar provas da situação: anotar todas as ocorrências detalhadamente, com o que foi dito ou feito pelo agressor, o dia, o horário, o local, as pessoas que presenciaram o fato. Além disso, deve guardar e-mails, documentos, fazer gravações e outros registros que permitam comprovar a ocorrência.

Em segundo lugar, deve evitar ficar sozinho no mesmo ambiente que a pessoa ou grupo assediador. Ademais, é indicado que o colaborador procure cuidar da sua saúde mental nesse momento e tomar as medidas cabíveis.

Pode-se tentar solucionar a situação na própria empresa caso existam setores ou pessoas confiáveis para tratar do assunto. Caso contrário, deve-se buscar o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou assistência de um advogado trabalhista para lidar com a situação.

O importante é não permitir que a agressão perdure ou se complique ainda mais. Embora não exista legislação trabalhista específica para o caso de assédio moral no ambiente de trabalho, o mesmo se enquadra em outras condições do código civil e a vítima tem direito, conforme o caso, por exemplo, a ser indenizada e à rescisão indireta de contrato de trabalho.

Continue ampliando seus conhecimentos sobre os seus direitos trabalhistas acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias no Instagram e no Facebook!

Como a reforma trabalhista mexeu no valor do salário?

Embora as mudanças na CLT tenham ocorrido em 2017, ainda existem muitas dúvidas e polêmicas em relação à reforma trabalhista. Até mesmo o valor do salário do trabalhador sofreu impactos com essa reformulação. Entenda como sua vida financeira poderá ser afetada!

Sua remuneração continua a mesma, mas o valor do salário diminuiu

A mudança no que é considerado salário do trabalhador é uma das alterações mais relevantes da nova CLT. Contudo, poucas pessoas perceberão o seu efeito imediatamente, caso contrário, a polêmica entre os trabalhadores seria maior!

O problema é que antes tudo o que o trabalhador recebia como remuneração integrava o salário. Agora, existe uma série de recebíveis que não são mais contabilizados como salário pela lei, os principais são:

  • Gorjetas;
  • Participação nos Lucros e Resultados (PLR);
  • Ajuda de Custo;
  • Auxílio-Alimentação;
  • Diárias para Viagem;
  • Prêmios;
  • Abonos.

O problema está no futuro do trabalhador

Qual o problema de o valor do salário estar menor, se você está recebendo a mesma quantia ou até mais? O problema está em que para fins de incidência de INSS, 13º e FGTS, só conta o que é considerado salário.

Dessa maneira, o trabalhador que não se planejar em longo prazo pode ter muitas dificuldades para se adaptar a um padrão de vida muito menor do que o que estava acostumado, dentre outros problemas.

Quando eu sei se é salário ou não?

Ademais o que consta na CLT após a reforma trabalhista, a empresa precisa deixar claro para o trabalhador e, também, em termos jurídicos, o que é remuneração e o que é o salário do trabalhador.

Cada premiação deve ser devidamente documentada, apresentando a instituição, valor, condições para fazer jus ao prêmio, periodicidade do pagamento e qualquer outra informação útil. Da mesma maneira, qualquer outra gratificação, deverá ser documentada com todas as informações sobre ela.

Caso não exista esta transparência, esses elementos poderão ser considerados salário, por exemplo, em âmbito jurídico e, então, sofrerão as incidências legais pertinentes.

A polêmica da remuneração por produtividade

Uma das maiores polêmicas da reforma trabalhista de 2017 foi ter trazido uma lei que fere a própria constituição, que seria a possibilidade de remuneração apenas por produtividade, isto é, sem a necessidade de pagar o piso do salário mínimo quando ele não fosse alcançado.

A decisão quanto a essa questão ficaria a cargo de convenção ou acordo coletivo. No âmbito do direito, contudo, isso é impensável, uma vez que é inconstitucional. Até o momento não existe exatidão no que se refere a essa questão por parte dos órgãos competentes de direito.

Sabe-se, apenas, que juridicamente a tendência é aplicar a Constituição Federal e, portanto, o valor do salário mínimo permanece como a menor quantia a ser paga ao trabalhador mesmo diante desse tipo de remuneração.

Esses são os principais pontos de alteração na lei trabalhista que podem ter mexido com o valor do salário. Caso você ainda tenha dúvidas sobre se a sua compensação salarial e remuneratória está correta, esclareça suas dúvidas no site do Escritório Marcos Roberto Dias.

Formas de contrato de trabalho: impactos da reforma trabalhista

Dentre outras mudanças, a nova lei trabalhista alterou algumas formas de contrato de trabalho já existentes e trouxe outras possibilidades. Uma maior flexibilização dos modos de contratação é uma das principais características dessas transformações.

Para além do contrato por tempo indeterminado, que é o mais tradicional, aqui vamos falar de outras formas de contrato de trabalho que se tornaram possíveis ou foram regulamentados com a reforma trabalhista de 2017. Confira!

Contrato por tempo determinado

Trata-se de um contrato de trabalho que só pode ser realizado quando o serviço justificar o limite do prazo de contratação, a exemplo de execução de projetos da área de construção. Nesse modelo de contratação, o trabalhador perde direito ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego, uma vez que existe a previsibilidade quanto ao início e término da relação de trabalho. Outros direitos permanecem inalterados.

Contrato de trabalho temporário

Assim como o anterior, não se trata de uma modalidade de contratação nova. Os contratos de trabalho temporário são aqueles permitidos em situações excepcionais, por exemplo, na área de vendas, quando devido a datas festivas há um maior número de consumidores. Nessa modalidade contratual, o trabalhador preserva a maioria dos benefícios.

Contrato de trabalho intermitente

Essa é uma das formas de contrato de trabalho criadas a partir da reforma trabalhista de 2017. Nesse modo contratual, não há período de trabalho determinado, isto é, o empregado não sabe o dia ou hora em que irá trabalhar, mas precisa ser convocado, quando for o caso, com no mínimo 3 dias de antecedência.

Sendo assim, o trabalhador recebe por horas trabalhadas, que devem ter o valor proporcional ao salário mínimo, além de contar com acréscimo de horas noturnas e outras condicionalidades no que se refere a direitos e benefícios do trabalhador, sempre oferecidos proporcionalmente às horas trabalhadas.

É importante saber que o empregado contratado sob regime intermitente não tem um compromisso de exclusividade ou disponibilidade com a empresa quanto estiver inativo. Portanto, poderá prestar serviços para outras organizações.

Contrato de trabalho parcial

Essa é uma das formas de contrato de trabalho que já existia em alguns casos, mas sofreu mudanças com a nova CLT. Trata-se da contratação que conta com jornada de trabalho semanal inferior a 44 horas.

A nova lei considera esse tipo de contrato quando o trabalhador é contratado para cumprir 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas semanais que poderão ser somadas até por 6 horas extras.

Uma das mudanças mais relevantes nesse tipo de contrato, é que os trabalhadores contratados sob esse regime agora têm direito à mesma quantidade de dias de férias que os demais. Antes elas eram reduzidas.

Dentre as formas de contrato de trabalho, tenha certeza de qual é a do seu contrato!

É importante para todo trabalhador conhecer sob que regime está contratado e buscar todo o conhecimento possível sobre ele. Esse conhecimento se torna ainda mais relevante em um contexto com tantas possibilidades e, algumas, tão flexíveis que podem se tornar problemáticas.

Sempre que tiver dúvidas ou desconfiar que algo possa estar errado em relação a algo tão básico como as formas de contrato de trabalho, não demore a procurar auxílio jurídico para se esclarecer. Nesse contexto, você pode contar com o Escritório Marcos Roberto Dias!

O que eu recebo na rescisão de trabalho temporário?

Existem épocas do ano em que os trabalhos temporários são amplamente ofertados, como natal, dia dos namorados, dia das mães e dos pais, páscoa, dentre outras. Essas oportunidades são uma alternativa para pessoas que estão desempregadas, contudo, nem sempre resultam em uma contratação. É nesse contexto que surgem dúvidas sobre a rescisão de trabalho temporário.

Afinal, será que as condições e direitos do trabalhador contratado como temporário são os mesmos dos que são contratados permanentemente? O que se diferencia? A seguir vamos esclarecer sobre o assunto para que você saiba exatamente ao que tem direito nesse contexto.

Ao que o trabalhador temporário tem direito?

Embora o trabalho temporário tenha uma legislação específica, esse trabalhador irá usufruir basicamente dos mesmos direitos de outros empregados. Isto é: jornada de 8 horas diárias, realização de horas extras, salário da categoria, adicionais pertinentes, repouso semanal remunerado, seguro acidente, férias proporcionais, FGTS, 13º salário proporcional, vale-transporte e contribuições previdenciárias.

Regulamentação do trabalho temporário conforme a nova lei trabalhista

Os contratos de trabalho temporário iniciados a partir da reforma trabalhista passam a ser regulamentados pela Lei 13.429 de 2017, que é a Lei da Terceirização e Trabalho Temporário. Segundo essa lei, o contrato de trabalho temporário não poderá ultrapassar 3 meses, podendo ser prorrogado por até 180 dias consecutivos e, comprovada a necessidade, por mais 90 dias.

Isto é, para ter os serviços do empregado por mais tempo, a empresa deverá formalizar uma contratação regular. Portanto, é importante que entender que o trabalho temporário consiste na prestação de serviços de um empregado a uma empresa devido à necessidade de uma substituição provisória de um empregado fixo, ou para atender a uma demanda complementar de serviços. Essa contratação deverá ser feita por uma empresa prestadora de serviços temporários.

O que se tem direito a receber na rescisão de trabalho temporário?

Agora que você entende, de modo geral, o que é o trabalho temporário e quais direitos o trabalhador contratado nessas condições tem, vamos falar do que se recebe na rescisão de trabalho temporário.

As verbas trabalhistas, neste caso, são basicamente as mesmas de um contrato por prazo indeterminado, pagas de maneira proporcional ao tempo de serviços prestados pelo trabalhador. Isto é, na rescisão de trabalho temporário você terá direito a:

— Saldo de salário;

— Férias proporcionais somadas a 1/3;

— 13º salário proporcional.

Apesar de ter esses direitos, por se tratar de um contrato de trabalho com prazo estabelecido para terminar, não são devidos o aviso prévio nem a multa de 40% sobre o FGTS.

Situações excepcionais no contrato de trabalho temporário

Para além de entender sobre a rescisão de trabalho temporário, existem outras situações que poderão gerar dúvidas. Dois contextos polêmicos no que se refere aos direitos trabalhistas no contrato temporário dizem respeito a estabilidade de gestantes e diante de acidentes.

Nesses casos, embora não exista vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa na qual presta serviços, por ser realizado por uma terceira, geralmente decide-se juridicamente que esses direitos permanecem. Nesse caso, é a empresa responsável pelo contrato a responsável por lidar com a situação.

Agora você sabe o que tem direito a receber na rescisão de trabalho temporário e outras informações úteis sobre o assunto. Continue a se informar sobre direitos trabalhistas e outros assuntos de interesse do vendedor seguindo o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!