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Direito Trabalhista

3 motivos para colocar a empresa na justiça e cuidados ao processar!

Sempre que houver desrespeito ao que é estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem-se motivos para colocar a empresa na justiça.

Tal processo pode ser iniciado em até dois anos após o fim do vínculo empregatício e relatar questões ocorridas em até 5 anos passados no trabalho.

A seguir, vamos trazer exemplos de alguns motivos para colocar a empresa na justiça e cuidados que devem ser tomados em relação a essa decisão.

Alguns motivos para colocar a empresa na justiça

Uma vez que uma ação trabalhista se justifica sempre que houver persistente negligência aos direitos do trabalhador, é fundamental que ele conheça a CLT e outras determinações. Muitas situações sofrem mudanças diante de reformas, leis e decretos complementares. 

Contudo, alguns motivos para colocar a empresa na justiça continuam a ser constantes, dentre os quais: horas extras, rescisão, jornada de trabalho e férias são muito comuns. Além deles, outras três situações merecem atenção:

FGTS

Toda empresa deve depositar no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), desde o primeiro momento, o valor de 8% em relação ao salário pago no mês anterior de trabalho, incluindo gratificações, comissões e gorjetas.

Adicional de insalubridade

Deve-se receber o adicional de insalubridade, que varia entre 10% e 40%, conforme o grau de periculosidade a exposição às condições nocivas ao trabalhador no ambiente.

Demissão discriminatória

Uma empresa não pode demitir uma pessoa por razões discriminatórias, como sexo, origem, raça, cor, estado civil ou doença. Sobre o último caso, existe uma súmula do TST que presume como discriminatória a dispensa por HIV ou outra doença grave que suscite estigma e preconceito.

Considerando, por exemplo, o contexto da pandemia da Covid-19, um empregado não pode ser dispensado diante da suspeita de ter contraído a doença ou do próprio adoecimento.

Cuidados a serem tomados antes de processar uma empresa

 Ainda que você tenha motivos para colocar a empresa na justiça, tentar resolver a situação amigavelmente antes de qualquer ação é o mais indicado. Muitas vezes, o empregador pode não ter ciência da situação e o diálogo é suficiente para resolução mas, fora isso, mais dois cuidados são fundamentais:

Reunião de provas contundentes

Se você tiver motivos para colocar uma empresa na justiça, mas não tiver provas suficientes sobre a causa, dificilmente conseguirá um resultado em seu favor e, caso a empresa prove o contrário, o processo pode se virar contra você.

Consulte um advogado trabalhista

O auxílio de um advogado especializado na área trabalhista será fundamental para que você entenda se o seu caso se enquadra para iniciar um processo e para orientar sobre os procedimentos durante toda a ação.

Diante da complexidade das leis, nem sempre o que interpretamos como motivos para colocar a empresa na justiça são, de fato, passíveis de um processo.

Por outro lado, ao ter uma orientação adequada, o trabalhador poderá até mesmo descobrir negligências mais graves sobre o seu caso. Além disso, esse tipo de circunstância costuma envolver muita carga emocional, o que pode prejudicar mesmo aqueles que estão em seu direito.

Se você acredita que tem motivos para colocar a empresa na justiça, entre em contato com o escritório Marcos Roberto Dias para tirar suas dúvidas.

Banco e compensação de horas: o que você precisa saber!

Embora já fosse praticada anteriormente, atualmente o acordo de compensação de horas é previsto na CLT e conta com algumas regulamentações.

Geralmente ele é regulado pelo banco de horas na empresa, permitindo que o trabalhador acumule horas para posterior pagamento ou, até mesmo o oposto.

Essa alternativa pode ser muito interessante para os colaboradores, que podem estender um feriado ou contar com horas disponíveis caso necessite ausentar-se do trabalho sem justificativa.

Contudo, como tudo o que diz respeito à relação trabalhista, é preciso entender bem essa possibilidade para evitar que seus direitos sejam lesados. Saiba mais sobre o assunto!

Banco e compensação de horas: como funcionam?

A compensação de horas é uma alternativa às horas extras adotada por muitas empresas. Para que ela seja feita de maneira idônea, é fundamental que os critérios sejam estabelecidos com clareza e por escrito.

A maneira mais segura para o trabalhador nesse caso é quando a empresa utiliza um banco de horas. Assim, tem-se o controle das horas a mais ou a menos, evitando prejuízos ao colaborador.

Esse instrumento para compensação de horas está regulamentado pelo artigo 59, alínea 2 da CLT, que permite que o excedente ou insuficiência de horas trabalhadas em uma jornada seja compensada em outro dia.

Dependendo do acúmulo, pode-se até mesmo gozar de “dias extras” de folga, por exemplo, para estender um feriado. Entretanto, é fundamental que se tenha clareza no trato com o empregador sobre os limites e possibilidades dessa alternativa.

Algumas regras importantes sobre a compensação de horas

Como já ressaltamos, o uso do banco de horas nas empresas para compensação de horas deve respeitar certas normas. As mais importantes e às quais o trabalhador deve ficar atento são:

Limites de horas excedentes

Em regra, a jornada do trabalhador não pode exceder 10 horas diárias, 44 horas semanais e nem 220 horas mensais.

Dessa maneira, a convenção é de que não se exceda mais de duas horas por dia, caso contrário, deve-se pagar horas extras.

Contudo, a reforma trabalhista prevê modos de contrato individual que impõem o limite apenas das 220 horas mensais.

Para entender melhor sua situação nesse contexto, o trabalhador deve verificar as convenções relacionadas a sua área, as definições e respectiva regularidade do seu contrato com a empresa.

Prazo do banco para compensação de horas

A partir da reforma trabalhista, de acordo com o artigo 59, alínea 5 da CLT, o banco de horas tem uma duração máxima de 6 meses.

Dessa maneira, o trabalhador deve ficar atento para compensar as horas excedentes nesse período.

Caso não ocorra essa observância, o empregador deverá pagar as horas extras com os devidos adicionais.

Restrição aos dias de folga

Não é permitido que o empregador solicite que os colaboradores trabalhem em dias de folgas, inclusive nas modalidades que não contemplam trabalho aos sábados.

Horas excedentes na rescisão contratual

Caso o trabalhador tenha horas não compensadas na ocasião de uma rescisão contratual, elas deverão ser pagas conforme o salário atualizado e os adicionais.

Essas são algumas informações importantes sobre como funciona a compensação de horas. Continue se informando sobre assuntos de interesse do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Entenda como funciona a jornada de trabalho intermitente

Dentre as novidades trazidas pela reforma trabalhista de 2017 está a regulamentação da jornada de trabalho intermitente.

Um dos intuitos da criação dessa nova possibilidade de contrato foi ampliar oportunidades formais de trabalho.

De certa maneira, a jornada de trabalho intermitente reduz a burocracia para que empresas contratem e, ao mesmo tempo, oferece algumas garantias ao trabalhador.

Vamos esclarecer melhor sobre o que ela é e como funciona!

O que é a jornada de trabalho intermitente?

A jornada de trabalho intermitente não se confunde com a prestação de serviços autônoma ou por CNPJ, pois se trata de uma prestação de serviços com subordinação.

Seu diferencial em relação ao contrato regular é a não continuidade do trabalho, que se alterna entre períodos de atividade e inatividade e pode se configurar em horas, dias ou meses.

Qualquer setor pode adotar esse modo de contrato de trabalho, exceto o aeronáutico, que tem legislação própria.

Apesar da eventualidade do trabalho, a contratação é registrada na CTPS, o que confere direitos ao trabalhador.

A instabilidade que pode decorrer dos períodos de inatividade é compensada pela pela permissão de que o contratado preste serviços para outras empresas.

Em síntese, essas são as principais características da jornada de trabalho intermitente. Agora, vamos saber um pouco mais sobre ela!

Qual a carga horária da jornada de trabalho intermitente?

Não há uma carga horária mínima para essa modalidade de contrato de trabalho. Contudo, o respeito à jornada máxima de 44 horas semanais ou 220 horas mensais permanece.

Como a jornada de trabalho intermitente funciona?

Esse é um dos principais pontos de dúvida sobre esse modo de contratação. Afinal, como o colaborador sabe quando e o quanto vai trabalhar, se não há uma definição prévia?

Na prática, é realmente necessário que o trabalhador tenha uma boa organização para lidar com a jornada de trabalho intermitente.

O motivo é que ele fica, basicamente, à disposição do empregador, mas recebe apenas pelos dias de atividade. Isto é, uma organização financeira e de agenda serão fundamentais.

Com isso em mente, a norma é que a empresa convoque o colaborador contratado nesta modalidade com três dias úteis de antecedência. Em contrapartida, ele deverá responder em até um dia.

A partir disso, ele se responsabiliza pela realização do posto e atividade determinada, devendo-se ter clareza do tempo estipulado para cumprimento das obrigações.

Como o trabalhador contratado em regime intermitente recebe?

O prazo para pagamento dos serviços prestados pelo colaborador contratado sob a jornada de trabalho intermitente é variável. Ele dependerá do período acordado para a prestação de serviços.

Dessa maneira, por exemplo, o pagamento pode ser diário, quinzenal ou mensal. Uma informação importante é que esse pagamento deverá incluir:

  • Férias proporcionais com acréscimo de 1/3;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Repouso semanal remunerado e outros adicionais cabíveis.

O empregador também deverá recolher e pagar a contribuição previdenciária e FGTS, tomando por base os valores mensais.

Todos os cumprimentos relacionados à remuneração deverão constar de comprovantes a serem entregues ao colaborador, inclusive o recibo com todos os valores remuneratórios discriminados.

Mais do que outras modalidades de relação de emprego, é fundamental que o trabalhador contratado sob a jornada de trabalho intermitente tenha bastante atenção e clareza sobre o seu contrato.

Continue se informando sobre outros temas de interesse do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Causa trabalhista ganha é mito ou verdade?

A maioria dos processos trabalhistas ganhos na justiça é em favor do trabalhador. Segundo uma pesquisa do Insper, noticiada pelo jornal Gazeta do Povo em junho de 2018, 88,5% dos casos do TRT da 2ª Região (SP) foram integralmente ou parcialmente favoráveis ao trabalhador. Esse contexto alimenta a ideia de que existe causa trabalhista ganha.

Contudo, essa noção é muito mais um mito do que um fato, principalmente com as mudanças na legislação. Fatores como a qualidade do advogado trabalhista, documentação e evidências relacionadas ao processo, assim como a interpretação do juiz, são influenciadores importantes no resultado de uma ação.

Portanto, não podemos afirmar que existe causa trabalhista ganha. O fato é que, se realmente houver negligência do direito, existem situações menos controversas e, também, medidas que facilitam o andamento adequado do processo, o provavelmente trará um resultado justo para o trabalhador. A seguir vamos falar mais sobre o assunto.

Causa trabalhista ganha é causa trabalhista bem fundamentada!

Os processos trabalhistas mais complexos, como aqueles que envolvem dano moral e outras questões mais delicadas, são mais imprevisíveis. Entretanto, mesmo nestes casos, uma vez que o ocorrido seja verídico, bem fundamentado e comprovado, o resultado favorável ao trabalhador é basicamente certo.

Para que isso ocorra é preciso contar com elementos essenciais, tais como testemunhas válidas, provas documentais e conhecimento sobre o direito trabalhista por parte de quem elabora a petição inicial e acompanha o caso.

Algumas situações consideradas exemplos de causa trabalhista ganha

Existem algumas situações de negligência dos direitos que não demandam tanta interpretação, são fáceis de comprovar documentalmente e, até mesmo, recorrentes. Isso faz com que elas sejam projetadas de maneira otimista quanto ao resultado. Algumas delas são:

Pagamento ou correção de verbas de direito do trabalhador

Quando o empregador não paga as verbas rescisórias adequadamente, comete atrasos, não cumpre os valores corretos, dentre outras questões afins, a causa trabalhista ganha é basicamente uma realidade. Isso também é facilitado pelo fato de que as multas são determinadas pela lei. Nesse contexto, há pouca margem para interpretação.

Estabilidades garantidas por lei X Demissão discriminatória

Embora o empregador seja autorizado a demitir sem justa causa, pagando as indenizações pertinentes, existem situações em que o trabalhador tem estabilidade protegida por lei. É o caso de gestantes e pessoas que sofreram acidentes de trabalho, por exemplo.

Nessas situações, se a demissão ocorre ferindo os prazos legais determinados pela CLT, determina-se a recontratação do colaborador ou pagamento de indenização proporcional ao período no qual ele teria direito à estabilidade.

Descumprimento de premissas básicas

Ter a carteira registrada adequadamente desde o início da prestação de serviços, receber o valor do transporte com o desconto delimitado pela lei no salário, o próprio pagamento dos salários, intervalo para almoço conforme a jornada, dentre outros direitos trabalhistas básicos também são considerados causas ganhas quando negligenciados.

Contudo, a causa trabalhista ganha em si é um mito pelo motivo que já sinalizamos. A necessidade de comprovação e elaboração da petição inicial da maneira correta, em qualquer situação, pode favorecer ou comprometer o caso. Por isso é tão importante ter orientação jurídica confiável e qualificada.

Se você está em dúvida sobre a legitimidade da sua causa, converse com o escritório Marcos Roberto Dias e se esclareça sobre sua situação.