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Direito Trabalhista

Entenda o que é e como funciona o contrato de trabalho PJ

A reforma trabalhista trouxe diversas mudanças para a relação entre empresas e empregadores. Dentre elas, o contrato de trabalho PJ é uma das que mais gera dúvidas e, também, algumas polêmicas.

Basicamente, essa modalidade de trabalho nem pode ser chamada de emprego, uma vez que uma pessoa jurídica (PJ) é uma empresa. Portanto, ela não gera vínculo empregatício, mas um outro tipo de contratação.

A seguir vamos explicar melhor como funciona o contrato de trabalho PJ e o que ele traz de mudanças para o trabalhador. Confira!

O que é o contrato de trabalho PJ?

Resumidamente, o contrato de trabalho PJ consiste na contratação de uma empresa por outra empresa. Contudo, atualmente existem modalidades de pessoa jurídica muito simplificadas, que permitem que um indivíduo sozinho tenha um CNPJ, por exemplo, a partir das modalidades MEI ou EIRELI.

Dessa maneira, é facultativo para as empresas contratarem trabalhadores nessa modalidade em lugar da CLT. Obviamente, isso repercute nos direitos do empregado, assim como confere outras obrigações à empresa.

Como funciona o contrato de trabalho PJ?

A primeira informação importante para um trabalhador que está buscando se informar sobre o contrato de trabalho PJ, é que para ele ser contratado nesta modalidade, precisa adquirir um CNPJ e lidar com outras responsabilidades próprias de uma pessoa jurídica.

Por exemplo, ele precisará obter alvará de funcionamento no município (se for o caso), emitir notas fiscais, realizar a inscrição estadual, dentre outras burocracias. Elas variam também de acordo com as modalidades. As principais são:

  • Empresário individual: trabalha por conta própria e é proprietário da empresa;
  • MEI: microempreendedor individual, que opera pelo Simples Nacional e tem receita bruta de no máximo R$ 81.000 reais;
  • EIRELI: empresa com capital integralizado de no mínimo 100 salários mínimos e que só utiliza o patrimônio da empresa para pagar dívidas.

Seja qual for a modalidade do CNPJ do trabalhador, é importante observar o que muda na relação trabalhista, pois em caso de descumprimento por parte da empresa contratante, ela deverá responder por um contrato CLT.

Diferenças fundamentais entre contrato de trabalho PJ e CLT

O contrato de trabalho PJ traz mudanças para a empresa e para o trabalhador. As principais são:

  • A empresa contratante não está condicionada às obrigações presentes na CLT;
  • Os critérios do contrato entre PJs é que determinam questões como pagamento e outras definições da relação de prestação de serviços;
  • A pessoa jurídica contratada tem maior flexibilidade em relação a horários, local de trabalho, valor da prestação de serviços e afins;
  • A empresa contratante não poderá submeter a pessoa jurídica contratada à subordinação, caso contrário, configura vínculo empregatício.

Apesar desses critérios, uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a possibilidade de uma empresa fazer um contrato de trabalho PJ com exclusividade. Isto é, a pessoa jurídica contratada só poderá trabalhar para aquela empresa.

Discute-se que tal concessão traz riscos de prejuízo ao trabalhador, camuflando um possível vínculo empregatício precário. Portanto, é preciso que a pessoa contrata nessa modalidade fique atenta aos aspectos de subordinação, remuneração contínua semelhante a salário e habitualidade (regime de trabalho com periodicidade semelhante ao de um vínculo empregatício comum).

Caso se observe essas questões, o contrato de trabalho PJ pode ser invalidado e reconhecido como vínculo empregatício análogo ao CLT, conferindo ao trabalhador todos os direitos relacionados a esse tipo de contrato.

Você já trabalhou sob um contrato de trabalho PJ? Conte sua experiência nos comentários!

Fique atento às férias vencidas e seus direitos!

Dentre as várias questões que envolvem as férias e os direitos do trabalhador está a situação das férias vencidas. Ela é muito comum e envolve uma série de particularidades que precisam ser conhecidas pelo empregado, de modo que ele fique atento aos seus direitos.

Como já é de conhecimento geral, as férias remuneradas são garantidas por lei, compreendendo 30 dias que deverão ser concedidos pela empresa por um período de trabalho de 12 meses, chamado de período aquisitivo. Caso essa concessão não ocorra em tempo, é preciso entender o que fazer e é disso que nós vamos falar a seguir.

Quando realmente existem férias vencidas?

Conforme a legislação, após 12 meses de trabalho consecutivos, o empregado terá direito aos 30 dias de férias remuneradas mais 1/3 de adicional. Esse descanso ainda pode ser dividido em 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 5 dias corridos cada um, em todas as opções deverá haver concordância do empregado. Outra particularidade é a possibilidade de venda de 10 dias de férias.

Para que as férias sejam consideradas regulares, no entanto, elas deverão acontecer até o 23º mês de trabalho consecutivo. Isto é, as férias são consideradas vencidas não imediatamente após o 12º mês trabalhado consecutivamente, mas após o 23º mês.

Quais os direitos do trabalhador em caso de férias vencidas?

A partir do 24º mês de trabalho consecutivo, o empregado está na situação de férias vencidas. Nesse contexto ele ganha alguns direitos sob essa situação ao tirar as férias. Eles são:

— Recebimento do dobro do valor das férias remuneradas, isto é, o dobro do salário;

— Direito ao recebimento do 1/3 adicional sobre o valor das férias vencidas.

Resumidamente, as férias são retiradas e os valores de direito recebidos em dobro quando elas vencem. Ele continuará com a opção de vender até 10 dias de férias, sob a mesma condição de valor diferenciado.

As férias vencidas prescrevem?

É importante que o trabalhador saiba que, assim como outros direitos, as férias prescrevem. Dessa maneira, ele deverá ficar atento às férias vencidas para que não perca o direito a elas. O período de prescrição das férias, conforme o artigo 149 da CLT, é de 5 anos a partir do período aquisitivo.

Por exemplo, se um trabalhador tinha direito a tirar férias regulares no dia 12 de julho de 2018, ele deverá gozar desse direito até o dia 12 de julho de 2023, com os adicionais pertinentes. Caso ele não exija esse direito, após esse período as férias prescrevem, isto é, ele o perde e não é mais sequer passível de ação judicial.

Diante do exposto, é importante que o trabalhador não durma no ponto! Se suas férias estiverem atrasadas, converse com o empregador e tente providenciar a sua regularização. Mais do que o risco de prescrição, trabalhar por longos períodos sem descanso é prejudicial para a saúde física e mental de qualquer pessoa.

Se mesmo após tentativas de diálogo e negociação o empregador não conceder o direito às férias, procure auxílio de um advogado trabalhista para te orientar quanto às providências a serem tomadas. Entre em contato com o Escritório Marcos Roberto Dias!

Entenda o que é e como funciona a conciliação trabalhista

A conciliação trabalhista, mais que uma alternativa, é uma tentativa obrigatória no âmbito de uma ação trabalhista. Por isso, ao buscar informações sobre o assunto, o trabalhador irá se deparar com esse termo.

É preciso ficar atento, atualmente, às diferentes possibilidades para uma conciliação trabalhista e aos cuidados para lidar com algumas dessas opções. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que é a conciliação trabalhista?

A conciliação trabalhista é o ato judicial no qual se busca o acordo entre as partes para solucionar um conflito trabalhista. Em uma ação formal ela é o primeiro ato do juízo e é, obrigatoriamente, proposta no mínimo ao início e final do processo. Contudo, atualmente ela também pode ser realizada de maneira extrajudicial.

Como funciona a conciliação trabalhista dentro do processo trabalhista?

Quando formalizada uma ação trabalhista, a conciliação será tentada logo na abertura do julgamento. Caso ela seja aceita, o termo do que foi acordado é assinado pelos litigantes e pelo juiz ou presidente, constando no documento o prazo e condições para o cumprimento do determinado.

Nas situações em que a conciliação não for bem-sucedida, ela será tentada novamente em outros momentos do processo trabalhista, até o seu final, com as necessárias adaptações. Quando não aceita, o juiz determina o que considera mais justo e equilibrado para finalização da ação.

Atualmente, além da mediação do juiz, poderá haver o auxílio de outras pessoas quando necessário a fim de viabilizar o processo de conciliação.

Conciliação trabalhista extrajudicial

Diante da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, é possível atualmente que a conciliação entre o trabalhador e o empregador seja realizada de maneira extrajudicial, a ser homologada posteriormente pelo juiz competente.

Neste caso, o processo é iniciado por uma petição conjunta, sendo que cada parte deverá, obrigatoriamente, ser representada por um advogado, a fim de garantir que não haja prejuízo ao trabalhador na execução do acordo. Ressalta-se, ainda, que havendo vício no consentimento, o acordo poderá ser discutido em até dois anos.

A conciliação trabalhista é interessante para o trabalhador?

A vantagem da conciliação trabalhista para o trabalhador é muitas vezes questionada. Há quem considere que essa medida flexibiliza os seus direitos, prejudicando o cumprimento integral do que é legalmente estabelecido.

Contudo, o fato é que a conciliação trabalhista permite maior celeridade no cumprimento da reclamação do trabalhador aos seus direitos, ainda que com concessões. A garantia de que ele receba essa reparação também é ampliada, e poderá ser uma alternativa particularmente interessante em casos de difícil comprovação.

É claro que cada situação específica precisa ser avaliada, a fim de compreender se a conciliação trabalhista realmente será justa para o trabalhador, ou acabará por prejudicar seus direitos. É importante saber que quando a conciliação é bem-sucedida, mas não cumprida pelo réu, o valor devido poderá ser requisitado de uma só vez e acrescido de multa, determinada também no acordo.

O acompanhamento de um advogado de confiança irá trazer todas as garantias para o trabalhador de que a conciliação seja, de fato, uma alternativa que acelere o seu acesso aos direitos. Para isso, você pode contar com o escritório Marcos Roberto Dias!

Higiene no trabalho: direito e dever do trabalhador

A higiene no trabalho é uma medida preventiva, que engloba procedimentos para proteger a integridade física e mental do trabalhador contra riscos no ambiente de trabalho. Seu foco diz respeito principalmente a saúde.

Para que ela seja efetiva, é preciso contar com a colaboração entre empregados e empregadores por um local de trabalho saudável e livre de riscos de doenças, acidentes e outras situações que podem ser desencadeadas por uma higiene insuficiente.

Portanto, ao falarmos sobre higiene no trabalho como direito e dever do trabalhador, queremos dizer que existem tanto aspectos que devem ser cumpridos pela empresa, quanto atitudes do trabalhador para viabilizar um ambiente realmente saudável. A seguir vamos falar mais sobre essas medidas!

A higiene no trabalho como direito do trabalhador

O trabalhador tem o direito de trabalhar em um ambiente limpo, que favoreça a sua saúde e ofereça condições para o cumprimento de suas atividades de maneira segura. Por isso, é importante que a empresa apresente certas condições, tais como:

Banheiros e lavatórios limpos e funcionais

Quaisquer que seja a atividade exercida em uma empresa, seus colaboradores terão necessidades fisiológicas que precisam ser satisfeitas no período de expediente. É fundamental, para isso, oferecer banheiros adequados, tanto nos requisitos de limpeza e higienização, quanto no que se refere à segurança.

Isto é, o ambiente não pode apresentar sujeira, odor desagradável, condições propensas à contaminação por agentes patológicos ou riscos de acidente, por exemplo, por piso escorregadio. Além disso, é indicado que esses espaços sejam separados por sexo.

Tratamento adequado do lixo e limpeza de todos os ambientes

O acúmulo ou tratamento inadequado do lixo gera situações de risco tanto para a saúde do trabalhador quanto para a sua segurança. Sendo assim, a empresa deve possibilitar a manutenção de um ambiente livre de lixo a partir de coletas, lixeiras em pontos estratégicos e outras medidas que se adequarem ao tipo de lixo gerado.

Além disso, todos os ambientes devem se apresentar limpos de maneira satisfatória, evitando o acúmulo de poeira e agentes contaminantes que possam comprometer a saúde do trabalhador.

Estrutura adequada à manutenção da saúde do trabalhador

Também são medidas fundamentais para garantir a higiene no trabalho um espaço arejado e com boa ventilação, de modo a evitar, por exemplo, contaminações por vírus. Para além disso, outros aspectos estruturais devem ser considerados para garantir a saúde do trabalhador em longo prazo, como boa iluminação e temperatura, ergonomia adequada dos móveis, intervalos de descanso, carga horária de trabalho, dentre outros.

Higiene no trabalho como dever do trabalhador

A higiene no trabalho não é uma responsabilidade apenas da empresa. Seria impossível manter um espaço de trabalho limpo, organizado e saudável para o trabalho sem a parceria dos colaboradores.

Por isso, é importante que o empregado tenha conhecimento e atenção aos procedimentos de higiene específicos da sua área de atuação, mas também a alguns hábitos gerais, tais como:

– Apresentar-se limpo adequadamente;

– Consultar o médico regularmente e evitar apresentar-se ao trabalho quando doente;

– Usar calçados fechados em ambientes com risco de acidente ou contaminação;

– Ser cuidadoso no manuseio e tratamento de alimentos e utensílios de uso comum;

– Lavar as mãos e manter as unhas limpas.

Fora isso, a cooperação para manter o ambiente limpo também é dever dos colaboradores, a partir do uso adequado das lixeiras e da limpeza ou solicitação desta diante de incidentes.

Continue se informando sobre outros direitos e deveres do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Saiba mais sobre os tipos de greve trabalhista

As greves são muito conhecidas pelas paralisações nos setores públicos, a exemplo das greves dos professores. Entretanto, o direito de greve abrange todos os trabalhadores do setor público ou privado, e existem diferentes tipos de greve que podem ser realizados.

A greve é um instrumento para que os trabalhadores, coletivamente organizados e representados por um sindicato, exijam melhores condições de trabalho ou se manifestem contra algo que os prejudique como categoria.

Contudo, assim como existem diferentes tipos de greve, também existem questões legais sobre sua realização que devem ser conhecidas. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que a legislação determina sobre o direito de greve?

O direito de greve é previsto no artigo 9º da constituição federal. Realizar uma greve é sempre decisão dos trabalhadores, e suas motivações e exigências devem ser de natureza trabalhista. Sendo assim, é vedado recorrer à greve por motivos políticos ou ideológicos.

Quando os trabalhadores que fazem greve atuam em setores considerados essenciais para a sociedade, existe uma limitação. Conforme o primeiro parágrafo do artigo 9º, um mínimo de efetivo deve continuar em serviço. Esse é o caso, por exemplo, da área da saúde e segurança pública.

Ademais, qualquer abuso cometido na execução de uma greve está sujeito à penalidade. Além disso, é importante que o trabalhador saiba que, embora a lei legitime a greve como direito, a permanência do vínculo contratual não gera efeito executivo, isto é: o empregador não é obrigado a remunerar os empregados no período de paralisação.

Na busca por direitos coletivos de trabalho, diferentes tipos de greve se desenvolveram, os quais apresentaremos a seguir.

Quais são os tipos de greve?

A greve nem sempre é uma paralisação absoluta. Ela pode ser realizada de variadas maneiras, conforme a escolha dos trabalhadores. Por isso existe diversos tipos de greve, veja a seguir:

Greve branca ou de braços cruzados: ocorre quando empregados interrompem o trabalho, mas permanecem em seus postos.

Operação tartaruga: também conhecida como “greve de braços caídos”, não se trata de uma paralisação, mas de uma redução no ritmo de trabalho, resultando em lentidão.

Greve de zelo: seu resultado é semelhante à “operação tartaruga”, contudo, a lentidão é decorrente de uma execução meticulosa, exageradamente cuidadosa dos afazeres.

Greve ativa: o oposto das últimas mencionadas, ela é realizada a partir de uma aceleração exagerada no ritmo de trabalho, o que também tem impacto negativo nos resultados, como a redução da qualidade.

Ocupação: conhecida como greve de ocupação ou habitação, trata-se da invasão e permanência dos empregados na empresa, impedindo a realização de qualquer trabalho, inclusive dos trabalhadores que não aderiram à greve. Esse é um dos tipos de greve considerado ilícito.

Greve selvagem: é aquela realizada pelos trabalhadores de maneira independente do sindicato representante da classe.

Greve de advertência: trata-se da suspensão temporária do trabalho por um curto período de tempo, para alertar o empregador quanto à possibilidade de um movimento maior.

Greve intermitente: ocorre quando cada setor da empresa paralisa as atividades por um dia ou período alternado.

Greve nevrálgica: também conhecida como greve-trombose, greve tampão ou greve seletiva, ocorre quando um setor estratégico é paralisado, inviabilizando a atividade dos demais setores.

Greve Política: como já foi explicado, a greve política deliberada pelos trabalhadores é ilícita. Contudo, pode-se haver uma greve político-trabalhista, quando os trabalhadores paralisam o trabalho devido a uma questão política que afeta a sua categoria, a exemplo de decisões governamentais relacionadas à economia ou mesmo a direitos trabalhistas.

Greve de Solidariedade: é quando um grupo de trabalhadores adere à greve realizada por outros, quando exige interesses comuns entre as categorias.

Embora a greve seja um direito do trabalhador, é importante estar bem informado, não apenas sobre os tipos de greve, mas sobre as reivindicações, consequências e outras questões legais que envolvem essa decisão. Continue se informando sobre outros assuntos de interesse do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

O que você precisa saber sobre a petição trabalhista?

Buscando informações sobre um processo trabalhista, você possivelmente ouviu falar na necessidade da petição trabalhista para iniciar o processo. Nesse contexto, é comum surgirem dúvidas sobre o que exatamente ela é e como funciona.

As petições, de um modo geral, são um direito garantido por lei. Elas consistem em um documento no qual uma pessoa ou grupo que se sente lesado em seus direitos explica porque razão seus direitos foram violados e solicita a análise da situação ao juiz.

As informações constantes na petição precisam ser fundamentadas juridicamente e conter provas que subsidiem a alegação. A seguir, vamos trazer outros esclarecimentos sobre a petição trabalhista. Confira!

Como funciona a petição trabalhista?

A petição trabalhista é o documento que dá início à ação judicial, embora a reclamação também possa ser manifestada verbalmente nas secretarias das Varas do Trabalho. Quando a denúncia é apresentada por escrito, isto é, a partir de uma petição, ela deverá estar de acordo com os requisitos dispostos no §1º do artigo 840 da CLT. Entre as exigências do que deve constar na petição trabalhista inicial estão:

– Designação do juízo a quem é dirigida;

– Qualificação das partes reclamante e reclamada;

– Breve exposição dos fatos alegados;

– Pedido certo, determinado e com indicação de valor;

– Data e assinatura do reclamante ou representante legal.

Além de fundamentados juridicamente, os dados devem ser o mais preciso e objetivo possível, de modo a viabilizar sua análise pelo juízo destinado. Na qualificação das partes, preferencialmente, devem constar o nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço com CEP do reclamante e do reclamado.

Como no caso da petição trabalhista, geralmente, o reclamado é pessoa jurídica, é necessário apresentar o nome ou razão social, personalidade jurídica e CNPJ. Já como dados complementares do reclamante é interessante indicar a CTPS, número de documento de identidade, CPF e PIS.

Mais do que possibilitarem a denúncia de situações ilegais, as petições também tem a função de solicitar informações de interesse particular ou coletivo. É fundamental que esse documento seja acompanhado de provas e testemunhas que auxiliem na apuração dos direitos violados.

A importância do acompanhamento jurídico especializado para a petição trabalhista

Como mencionamos, a entrada com uma ação trabalhista pode ser feita verbalmente. Contudo, a elaboração de uma petição trabalhista adequada, realizada por um profissional, poderá garantir um julgamento mais justo, uma vez que fundamentação jurídica reduz o risco de que a alegação seja indeferida.

Sendo assim, embora não seja obrigatória a presença de um advogado para dar início a uma ação trabalhista, essa alternativa favorece o reclamante, por proporcionar orientação pertinente e evitar que o trabalhador sofra prejuízos no processo por falta de conhecimento jurídico, como valores econômicos inadequados ou demora na execução da ação.

Nesse contexto, o advogado deve ser também um especialista na área trabalhista e, preferencialmente, com experiência no nicho de trabalho do reclamante, de modo a considerar as particularidades da categoria e outras questões relevantes para o melhor andamento do caso.

Se você está em uma situação de violação de direitos e deseja reavê-los iniciando um processo, conte com uma opção de confiança: entre em contato com o escritório Marcos Roberto Dias!