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Direito Trabalhista

Direitos do trabalhador: Descontos no salário – Parte III

Você sabe o que pode ser descontado no seu salário? Como já falamos anteriormente nos dois primeiros posts dessa série, existem algumas deduções permitidas por lei. Mas é preciso estar sempre atento e conhecer o que pode ser descontado ou não de acordo com os direitos do trabalhador. Neste post, mostraremos mais alguns descontos permitidos. Confira!

O que pode ser descontado de acordo com os direitos do trabalhador?

O artigo 462 da CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas, mostra quais descontos podem ser aplicados ao salário dos trabalhadores. São quatro modalidades apresentadas:

– Adiantamentos;

– Os previstos em lei;

– Os previstos em convenções coletivas;

– Ressarcimento de danos causados pelo empregado ao empregador.

Em todos os casos, os descontos não podem ultrapassar o valor total da remuneração mensal do trabalhador.

Descontos previstos na lei

Confira agora mais descontos previstos pela lei e de acordo com os direitos trabalhistas.

Vale-transporte

Os trabalhadores que utilizam o benefício do vale-transporte podem ser descontados diretamente no salário. De acordo com a CLT, o empregador pode descontar mensalmente o valor equivalente a 6% do salário básico ou vencimento do trabalhador. Os valores excedentes dessa porcentagem são de responsabilidade do empregador. Durante o período de trabalho, o colaborador pode deixar de receber o vale-transporte caso não compareça ao trabalho pelos motivos:

– Motivo particular;

– Atestado Médico;

– Férias;

– Por compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas;

– Licenças maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada, etc.

O benefício do vale-transporte deve ser pago sempre no início de cada mês. Se após o pagamento o colaborador não comparecer ao trabalho por algum dos motivos citados acima, os valores podem ser descontados ou compensados para o período seguinte das seguintes formas:

– Devolução dos valores correspondentes ao vale-transporte não utilizados;

– Deduzir no pagamento no mês seguinte;

– Multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos e descontá-los integralmente do salário do empregado.

Vale-refeição ou vale-alimentação

De acordo com o artigo 458 da CLT, os benefícios para alimentação são compreendidos no salário, além do pagamento em dinheiro. Os empregados que recebem vale-refeição ou vale-alimentação podem ser descontados diretamente. Quando algum dos vales não é fornecido gratuitamente, o benefício é considerado como parcela de natureza indenizatória e não salarial. Segundo o §3º do mesmo artigo, eles devem atender aos fins que se destinam e a dedução não pode ultrapassar 20% do valor do salário-contratual.

Pensão alimentícia ou judicial

Os trabalhadores no regime da CLT podem ter pensão alimentícia ou judicial descontadas, diretamente, no salário. O juiz deve autorizar esse desconto, através de um pedido das partes envolvidas. O valor do desconto será calculado sobre o montante líquido do trabalhador, após os descontos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do IR (Imposto de Renda) e contribuição sindical, quando houver.

Pagamento de dívidas contraídas para aquisição de unidade habitacional do sistema financeiro da habitação

A Lei nº 5.725/71 permite o desconto, no salário do empregado, relativo ao pagamento das prestações para aquisição de unidade habitacional. O desconto é feito obrigatoriamente pelo empregador, a requerimento por escrito do empregado, constituindo garantia complementar na operação de financiamento. A Lei não especifica nenhum valor mínimo ou porcentagem para essa dedução.

Esse foram os últimos descontos salariais permitidos dentro dos direitos do trabalhador. Não deixe de conferir o post I e o post II sobre esse assunto. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

Direitos do trabalhador: Descontos no salário – Parte II

Você sabia que alguns descontos no salário são permitidos pela lei? Se a sua resposta é não, confira o primeiro post dessa série para começar a entender melhor sobre esse assunto. Muitas pessoas ficam com dúvidas ao conferir o contracheque, mas o que nem todos sabem é que existem descontos permitidos e outros não. Neste post, apresentaremos outras deduções permitidas e os direitos do trabalhador. Confira!

O que pode ser descontado de acordo com os direitos do trabalhador?

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – em seu artigo 462, prevê quais os descontos podem ser aplicados ao salário do trabalhador. De acordo com o texto, são:

– Adiantamentos;

– Os previstos em lei;

– Os previstos em convenções coletivas;

– Ressarcimento de danos causados pelo empregado ao empregador.

Nos casos de adiantamento, a CLT permite que o desconto seja feito pelo empregador ao pagar o salário. Os descontos não podem ser diferentes dos valores adiantados.

Descontos previstos na lei

A seguir, continuamos a listagem com mais descontos previstos pela lei e de acordo com os direitos do trabalhador.

Taxa assistencial

Também conhecida como contribuição negociável, ela é estabelecida pelas assembleias dos sindicatos. Nelas, os trabalhadores devem aprovar os percentuais ou os valores que serão descontados, assim como as datas do desconto. Os valores coletados são utilizados para o fortalecimento dos sindicatos para exercer os trabalhos em favor dos colaboradores.

Pagamento de multa criminal

Esse desconto pode ser efetuado, porém, existem alguns critérios que o empregador deve seguir para efetivá-lo. Segundo o artigo 462 da CLT, o trabalhador que causa algum tipo de dano para a empresa pode ser descontado por isso. Porém, quanto ao pagamento de multas criminais, é preciso que o empregado tenha agido com intenção ou que haja ajuste expresso no contrato de trabalho. Multas de trânsito, por exemplo, para serem descontadas é preciso ter provas que justifiquem a culpa do empregado.

Custos judiciais

De acordo com o artigo 789 da CLT, alguns custos judiciais podem ser descontados do salário do trabalhador. Os valores incidirão à base de 2%, sendo o mínimo de R$10,64. São eles:

– Nos dissídios (conflitos trabalhistas levados ao tribunal) individuais ou coletivos;

– Nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho;

– Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista.

Os valores serão pagos após a decisão do juiz. Em caso de recurso, eles devem ser quitados dentro do prazo recursal. Quando houver acordo, os valores serão divididos em partes iguais entre o empregador e o empregado. O cálculo será feito perante os seguintes casos:

– Quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

– Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito ou julgado improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

–  No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

– Quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

Retenção do aviso prévio

Os empregadores têm direito de aplicar descontos para empregados em situação de aviso prévio. De acordo com o artigo 487, §2 da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Para não sofrer os descontos, deve-se cumprir os prazos do aviso prévio de acordo com os direitos do trabalhador.

Esses são alguns descontos permitidos pela lei. Não deixe de conferir o primeiro post sobre esse assunto. Em breve publicaremos a terceira e última parte dessa série. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

Direitos do trabalhador: Descontos no salário – Parte I

Você sabe o que pode ser descontado no salário? Muitas pessoas, ao receberem o contracheque se assustam com o número de descontos, mas muitas vezes não procuram saber se estão corretos ou não. A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – prevê o que pode ser descontado. Para explicar melhor esse assunto, preparamos uma série de posts. Confira a primeira parte e entenda mais sobre os direitos do trabalhador.

O que pode ser descontado de acordo com os direitos do trabalhador?

CLT

O desconto é uma forma de retenção, que pode afetar uma parte do salário do trabalhador. Porém, a Constituição Federal determina que o salário não pode sofrer descontos sem uma limitação. Isso protege a subsistência do colaborador. O artigo 462 da CLT prevê quais os descontos podem ser realizados. São eles:

– Adiantamentos;

– Os previstos em lei;

– Os previstos em convenções coletivas;

– Ressarcimento de danos causados pelo empregado ao empregador.

Não está previsto na lei um limite para os descontos do adiantamento, mas é recomendável que o empregador adote um para não comprometer o salário total do empregado e garantir os direitos do trabalhador.

Constituição Federal ou convenção coletiva

Existem outros descontos previstos na lei que podem afetar o salário do trabalhador, estão relacionados na Constituição Federal ou nas convenções coletivas. Confira:

Contribuição previdenciária

São pagamentos para arrecadar recursos para os órgãos da previdência social. Os empregadores e os empregados são obrigados a pagar. De acordo com o artigo 22 e seguintes do Plano de Custeio da Previdência, o empregador deve pagar uma quantia correspondente a 20% ou 22% sobre o salário do empregado. Já o empregado possui descontos progressivos, variando de 7,65% até 11%.

Imposto de renda retido na fonte

Os trabalhadores assalariados podem ser descontados por esse imposto, sendo tributados diretamente na fonte. Os valores variam de acordo com a renda do contribuinte. As alíquotas são estipuladas pelo Ministério da Fazenda e são previstas em tabelas. A Secretaria da Receita Federal é a responsável por praticar os atos necessários para a aplicação dessas tabelas.

Ausência no trabalho

O trabalhador que se ausenta ao serviço será descontado normalmente. Em alguns casos as faltas são consideradas justificadas, porém elas devem estar de acordo com o previsto na CLT, na convenção coletiva e nos acordos específicos.

Mensalidade do sindicato

Todo trabalhador tem o direito de se associar ao sindicato da sua classe. O órgão é um dos principais meios de defesa dos seus interesses. Porém, ao filiar-se, uma contribuição financeira voluntária mensal deve ser feita. Os valores são definidos em assembléia e variam entre os sindicatos.

Contribuição sindical

Em 1940, o então presidente Getúlio Vargas criou o imposto sindical. A partir de 1966, passou a ser chamado de contribuição sindical. Ela é descontada diretamente na folha de pagamento do mês de março de todo trabalhador celetista. O desconto corresponde ao valor de um dia trabalhado, independentemente de ser associado a um sindicato ou não. Os valores coletados são distribuídos entre órgãos do governo, sindicatos e para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

Esses são alguns descontos permitidos pela lei. Em breve publicaremos a segunda parte desse post com outros abatimentos. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

Jornada exaustiva de trabalho: o que diz a lei

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as doenças profissionais são as principais causas das mortes relacionadas com o trabalho. Todos os anos, mais de dois milhões de pessoas morrem em todo o mundo vítimas de enfermidades relacionadas com o ambiente profissional. Além disso, 160 milhões de pessoas ainda sofrem de doenças não letais relacionadas com o trabalho. Esses dados mostram que ainda existem muitos casos de jornada exaustiva de trabalho.

Esses dados mostram que as más condições de trabalho infelizmente é uma realidade comum ao redor do planeta, embora cada país tenha a sua legislação para impedir esse tipo de abuso. Neste post, você vai saber como identificar uma situação de jornada exaustiva e quais medidas legais podem ser tomadas.

Legislação

Aqui no Brasil, o artigo 149 do Código Penal estabelece como crime a prática de “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva. Quer sujeitando-o a condição degradante de trabalho. Quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, prevê a quantidade máxima de oito horas diárias para a jornada de trabalho do brasileiro e um total de 44 horas semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 59, estabelece que nenhum trabalhador pode realizar mais de duas horas diárias suplementares (hora extra). E o artigo 66 define um período mínimo de 11 horas entre duas jornadas contínuas de trabalho.

Afinal, o que é jornada exaustiva de trabalho?

A legislação brasileira é bem clara em relação aos direitos do ser humano e como trabalhador. Mas nem sempre essas leis são cumpridas ou mesmo fiscalizadas. Com isso, muitas vezes o empregado é explorado com trabalho degradante e jornada exaustiva, em desacordo com os limites previstos na legislação.

A jornada exaustiva se refere a algo mais grave e diferenciado. Não se trata do cansaço de um ritmo normal de trabalho ou da sensação de exaustão ao final da jornada. Mas sim de um abuso na submissão do tempo do empregado às necessidades impostas pelo empregador, de forma sistemática. As condições de trabalho desfavoráveis colocam em risco a saúde e o convívio social do trabalhador. Já que fica privado de liberdade, descanso, lazer e condições mínimas para o trabalho.

 O que fazer?

Segundo o artigo 149 do Código Penal, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa. Além da pena correspondente à violência. A mesma penalidade é aplicada a quem mantém o empregado no local de trabalho por meio de vigilância ostensiva. Também se apodera de seus objetos ou documentos pessoais e limita o meio de transporte.

Situações como essas devem ser imediatamente denunciadas. Esse e qualquer tipo de irregularidade trabalhista tem que ser comunicado ao sindicado correspondente. Também às Procuradorias Regionais do Trabalho (que são representantes estaduais do Ministério do Trabalho e Emprego) e ao Ministério Público do Trabalhador. Em alguns casos, as denúncias podem ser feitas de forma anônima e pela internet.

Não deixe de procurar um advogado trabalhista para ser orientado quanto às medidas jurídicas e ter os seus direitos reparados.

Você já viveu ou presenciou uma situação de jornada exaustiva de trabalho? Compartilhe conosco.

 

Planos de saúde corporativos

Um dos benefícios mais importantes oferecidos pelas empresas atualmente é o plano de saúde corporativo. Por serem coletivos, diluem os riscos pelo número de clientes e costumam apresentar valores menores em relação aos individuais. Eles também podem ser custeados integralmente pelo empregador ou compartilhados, com a participação do empregado através do pagamento de um percentual.

Esse tipo de plano beneficia não só o empregado, mas também os seus dependentes. Eles podem se associar e usufruir dos benefícios da mesma maneira. Apesar de ser um grande diferencial, oferecer plano de saúde corporativo não é obrigatório. As empresas podem optar por não concedê-lo. Porém algumas convenções coletivas de trabalho podem trazer em suas cláusulas a obrigatoriedade. O empregado também pode optar por não aderir ao plano.

Como funciona?

O plano de saúde corporativo pode ser oferecido de duas formas: ser totalmente custeado pela empresa ou no modelo coparticipativo, onde uma parte da mensalidade é repassada para o empregado. De acordo com o artigo 462 da CLT o empregador não pode efetuar descontos nos salários. Entretanto, desde que tenha autorização prévia e por escrito do empregado, é possível efetuar o desconto para ser integrado em plano de assistência médico-hospitalar.

Quais são as vantagens?

Uma das principais vantagens do plano de saúde corporativo é o preço. Na maioria das vezes é menor que os individuais ou familiares. No caso em que o empregado arca com uma parte da mensalidade do plano, o valor pode ser deduzido integralmente no Imposto de Renda no campo de despesas de saúde, que atualmente não possui um limite de utilização.

Outra vantagem é quando a empresa arca com todos os custos da mensalidade dos planos. Nesses casos, o empregado não precisa pagar pelo benefício. Ele tem mais tranquilidade para realizar exames, consultas e outros recursos médicos. As empresas com até 29 empregados possuem carências reduzidas para os planos e acima de 30 ficam isentas, mesmo em casos de parto ou doenças preexistentes.

Empregados demitidos

Os empregados que recebem integralmente o plano de saúde, quando desligados da empresa, não têm direito de continuar com a assistência. Para os planos coparticipativos é diferente, de acordo com a lei 9.656/98 os empregados que arcavam com um percentual do plano de saúde podem continuar com a assistência pagando o valor integral da mensalidade.

Planos de saúde anteriores

Alguns trabalhadores já possuem plano de saúde e estão acostumados com o atendimento de um médico ou especialista de confiança. Nesse caso, deve-se avaliar a rede de atendimento oferecida pelo plano da empresa. Alguns planos corporativos trabalham com reembolso, caso o cliente seja atendido por um profissional fora da rede credenciada.

O plano de saúde é um benefício muito importante para o trabalhador e um diferencial oferecido pelas empresas. Você ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu recado abaixo.

 

Direito trabalhista: 10 normas que você precisa conhecer

Você sabe qual o prazo para receber o salário? O que deve ser anotado em sua carteira de trabalho? Quanto a empresa pode descontar em virtude do pagamento de vale-transporte? Existem muitas dúvidas quando o assunto é direito trabalhista e alguns colaboradores acabam sendo prejudicados por desconhecer a lei. Para responder essas e outras questões, selecionamos 10 direitos que todo trabalhador precisa conhecer.

Pagamento do salário

Todo colaborador que recebe mensalmente possui o direito trabalhista de ser pago até o 5º dia útil do mês. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 459, § 1º, prevê esse prazo de pagamento para o mês subsequente ao trabalhado.

Assinatura da carteira de trabalho

Algumas empresas demoram para assinar a carteira de trabalho do colaborador, mas de acordo direito trabalhista estabelecido no artigo 29 da CLT, após ser admitido, o empregado deve estar com o documento devidamente assinado em até, 48 horas. Nela deve constar:

– Data de admissão;

– Função;

– Remuneração;

– Condições especiais, se houver.

Recolhimento do FGTS

O empregador deve recolher mensalmente 8% do salário do colaborador a título de FGTS. Esse valor não pode ser descontado da remuneração do trabalhador, conforme o artigo 15 da lei 8036/90, conhecida como Lei do FGTS.

Seguro desemprego

Somente os colaboradores demitidos sem justa causa possuem direito ao seguro-desemprego. O benefício foi criado para amparar financeiramente os trabalhadores que perderem o emprego inesperadamente. Segundo o artigo 3º da lei 7998/90, quem pede demissão não tem direito a receber as parcelas.

Valores recebidos

É proibido o pagamento do “salário por fora”. Todos os valores recebidos pelo colaborador devem ser anotados na carteira de trabalho. Segundo a CLT, em seu artigo 457, § 1º, também fazem parte do salário:

– Comissões;

– Percentagens;

– Gratificações ajustadas;

– Diárias de viagens;

– Abonos pagos pelo empregador.

Período de férias

De acordo com o artigo 136 da CLT, quem define a data que o colaborador irá gozar as suas férias é o empregador. O período é definido conforme os interesses da empresa. O direito trabalhista não impede as partes de entrarem em acordo quanto aos dias que serão concedidos.

Direito trabalhista da Gestante

A empregada gestante possui estabilidade no emprego desde o momento da concepção do filho até 5 meses após o parto. De acordo com o artigo 391 – A, da CLT, a estabilidade provisória é garantida mesmo durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Pagamento do aviso prévio

Existem dois tipos de aviso prévio: o trabalhado e o indenizado. A CLT prevê prazos distintos entre eles para o pagamento. De acordo com o artigo 477, § 6º, o empregador possui 10 dias corridos para efetuar o acerto trabalhista no caso de aviso prévio indenizado. Já no trabalhado, o prazo para o pagamento é de 1 dia útil após o término do contrato.

Vale transporte

O colaborador que recebe vale transporte pode ter um desconto em seu salário de, no máximo, 6% referente ao benefício.  O direito trabalhista, de acordo com a lei 7481/85, artigo 4º, § único, o empregador deverá arcar com os valores restantes necessários para o trabalhador chegar até a empresa.

Acordo para demissão

Apesar de ser uma prática muito comum, o acordo entre empresa e colaborador para a demissão sem justa causa é ilegal. Os trabalhadores optam por esse acordo para receber as parcelas do seguro desemprego e o FGTS, devolvendo os 40% de multa para o empregador. Se o golpe for descoberto, a empresa pode ser multada e o colaborador perde o direito trabalhista, sendo obrigado a devolver os valores recebidos.

Esses são alguns direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores. Você conhece outros que não foram citados aqui? Deixe o seu comentário abaixo.

Controle de ponto: Como deve ser feito?

A marcação do ponto é muito importante para o controle dos horários profissionais de um trabalhador. Através dele, o empregador calcula horas extras e folgas. Também organiza os dias para que não ultrapasse a carga máxima permitida pelas leis trabalhistas. A sua presença varia de acordo com o número de empregados de uma empresa. Neste post, iremos falar como a jornada de trabalho deve ser registrada.

Existem diversas formas de efetuar a marcação de horários. Ela pode ser eletrônica, manual ou mecânica. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 74, §2º, apenas as empresas com mais de 10 trabalhadores são obrigadas a utilizar a anotação das horas de entrada e saída. Essa prática deve seguir as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, que determina a pré-assinalação do período de repouso.

Novas práticas

A marcação do ponto sempre foi uma questão polêmica dentro das empresas. Em diversos casos, eram utilizados métodos passíveis de fraudes, possibilitando práticas ilícitas como as formas de incluir anotações não realizadas, o ajuste de horários e outras práticas ilegais corriqueiramente exercidas. A partir de 2009 esse cenário mudou, com a publicação da primeira Portaria que trata especificamente o controle dos horários.

A Portaria 1510, também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”,  determinou a utilização de mecanismos tecnológicos. Com isso tornou-se mais rígido o controle da jornada e aumentando a segurança contra fraudes e marcações incorretas. Em 2011 foi publicada também a Portaria 373, pelo Ministério do Trabalho. Essas novas medidas foram criadas com o intuito de regulamentar práticas mais modernas e eficientes para a marcação do ponto.

Dentro da lei

Apesar de não exigir uma forma específica de marcação do ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego determina que algumas medidas devem ser tomadas pelas empresas. A Portaria 1510, garante meios mais eficientes no controle dos horários dos trabalhadores. Uma das formas trazidas por ela é a modernização dos aparelhos de ponto e regras mais rígidas para o registro das horas trabalhadas. Um dos pontos principais, expressos na lei, é o incentivo ao uso do ponto eletrônico.

A legislação que regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – também proíbe todo tipo de marcação automática, alteração dos dados após o registro e qualquer restrição à marcação do ponto. Para os equipamentos de registro, identificados pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto), ficou estabelecida a obrigatoriedade de possuir mecanismo de impressão em bobina de papel exclusiva do equipamento. O SREP deve ter relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano. Deve conter também uma porta fiscal para coleta dos dados e memória de registro onde os dados serão armazenados.

Regulamentação de Softwares de ponto

Já a Portaria 373 foi criada com o intuito de regulamentar as formas mais modernas, como os softwares de gestão de ponto. Ela determina que as empresas podem usar sistemas alternativos para a marcação do ponto, desde que sejam autorizados por Convenção de Acordo Coletivo. Esses sistemas também não podem ir contra as leis já existentes. Para fins de fiscalização, devem estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação do empregador e do empregado;  e possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

A marcação do ponto é muito importante para o trabalhador. Registre todos os seus horários de acordo com a realidade e guarde os recibos para comprovar a hora da sua entrada e saída da empresa. Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe o seu comentário abaixo.

Direitos dos estagiários e trabalhadores temporários

Muitas empresas contratam estagiários para desenvolver trabalhos e ensinar práticas relacionadas a especialização deles. Isso é um hábito muito comum que ajuda ambas as partes, colocando o estudante na realidade das rotinas de trabalho, exercendo as tarefas relacionadas a sua futura profissão. Mas apesar de ainda estar em fase de aprendizado, a pessoa que exerce esse tipo de função também tem direitos trabalhistas previsto na lei e devem ser respeitados pelos contratantes.

O mesmo acontece com os trabalhadores temporários. Apesar de serem mais procurados em épocas de datas comemorativas, podem ser contratados em qualquer mês do ano, para suprir a falta de outros colaboradores dentro de uma empresa. Mesmo tendo um contrato de trabalho com data prevista para o término das atividades, possuem direitos trabalhistas iguais aos empregados comuns.

Estagiários

A Lei do Estágio foi sancionada no dia 25 de setembro de 2008, mas muitos ainda desconhecem as suas normas. A Lei nº 11.788, é muito importante para os jovens do Brasil. Ela define o estágio como um ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação dos estudantes.

Jornada de trabalho

Existem duas jornadas de trabalho para os estagiários. A primeira serve para os estudantes de educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental. Esses trabalharão por 4 horas diárias e 20 horas semanais. Nos casos dos estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, a carga horária aumenta para 6 horas diárias e 30 horas semanais. Algumas modalidades podem ter carga de 40 horas semanais, desde que esteja previsto antecipadamente no projeto pedagógico do curso ou da instituição de ensino.

Remuneração

O tempo máximo para exercer um estágio é de 2 anos, exceto em casos de portadores de deficiência. O estagiário receberá através de bolsa ou de outra forma acordada. Esse pagamento é obrigatório, assim como auxílio-transporte, sem o desconto de 6%. Existem também os obrigatórios pela grade curricular do curso, onde o colaborador pode não recebe remuneração. A empresa pode oferecer outros benefícios, como plano de saúde e auxilio alimentação, mas não é obrigatório.

Férias

Se um estagiário trabalha em uma empresa por tempo igual ou superior a um ano, ele tem direito a 30 dias de recesso, que serão gozados preferencialmente no período de férias escolares. Esses dias deverão ser remunerados, nos casos dos trabalhos pagos. Se o estudante não tiver um ano completo de trabalho, o recesso pode ser concedido proporcionalmente.

Trabalhadores temporários

O trabalho temporário é muito comum nas empresas. Muitas vezes o colaborador é contratado apenas para prestar um serviço, cobrir férias ou ajudar em tempos de maior movimento. A curto prazo é uma ótima opção para as pessoas que estão desempregadas. Para resguardar esse tipo de trabalhador, a Lei 6.019/74 apresenta alguns direitos específicos.

Remuneração

A remuneração não pode ser menor que o salário mínimo vigente ou o valor fixado pelo local de atividade. Caso a empresa tenha outros trabalhadores exercendo a mesma função, os valores de pagamentos deverão ser iguais. Horas extras, adicional noturno, FGTS, benefícios da previdência e gratificações também devem ser pagas normalmente.

Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador temporário recebe o salário mensal correspondente aos dias trabalhados, férias proporcionais com adicional de 1/3 no valor e 13º salário equivalente ao período de serviços prestados. Não existe legislação especifica quanto ao seguro desemprego, não sendo a empresa responsável por esse caso.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho dos temporários é de 8 horas diárias, podendo o mesmo fazer até duas horas extras, perante o pagamento de 20% de acrescimento. O colaborador também tem direito a repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias proporcionais e seguro contra acidentes de trabalho. No ato de contratação, ambas as partes devem assinar um contrato de trabalho e todas as anotações devem ser feitas na Carteira de Trabalho do trabalhador.

Ao final do contrato o trabalhador pode ser efetivado mediante avaliação da empresa sobre o seu desempenho nas atividades exercidas.

Esses são os direitos dos trabalhadores temporários e dos estagiários. Você trabalha em alguma dessas condições e tem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas? Entre em contato conosco, nós iremos te ajudar. Deixe o seu comentário abaixo.

Conheça mais sobre o Direito Trabalhista

O relacionamento entre a empresa e o empregado deve ser mantido em total harmonia. O colaborador tem os compromissos necessários para o bom desenvolvimento do seu trabalho. Da mesma forma, o empregador deve cumprir algumas normas fundamentais para o cumprimento das funções determinadas. Para cuidar da relação entre as duas partes, existe o Direito Trabalhista. Neste post falaremos mais sobre essa disciplina.

Conhecendo o Direito Trabalhista

O Direito Trabalhista trata diretamente das relações de trabalho. Originalmente está baseado nas normas criadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) relacionadas com as culturas apresentadas por determinados grupos de pessoas, doutrinas, regimentos internos das corporações e os contratos de trabalho.

No final do século XIX foram feitas as primeiras leis trabalhistas no Brasil. Com o passar do tempo foram surgindo os primeiros Tribunais Rurais até chegar ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; e a Constituição de 1934, que citou, pela primeira vez, o direito trabalhista brasileiro. Em 1943 surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Seguranças e garantias

As normas estabelecidas estão ligadas diretamente entre o empregado, – que é a pessoa alocada em um ambiente para a realização de tarefas determinadas mediante salário, com o empregador, que pode ser uma pessoa física, jurídica ou um grupo de empresas que exerce a função da contratação.

Para comprovar a relação entre as duas partes, contratado e contratante, existe o contrato de trabalho. Esse documento contém as regras e obrigações que o colaborador deve seguir. Nele também fica exposto os direitos assegurados pela empresa. Não existe uma regra na criação dos contratos de trabalho. Eles podem se diferenciar de acordo com o tipo de função exercida e as relações existentes entre as partes acordadas.

Leis estabelecidas

A Constituição Federal de 1988 apresenta todas as leis que devem ser seguidas pelas pessoas e instituições no Brasil.  As regras da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), são um conjunto de normas específicas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, que não estão presentes nessa lei.

Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1943, a CLT regulariza as leis do trabalho referentes ao direito trabalhista e processual do país. Existem os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, conhecidos como celetistas e também há a modalidade de contrato de forma independente, os chamados freelancers ou prestadores de serviços.

O empregado é o principal foco da lei. Após a sua criação, ao longo dos anos, várias alterações foram feitas, justamente para beneficiar os colaboradores contratados pelas empresas.

Os direitos

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) garante diversos direitos fundamentais para os empregados. Dentre eles estão o recebimento de vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, intervalo para a alimentação durante o período de trabalho e jornada máxima de trabalho, que pode ser diferenciada de acordo com a profissão exercida pelo colaborador.

Também é determinado pela lei, o intervalo mínimo entre uma jornada e outra de trabalho, adicional noturno e de periculosidade para as pessoas que exercem trabalhos no turno da noite ou que ficam expostas a materiais explosivos, inflamáveis, elétricos ou de violência física.

No post de hoje falamos sobre o Direito Trabalhista. Siga as nossas redes sociais e fique por dentro dos assuntos relacionados aos seus direitos. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

 

6 benefícios assegurados pelo Direito Trabalhista

Todos os trabalhadores possuem obrigações a serem cumpridas dentro dos locais em que exercem a sua profissão. Regidos pelo Direito Trabalhista, esses colaboradores recebem vantagens vistas como fundamentais para a boa execução de suas tarefas. A lei não só garante as determinações como também evita possíveis riscos que possam ser apresentados. Neste post listamos alguns benefícios assegurados aos empregados que são essenciais ao conhecimento geral.

Horário de almoço

De acordo com a lei, todo empregado está assegurado ao direito de se alimentar durante o trabalho. A carga horária exercida será determinante na duração do intervalo de direito. Entre os colaboradores que cumprem uma jornada de 8 horas por dia de trabalho, ele será no mínimo de uma hora e no máximo de duas horas. Os colaboradores que cumprem horário maior que quatro horas e não excedendo seis horas, têm o direito de 15 minutos.

Os empregados podem também negociar esses horários de intervalo, como é o caso dos que trabalham quatro horas por dia, que pela lei não têm esse direito, mas nada impede que o patrão possa ceder um tempo para alimentação. A CLT proíbe o fracionamento do horário visando a diminuição do período trabalhado.

Deslocamento, alimentação e saúde

Todo mês, deve ser antecipado o vale-transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Para o custeio dessa despesa é descontado o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado e cabe ao empregador o valor que exceder esse limite. Caso a despesa com o deslocamento for inferior a 6% do salário básico, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte para ser descontado integralmente. O Vale transporte é um benefício obrigatório.

Em contrapartida, a lei não obriga o empregador a disponibilizar os vales alimentação ou refeição, planos de saúde e odontológicos. Esses benefícios se tornam um diferencial entre as propostas oferecidas pelas empresas. Para o empregado, essas remunerações paralelas servem como estímulo e contribui nos gastos mensais. Algumas empresas atraem mão de obra diferenciada a partir dos benefícios oferecidos.

Períodos entre jornadas de trabalho

Nas empresas em que são feitas escalas de trabalho, os períodos entre as jornadas devem ser montados com muita atenção. De acordo com a lei, o intervalo entre os períodos trabalhados deve ter no mínimo onze horas de diferença. É fundamental que o empregado esteja descansado para exercer as suas tarefas, levando em consideração que ainda existe os períodos de deslocamento entre a empresa e moradia.

Pagamento adicional

Diversas empresas funcionam 24 horas sem interrupção das atividades exercidas. Existem também as pessoas que trabalham com segurança, saúde, manutenção e outras áreas no período da noite. Para essas pessoas a lei estabelece o direito de um acréscimo à sua remuneração de 20% em cima do valor assegurado pelo exercício da função.

A CLT determina que no cenário urbano, os empregados que executam os trabalhos no período entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte se enquadram dentro da regra do adicional noturno.

Jornada máxima

A jornada máxima estabelecida em nosso país é de oito horas por dia. Esse período de trabalho não leva em consideração o intervalo para alimentação. Mesmo perante essa determinação, os empregados podem exercer as suas atividades por um período maior. Nesse caso é acrescido em seu pagamento um adicional por hora extra, limitados ao máximo de duas horas por dia.

Para evitar problemas com a lei, mesmo que o empregado queira trabalhar por mais de 2 horas extras por dia, a empresa deve certificar que ele não ultrapasse esse limite.

Periculosidade e Insalubridade

O adicional de periculosidade destina-se à compensação pelo risco iminente à vida do trabalhador que exerce atividades perigosas, como por exemplo, exposição permanente a locais que contenha materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos, dentre outros. Esse tipo de trabalho assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base. O pagamento do adicional de insalubridade visa compensar o trabalhador pelos danos causados à sua saúde pelo contato gradual com agentes nocivos, que pode variar entre 10% a 40%, sobre salário mínimo, de acordo com o grau de risco.

Esses foram alguns benefícios assegurados pelo Direito Trabalhista. Ficou com dúvida em algum dos tópicos? Deixe o seu comentário abaixo.