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Direito Trabalhista

Conheça mais sobre o Direito Trabalhista

O relacionamento entre a empresa e o empregado deve ser mantido em total harmonia. O colaborador tem os compromissos necessários para o bom desenvolvimento do seu trabalho. Da mesma forma, o empregador deve cumprir algumas normas fundamentais para o cumprimento das funções determinadas. Para cuidar da relação entre as duas partes, existe o Direito Trabalhista. Neste post falaremos mais sobre essa disciplina.

Conhecendo o Direito Trabalhista

O Direito Trabalhista trata diretamente das relações de trabalho. Originalmente está baseado nas normas criadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) relacionadas com as culturas apresentadas por determinados grupos de pessoas, doutrinas, regimentos internos das corporações e os contratos de trabalho.

No final do século XIX foram feitas as primeiras leis trabalhistas no Brasil. Com o passar do tempo foram surgindo os primeiros Tribunais Rurais até chegar ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; e a Constituição de 1934, que citou, pela primeira vez, o direito trabalhista brasileiro. Em 1943 surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Seguranças e garantias

As normas estabelecidas estão ligadas diretamente entre o empregado, – que é a pessoa alocada em um ambiente para a realização de tarefas determinadas mediante salário, com o empregador, que pode ser uma pessoa física, jurídica ou um grupo de empresas que exerce a função da contratação.

Para comprovar a relação entre as duas partes, contratado e contratante, existe o contrato de trabalho. Esse documento contém as regras e obrigações que o colaborador deve seguir. Nele também fica exposto os direitos assegurados pela empresa. Não existe uma regra na criação dos contratos de trabalho. Eles podem se diferenciar de acordo com o tipo de função exercida e as relações existentes entre as partes acordadas.

Leis estabelecidas

A Constituição Federal de 1988 apresenta todas as leis que devem ser seguidas pelas pessoas e instituições no Brasil.  As regras da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), são um conjunto de normas específicas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, que não estão presentes nessa lei.

Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943, a CLT regulariza as leis do trabalho referentes ao direito trabalhista e processual do país. Existem os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, conhecidos como celetistas e também há a modalidade de contrato de forma independente, os chamados freelancers ou prestadores de serviços.

O empregado é o principal foco da lei. Após a sua criação, ao longo dos anos, várias alterações foram feitas, justamente para beneficiar os colaboradores contratados pelas empresas.

Os direitos

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) garante diversos direitos fundamentais para os empregados. Dentre eles estão o recebimento de vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, intervalo para a alimentação durante o período de trabalho e jornada máxima de trabalho, que pode ser diferenciada de acordo com a profissão exercida pelo colaborador.

Também é determinado pela lei, o intervalo mínimo entre uma jornada e outra de trabalho, adicional noturno e de periculosidade para as pessoas que exercem trabalhos no turno da noite ou que ficam expostas a materiais explosivos, inflamáveis, elétricos ou de violência física.

No post de hoje falamos sobre o Direito Trabalhista. Siga as nossas redes sociais e fique por dentro dos assuntos relacionados aos seus direitos. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

 

6 benefícios assegurados pelo Direito Trabalhista

Todos os trabalhadores possuem obrigações a serem cumpridas dentro dos locais em que exercem a sua profissão. Regidos pelo Direito Trabalhista, esses colaboradores recebem vantagens vistas como fundamentais para a boa execução de suas tarefas. A lei não só garante as determinações como também evita possíveis riscos que possam ser apresentados. Neste post listamos alguns benefícios assegurados aos empregados que são essenciais ao conhecimento geral.

Horário de almoço

De acordo com a lei, todo empregado está assegurado ao direito de se alimentar durante o trabalho. A carga horária exercida será determinante na duração do intervalo de direito. Entre os colaboradores que cumprem uma jornada de 8 horas por dia de trabalho, ele será no mínimo de uma hora e no máximo de duas horas. Os colaboradores que cumprem horário maior que quatro horas e não excedendo seis horas, têm o direito de 15 minutos.

Os empregados podem também negociar esses horários de intervalo, como é o caso dos que trabalham quatro horas por dia, que pela lei não têm esse direito, mas nada impede que o patrão possa ceder um tempo para alimentação. A CLT proíbe o fracionamento do horário visando a diminuição do período trabalhado.

Deslocamento, alimentação e saúde

Todo mês, deve ser antecipado o vale-transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Para o custeio dessa despesa é descontado o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado e cabe ao empregador o valor que exceder esse limite. Caso a despesa com o deslocamento for inferior a 6% do salário básico, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte para ser descontado integralmente. O Vale transporte é um benefício obrigatório.

Em contrapartida, a lei não obriga o empregador a disponibilizar os vales alimentação ou refeição, planos de saúde e odontológicos. Esses benefícios se tornam um diferencial entre as propostas oferecidas pelas empresas. Para o empregado, essas remunerações paralelas servem como estímulo e contribui nos gastos mensais. Algumas empresas atraem mão de obra diferenciada a partir dos benefícios oferecidos.

Períodos entre jornadas de trabalho

Nas empresas em que são feitas escalas de trabalho, os períodos entre as jornadas devem ser montados com muita atenção. De acordo com a lei, o intervalo entre os períodos trabalhados deve ter no mínimo onze horas de diferença. É fundamental que o empregado esteja descansado para exercer as suas tarefas, levando em consideração que ainda existe os períodos de deslocamento entre a empresa e moradia.

Pagamento adicional

Diversas empresas funcionam 24 horas sem interrupção das atividades exercidas. Existem também as pessoas que trabalham com segurança, saúde, manutenção e outras áreas no período da noite. Para essas pessoas a lei estabelece o direito de um acréscimo à sua remuneração de 20% em cima do valor assegurado pelo exercício da função.

A CLT determina que no cenário urbano, os empregados que executam os trabalhos no período entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte se enquadram dentro da regra do adicional noturno.

Jornada máxima

A jornada máxima estabelecida em nosso país é de oito horas por dia. Esse período de trabalho não leva em consideração o intervalo para alimentação. Mesmo perante essa determinação, os empregados podem exercer as suas atividades por um período maior. Nesse caso é acrescido em seu pagamento um adicional por hora extra, limitados ao máximo de duas horas por dia.

Para evitar problemas com a lei, mesmo que o empregado queira trabalhar por mais de 2 horas extras por dia, a empresa deve certificar que ele não ultrapasse esse limite.

Periculosidade e Insalubridade

O adicional de periculosidade destina-se à compensação pelo risco iminente à vida do trabalhador que exerce atividades perigosas, como por exemplo, exposição permanente a locais que contenha materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos, dentre outros. Esse tipo de trabalho assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base. O pagamento do adicional de insalubridade visa compensar o trabalhador pelos danos causados à sua saúde pelo contato gradual com agentes nocivos, que pode variar entre 10% a 40%, sobre salário mínimo, de acordo com o grau de risco.

Esses foram alguns benefícios assegurados pelo Direito Trabalhista. Ficou com dúvida em algum dos tópicos? Deixe o seu comentário abaixo.

Direito trabalhista: Responsabilidades do empregador

Atualmente o Brasil está passando por momentos econômicos delicados. A taxa de desemprego é alta e manter-se no emprego atual é uma das prioridades de quase todas as pessoas. Mesmo com as dificuldades, os direitos trabalhistas não podem ser esquecidos e é obrigatório o cumprimento de todas as leis. Mas nem sempre esses deveres são conhecidos por todos os colaboradores. Neste post, conheça as obrigações que são de responsabilidade do empregador e devem ser seguidas em todo ambiente de trabalho.

Pagamento do salário

É normal o contratante pagar o salário de forma mensal. Porém o dia do pagamento não é uma escolha do patrão. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quem recebe mensalmente, tem direito ao pagamento em até, no máximo, o quinto dia útil de cada mês. A regra não se aplica ao pagamento de gratificações e percentagens.

É proibido o pagamento do salário em prazo maior que um mês. As formas de pagamento podem ser feitas de maneiras diferentes. É permitido ser efetuado por cheque ou depósito bancário. Em ambos os casos, o pagamento deve ser efetuado em horário que permita o empregado fazer movimentações em sua conta. É também obrigação da empresa arcar com os gastos relacionados a deslocamento caso o banco não seja próximo ao local de trabalho. Se o trabalhador não possuir uma conta em banco e receber em cheque, os prazos devem ser respeitados da mesma forma, atentando aos horários que permitam o desconto imediato do cheque.

Assinatura da carteira de trabalho

Após ser admitido, a empresa tem até 48 horas para assinar e entregar a carteira ao empregado. Nesse momento devem ser feitas todas as anotações necessárias como o valor do salário que será pago mensalmente, a data de admissão, a função que será exercida e qualquer outra condição ou especificação diferente, caso tenha necessidade. Feito isso a carteira é devolvida ao colaborador.

Todo tipo de pagamento que for efetuado é obrigado a constar na carteira de trabalho. A CLT proíbe o recebimento de valores fora os anotados. Essa prática é utilizada pelas empresas para burlar a lei e evitar o pagamento de taxas como o INSS e o FGTS. Comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias de viagens e abonos pagos devem constar nas anotações.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego pode ser utilizado na situação em que a pessoa perde o seu emprego inesperadamente, ou seja, quando é demitida sem justa causa. No processo de desligamento, a empresa é obrigada a ceder todos os documentos necessários para o ingresso ao benefício. O trabalhador que pede demissão está abrindo mão do seu emprego e automaticamente não tem direito às parcelas do seguro-desemprego.

A CLT proíbe os chamados “acordos trabalhistas” onde é forjada a demissão através de um acordo entre o trabalhador e a empresa, possibilitando o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Nesses casos a multa rescisória de 40% é devolvida para o empregador. Caso essa prática seja descoberta, a empresa pode ser multada de forma severa e o empregado terá que devolver as parcelas do seguro-desemprego utilizadas.

Aviso prévio

Existem duas maneiras do empregado deixar de prestar serviços a uma empresa, a demissão com e sem justa causa. Na primeira modalidade o desligamento é imediato. Na segunda ocasião, o empregado cumpre aviso prévio indenizado ou trabalhado. No Indenizado o empregado não permanece no local de trabalho e tem o prazo máximo de 10 dias corridos para receber o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.

Já o aviso prévio trabalhado, o empregado continua efetuando as suas tarefas no local com redução de duas horas diárias a sua carga horária, durante 30 dias, ou permanece com os horários normais tendo direito a faltar sete dias corridos ao final do aviso. Todos os pagamentos e a liberação do FGTS deverão ser feitos no primeiro dia útil após o término do prazo do aviso.

O Direito Trabalhista existe para defender todos os trabalhadores. Você tem mais dúvidas sobre o assunto? Deixe o seu comentário abaixo.

Maternidade, Paternidade e direitos trabalhistas

Gestantes e pais possuem direitos trabalhistas específicos garantidos em função da gestação e do nascimento ou adoção de uma criança. Devido às questões fisiológicas próprias à gravidez, a mulher é quem possui direitos mais específicos e amplos nesse momento da vida, mas os homens que serão pais também possuem direitos nesse sentido.

Licença Maternidade

A licença maternidade é a mais popular e garante à mulher um período de afastamento de 120 dias, a contar do parto, sem prejuízo do salário. Mães adotivas também possuem esse direito de forma proporcional à idade da criança adotada: para crianças de até 1 ano de idade a licença permanece 120 dias; caso a adoção seja de uma criança entre 1 e 4 anos a licença corresponde a 60 dias; para crianças entre 4 e 8 anos o direito à licença será de 30 dias; e no caso de crianças acima de 8 anos perde-se o direito à licença maternidade.

Os pais também possuem direito à licença paternidade, que corresponde ao período de afastamento de 5 dias corridos em detrimento do nascimento de um filho, mas também extensível para a adoção e aos que receberam guarda exclusiva de filhos pequenos. Em alguns casos, pode-se conseguir na justiça uma licença semelhante à licença maternidade, nas situações em que se verifica que as condições do pai no momento são pertinentes a esse período de afastamento.

Outros direitos

Para além da licença, a gestante possui outros direitos importantes de serem observados. A garantia de estabilidade do emprego é um desses direitos. Ela garante que a gestante tenha a garantia de permanência no trabalho, uma vez comprovada a sua condição, e que esta estabilidade se estenda pelos próximos 5 meses após o parto. Esse direito é válido para toda trabalhadora, inclusive aquelas que estiverem em período de experiência, desde que não se trate de uma demissão por justa causa. Mesmo que o empregador alegue desconhecimento da gravidez, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto a gestante estava trabalhando, inclusive no período de aviso prévio, ela gozará do mesmo direito.

As gestantes também possuem garantido por lei o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para no mínimo 6 consultas médicas e demais exames complementares. Outra garantia legal às gestantes é que, caso essas exerçam funções que comprovadamente possam comprometer a gravidez ou a saúde da mesma, esta deverá ser transferida de função no período da gestação. Após o parto e no retorno ao trabalho, é garantido dois intervalos de 30 minutos para amamentação.

Condição da gestante

De modo a garantir seus direitos com o máximo de comodidade, uma vez ciente de sua condição de gestante, a funcionária deverá notificar o seu empregador e munir-se de comprovação da sua condição, além de manter sempre a comunicação e as respectivas comprovações de cada etapa que exigir alterações e ausências em seu trabalho. Apesar de toda a condição especial e necessária oferecida à gestante, a cautela também é essencial para evitar transtornos ou mesmo uma demissão por justa causa.

Por sinal, a justa causa é a única possibilidade em que a gestante poderá ser demitida enquanto estiver protegida pela estabilidade garantida por lei. Diante do desrespeito a esse ou a qualquer outro direito, ou mesmo dúvidas que não puderam ser resolvidas diretamente com o empregador, é essencial a busca por um profissional do direito trabalhista para verificar o que pode ser feito em cada situação.

Direitos do empregado doméstico

Apesar de ter direitos conquistados desde a Constituição de 1988, as condições para que os empregados domésticos tivessem a efetivação dos seus direitos garantida na prática só foram adquiridas recentemente, a partir da PEC das domésticas em 2015. Pela legislação, considera-se empregado doméstico todo trabalhador maior de 18 anos que presta serviços por pelo menos dois dias na semana no âmbito residencial e cuja atividade não tenha finalidade lucrativa para o empregador.

Os direitos

Um empregado doméstico pode exercer diversas funções: babá, faxineiro, cozinheiro, mordomo, governanta, motorista, jardineiro, vigia, dentre outros. O que realmente diferencia a profissão é o seu caráter não econômico, cujos serviços possuem natureza particular e residencial. Os trabalhadores que se enquadra dentro dessas características, e exercem as suas funções no mesmo local por mais de dois dias na semana, tem o direito de exigir carteira assinada e os respectivos direitos oriundos de sua profissão.

O empregado doméstico tem direito, além da carteira assinada e entregue ao empregado em até 48 horas da contratação: receber o salário mínimo; jornada de trabalho máxima fixada em 8 horas diárias e 44 horas semanais; receber horas extras acrescidas de 50% do valor da hora normal; banco de horas; remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço; intervalo para refeição ou descanso proporcional às horas diárias de serviço; adicional noturno; repouso semanal remunerado; feriados civis e religiosos; férias remuneradas; irredutibilidade salarial; 13º salário; licença maternidade; vale-transporte; estabilidade em caso de gravidez; FGTS; seguro desemprego; salário família; aviso prévio e proteção contra demissão sem justa causa.

Características

Como é perceptível, os direitos do empregado doméstico são, atualmente, os mesmos de um trabalhador urbano. Dentro das especificidades desse direito, apresentam-se apenas aquelas condições que são particulares de um empregado doméstico devido a sua profissão. Algumas dessas particularidades são:

– O empregado que reside no trabalho poderá permanecer no local em seu período de repouso, mas se for interrompido, as horas serão computadas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com o acréscimo de 50%;

– As horas de intervalo do empregado doméstico que residir no local de trabalho poderão ser distribuídas em dois períodos na jornada de trabalho, com no mínimo 1 horas para cada um deles, e no máximo 4 horas ao dia. Caso o empregador conceda intervalos não previstos em lei estes serão considerados tempo à disposição e as horas deverão ser remuneradas como serviço extraordinário;

– O período de férias poderá ser subdividido pelo empregador em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias. O empregado que residir no local de trabalho poderá permanecer neste durante o período de férias, desde que não execute suas atividades como empregado nesse período.

Fonte

O site eSocial  apresenta todas essas informações e também o sistema para cadastro do empregado e outras instruções. Em muitos casos o próprio empregado doméstico permite a negligência dos seus direitos. É necessária uma mudança de cultura nesse sentido, tanto por parte do empregador quanto por parte do empregado. Afinal, por que o trabalho exercido por ele deveria ser tratado de forma distinta a de qualquer outro trabalhador?

Tanto o empregador quanto o empregado doméstico, que precisam de mais informações, basta procurar o auxílio de um advogado trabalhista para verificar se as condições de trabalho estão conforme a legislação. Muitas questões podem gerar dúvidas e polêmicas e a ajuda de um profissional possibilita benefícios para as duas partes.

Férias Anuais: Algumas considerações

Um dos direitos mais básicos conquistados pelos trabalhadores são as férias. Elas consistem no direito de gozar de um descanso remunerado pelo período de 30 dias a cada 12 meses trabalhados. Esse direito é garantido pela CLT e é importante que exista um contrato de trabalho pautado nessa legislação. Existem diversas peculiaridades acerca dele, como o tempo trabalhado, a remuneração, prazos, situações que o invalidam, dentre outras.

Particularidades

Vamos então falar um pouco sobre as principais questões que giram em torno das férias. Todos os trabalhadores sob o regime da CLT possuem esse direito. Após o período de 12 meses trabalhando na mesma empresa, o empregado o adquire. O período para concessão é de 12 meses, caso contrário, a remuneração referente a elas deverá ser paga em dobro. Todavia, está a cargo de empregador definir o período de férias do funcionário.

Sendo mais interessante para o trabalhador, ele poderá “vender” 1/3 das férias pelo valor correspondente aos dias que seriam trabalhados. Esta ação deve ser requerida com até 15 dias de antecedência do fim do período de aquisição. Solicitar essa conversão é direito do empregado.

Para a remuneração das férias, deverão ser levados em conta os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre e perigoso na base de cálculo. É direito do trabalhador que o período de férias tenha o acréscimo de pelo menos 1/3 sob o valor da remuneração, devendo este valor ser pago junto a remuneração em até 2 dias antes do período de aquisição.

Redução e perda do direito

As faltas injustificadas poderão interferir na integralidade e concessão das férias. O direito será reduzido a 24 dias corridos caso o empregado se ausente do trabalho sem justificativa por entre 6 e 14 vezes; caso falte entre 15 e 23 dias corridos, o período será reduzido em 18 dias corridos; para as faltas que computarem 24 a 32 dias, reduz-se o direito de férias para 12 dias corridos. Se o empregado faltar mais de 32 dias sem justificativa perderá o direito de férias.

Há outras situações que resultam na perda do direito de férias, sendo estes: caso o empregado deixe o emprego e não seja readmitido em um período de 60 dias a contar da sua saída; a permanência em licença por mais de 30 dias com percepção salarial; deixar de trabalhar por um período maior que 30 dias em decorrência de paralização total ou parcial dos serviços; receber da Previdência Social prestações referentes à acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses.

É importante estar atento às faltas que não são contabilizadas como motivo para redução proporcional ou cessação do direito às férias, tais como: o licenciamento compulsório da empregada por maternidade ou aborto conforme o regulamentado; acidente de trabalho ou enfermidade atestado pelo INSS desde que por período inferior a 6 meses; faltas justificadas pela empresa; durante suspensão preventiva quando impronunciado ou absolvido e nos casos de não haver serviço.

O trabalhador deve saber que se for demitido antes de ter usufruído do direito de férias, ele deverá receber o valor proporcional referente às férias, conforme determinado na legislação.

A Lei

Essas são apenas algumas especificidades relacionadas a esse direito e estão compreendidas no Capítulo IV, Seção I a VIII da CLT, onde serão encontrados outros detalhes. Em caso de dúvidas, não hesite em procurar o auxílio de um advogado, as orientações geralmente são gratuitas e é a forma mais eficaz de garantir a idoneidade dos seus direitos.