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Direito trabalhista: conheça os tipos de contrato de trabalho

Formar uma equipe qualificada e competitiva é um dos principais objetivos das empresas. Assim como ter boas condições de trabalho, um bom salário e benefícios são desejos comuns aos empregados. Por isso, o processo de contratação de pessoal é muito importante. Existem, porém, vários tipos de contrato de trabalho, e é importante conhecer os mais usados para saber quais os direitos trabalhistas em cada um. Neste post, vamos falar dos dois principais contratos de trabalho e suas variações. Confira:

Contrato de trabalho por prazo indeterminado

Este é o tipo mais comum de contrato de trabalho. Nele, a carteira de trabalho do empregado é assinada ao início das suas atividades na empresa, mas não há prazo para término desse vínculo empregatício.

O empregador deve cumprir todos os direitos do empregado, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como:

Salário igual ou superior ao piso da categoria;

– Vale-transporte;

– 13º Salário;

– Férias remuneradas;

– Recolhimento do FGTS;

– Repouso semanal remunerado;

 – Seguro-desemprego.

Benefícios estabelecidos em acordos ou convenções coletivas de trabalho assinados pelas empresas, empregados ou sindicatos, mesmo que não estejam listados na CLT, também precisam ser garantidos pelo empregador. São exemplos:

– Seguro de vida em grupo;

Atendimento médico/odontológico;

– Abonos salariais, etc.

Contrato de trabalho por prazo determinado

Ao contrário dos contratos com prazo indeterminado, como o próprio nome diz, os contratos de trabalho com prazo determinado têm uma data final de validade do vínculo empregatício. Outra diferença, é a ausência da necessidade de aviso prévio e do recebimento de multa de 40% sobre o FGTS no término do período. Os outros direitos previstos na CLT continuam garantidos.

De acordo com o artigo 443 da CLT, um empregador só pode contratar um empregado de forma temporária se o serviço justificar a predeterminação do prazo, se as atividades tiverem caráter transitório ou se o contrato for de experiência (esse tipo será citado logo abaixo).

Há alguns tipos diferentes de contratos com prazo determinado. A duração máxima pode chegar a 2 anos. Caso seja prorrogado mais de uma vez, automaticamente passa a valer como indeterminado. Veja alguns exemplos:

  • Por obra

O contrato por obra, também conhecido como trabalho temporário, deve ter duração de até três meses, podendo ser renovado por mais três. É muito usado em épocas de crescimento da produção no comércio, como natal e páscoa, mas pode ser feito apenas por empresas cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

  • Experiência

De acordo com o artigo 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência deve ter duração máxima de 90 dias. A finalidade é testar a aptidão do empregado para assumir as funções referentes à vaga pretendida. Já o artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

  • Estágio

O contrato de estágio contempla a empresa, o estudante e a instituição de ensino (fundamental, médio ou superior). As regras são distintas das estabelecidas pela CLT. Pode ser obrigatório ou não obrigatório. O estágio obrigatório não prevê a condição do pagamento de bolsa ou vale-transporte. Já o estágio não obrigatório prevê a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como o pagamento de vale-transporte. Outros benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde, são facultativos.

Esses são os principais tipos de contrato de trabalho. A CLT prevê ainda outros modelos que podem ser utilizados pelos empregadores. Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo.

Salário: Conheça todos os tipos de pagamento

O cálculo e o pagamento do salário de um empregado podem ser feitos de várias maneiras pelo empregador, desde que estabelecido em contrato. Você sabe quais são os tipos e meios de pagamento? Neste post, vamos falar sobre os tipos mais comuns deles. Confira:

Salário por unidade de tempo

Nesta modalidade, o pagamento é fixo e tem relação apenas com o tempo em que o empregado trabalhou ou permaneceu à disposição da empresa. Esse tempo pode ser de uma hora, um dia, uma semana, uma quinzena ou um mês. A quantidade ou a qualidade da produção não tem importância primária.

Salário por unidade de obra

Este salário é caracterizado pela relação entre o valor a ser pago pelo empregador e o resultado do trabalho realizado pelo empregado. Dessa forma, há um valor fixo para cada unidade de obra (serviço realizado ou peça produzida). Porém o salário final vai variar de acordo com o número de unidades alcançado pelo trabalhador ao final do período combinado. O tempo utilizado para a realização do trabalho não tem importância primária. Um exemplo dessa modalidade são os vendedores comissionados. Outro exemplo são os pedreiros que cobram por metro quadrado de construção.

A redução do trabalho por parte do empregador para que isso afete o salário final do empregado, garante o direito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa por parte do trabalhador. Essa garantia está escrita no artigo 483 da CLT.

Salário por tarefa

O salário por tarefa é basicamente uma junção das duas formas anteriores. Nele, o empregado é pago em consideração ao tempo em que trabalhou ou permaneceu à disposição do empregador, mas com a obrigação de produzir um resultado mínimo. Ao alcançar essa “meta” mínima, o empregado pode ser dispensado antes mesmo do fim do expediente. Existe ainda a possibilidade de ganhar um acréscimo do preço da tarefa.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 142 da CLT, “Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias”. Vale ressaltar também que o artigo 7º da Constituição Federal garante que o salário nunca seja inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.

Já os meios de pagamento do salário também têm 3 variações. Vamos a elas:

Pagamento em dinheiro


Essa é a forma normal de pagamento, estabelecida pela CLT. Ele deve ser feito na moeda corrente de país. Uma moeda estrangeira pode, porém, servir como base de cálculo para a conversão na moeda nacional, desde que seja feita no ato do pagamento. O pagamento em dinheiro também é a única forma permitida no caso de o trabalhador seja analfabeto.

Pagamento em cheque ou depósito bancário

O Ministério do Trabalho, desde 1984, autoriza que o pagamento dos salários e a remuneração das férias sejam feitos através de conta bancária. Para isso acontecer, porém, é necessário que a empresa esteja situada em perímetro urbano. Também que a conta tenha sido aberta para esse fim no nome de cada empregado e que tenha consentimento deste. O pagamento em cheque também é permitido, mas só pode ser feito pelo empregador diretamente em favor do empregado.

O empregador deve assegurar ao empregado horário e transporte adequados para que ele desconte o cheque. Além de condições que impeçam qualquer atraso no recebimento.

Pagamento em utilidades

O artigo 458 da CLT estabelece que “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”. De forma alguma, porém, esse pagamento deve ser com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Essas são as formas e os meios de pagamento salarial mais comuns. Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Comente abaixo.

Direitos do trabalhador: Descontos no salário – Parte II

Você sabia que alguns descontos no salário são permitidos pela lei? Se a sua resposta é não, confira o primeiro post dessa série para começar a entender melhor sobre esse assunto. Muitas pessoas ficam com dúvidas ao conferir o contracheque, mas o que nem todos sabem é que existem descontos permitidos e outros não. Neste post, apresentaremos outras deduções permitidas e os direitos do trabalhador. Confira!

O que pode ser descontado de acordo com os direitos do trabalhador?

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – em seu artigo 462, prevê quais os descontos podem ser aplicados ao salário do trabalhador. De acordo com o texto, são:

– Adiantamentos;

– Os previstos em lei;

– Os previstos em convenções coletivas;

– Ressarcimento de danos causados pelo empregado ao empregador.

Nos casos de adiantamento, a CLT permite que o desconto seja feito pelo empregador ao pagar o salário. Os descontos não podem ser diferentes dos valores adiantados.

Descontos previstos na lei

A seguir, continuamos a listagem com mais descontos previstos pela lei e de acordo com os direitos do trabalhador.

Taxa assistencial

Também conhecida como contribuição negociável, ela é estabelecida pelas assembleias dos sindicatos. Nelas, os trabalhadores devem aprovar os percentuais ou os valores que serão descontados, assim como as datas do desconto. Os valores coletados são utilizados para o fortalecimento dos sindicatos para exercer os trabalhos em favor dos colaboradores.

Pagamento de multa criminal

Esse desconto pode ser efetuado, porém, existem alguns critérios que o empregador deve seguir para efetivá-lo. Segundo o artigo 462 da CLT, o trabalhador que causa algum tipo de dano para a empresa pode ser descontado por isso. Porém, quanto ao pagamento de multas criminais, é preciso que o empregado tenha agido com intenção ou que haja ajuste expresso no contrato de trabalho. Multas de trânsito, por exemplo, para serem descontadas é preciso ter provas que justifiquem a culpa do empregado.

Custos judiciais

De acordo com o artigo 789 da CLT, alguns custos judiciais podem ser descontados do salário do trabalhador. Os valores incidirão à base de 2%, sendo o mínimo de R$10,64. São eles:

– Nos dissídios (conflitos trabalhistas levados ao tribunal) individuais ou coletivos;

– Nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho;

– Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista.

Os valores serão pagos após a decisão do juiz. Em caso de recurso, eles devem ser quitados dentro do prazo recursal. Quando houver acordo, os valores serão divididos em partes iguais entre o empregador e o empregado. O cálculo será feito perante os seguintes casos:

– Quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

– Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito ou julgado improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

–  No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

– Quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

Retenção do aviso prévio

Os empregadores têm direito de aplicar descontos para empregados em situação de aviso prévio. De acordo com o artigo 487, §2 da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Para não sofrer os descontos, deve-se cumprir os prazos do aviso prévio de acordo com os direitos do trabalhador.

Esses são alguns descontos permitidos pela lei. Não deixe de conferir o primeiro post sobre esse assunto. Em breve publicaremos a terceira e última parte dessa série. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

Direitos do trabalhador: Descontos no salário – Parte I

Você sabe o que pode ser descontado no salário? Muitas pessoas, ao receberem o contracheque se assustam com o número de descontos, mas muitas vezes não procuram saber se estão corretos ou não. A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – prevê o que pode ser descontado. Para explicar melhor esse assunto, preparamos uma série de posts. Confira a primeira parte e entenda mais sobre os direitos do trabalhador.

O que pode ser descontado de acordo com os direitos do trabalhador?

CLT

O desconto é uma forma de retenção, que pode afetar uma parte do salário do trabalhador. Porém, a Constituição Federal determina que o salário não pode sofrer descontos sem uma limitação. Isso protege a subsistência do colaborador. O artigo 462 da CLT prevê quais os descontos podem ser realizados. São eles:

– Adiantamentos;

– Os previstos em lei;

– Os previstos em convenções coletivas;

– Ressarcimento de danos causados pelo empregado ao empregador.

Não está previsto na lei um limite para os descontos do adiantamento, mas é recomendável que o empregador adote um para não comprometer o salário total do empregado e garantir os direitos do trabalhador.

Constituição Federal ou convenção coletiva

Existem outros descontos previstos na lei que podem afetar o salário do trabalhador, estão relacionados na Constituição Federal ou nas convenções coletivas. Confira:

Contribuição previdenciária

São pagamentos para arrecadar recursos para os órgãos da previdência social. Os empregadores e os empregados são obrigados a pagar. De acordo com o artigo 22 e seguintes do Plano de Custeio da Previdência, o empregador deve pagar uma quantia correspondente a 20% ou 22% sobre o salário do empregado. Já o empregado possui descontos progressivos, variando de 7,65% até 11%.

Imposto de renda retido na fonte

Os trabalhadores assalariados podem ser descontados por esse imposto, sendo tributados diretamente na fonte. Os valores variam de acordo com a renda do contribuinte. As alíquotas são estipuladas pelo Ministério da Fazenda e são previstas em tabelas. A Secretaria da Receita Federal é a responsável por praticar os atos necessários para a aplicação dessas tabelas.

Ausência no trabalho

O trabalhador que se ausenta ao serviço será descontado normalmente. Em alguns casos as faltas são consideradas justificadas, porém elas devem estar de acordo com o previsto na CLT, na convenção coletiva e nos acordos específicos.

Mensalidade do sindicato

Todo trabalhador tem o direito de se associar ao sindicato da sua classe. O órgão é um dos principais meios de defesa dos seus interesses. Porém, ao filiar-se, uma contribuição financeira voluntária mensal deve ser feita. Os valores são definidos em assembléia e variam entre os sindicatos.

Contribuição sindical

Em 1940, o então presidente Getúlio Vargas criou o imposto sindical. A partir de 1966, passou a ser chamado de contribuição sindical. Ela é descontada diretamente na folha de pagamento do mês de março de todo trabalhador celetista. O desconto corresponde ao valor de um dia trabalhado, independentemente de ser associado a um sindicato ou não. Os valores coletados são distribuídos entre órgãos do governo, sindicatos e para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

Esses são alguns descontos permitidos pela lei. Em breve publicaremos a segunda parte desse post com outros abatimentos. Ficou com alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo.

Planos de saúde corporativos

Um dos benefícios mais importantes oferecidos pelas empresas atualmente é o plano de saúde corporativo. Por serem coletivos, diluem os riscos pelo número de clientes e costumam apresentar valores menores em relação aos individuais. Eles também podem ser custeados integralmente pelo empregador ou compartilhados, com a participação do empregado através do pagamento de um percentual.

Esse tipo de plano beneficia não só o empregado, mas também os seus dependentes. Eles podem se associar e usufruir dos benefícios da mesma maneira. Apesar de ser um grande diferencial, oferecer plano de saúde corporativo não é obrigatório. As empresas podem optar por não concedê-lo. Porém algumas convenções coletivas de trabalho podem trazer em suas cláusulas a obrigatoriedade. O empregado também pode optar por não aderir ao plano.

Como funciona?

O plano de saúde corporativo pode ser oferecido de duas formas: ser totalmente custeado pela empresa ou no modelo coparticipativo, onde uma parte da mensalidade é repassada para o empregado. De acordo com o artigo 462 da CLT o empregador não pode efetuar descontos nos salários. Entretanto, desde que tenha autorização prévia e por escrito do empregado, é possível efetuar o desconto para ser integrado em plano de assistência médico-hospitalar.

Quais são as vantagens?

Uma das principais vantagens do plano de saúde corporativo é o preço. Na maioria das vezes é menor que os individuais ou familiares. No caso em que o empregado arca com uma parte da mensalidade do plano, o valor pode ser deduzido integralmente no Imposto de Renda no campo de despesas de saúde, que atualmente não possui um limite de utilização.

Outra vantagem é quando a empresa arca com todos os custos da mensalidade dos planos. Nesses casos, o empregado não precisa pagar pelo benefício. Ele tem mais tranquilidade para realizar exames, consultas e outros recursos médicos. As empresas com até 29 empregados possuem carências reduzidas para os planos e acima de 30 ficam isentas, mesmo em casos de parto ou doenças preexistentes.

Empregados demitidos

Os empregados que recebem integralmente o plano de saúde, quando desligados da empresa, não têm direito de continuar com a assistência. Para os planos coparticipativos é diferente, de acordo com a lei 9.656/98 os empregados que arcavam com um percentual do plano de saúde podem continuar com a assistência pagando o valor integral da mensalidade.

Planos de saúde anteriores

Alguns trabalhadores já possuem plano de saúde e estão acostumados com o atendimento de um médico ou especialista de confiança. Nesse caso, deve-se avaliar a rede de atendimento oferecida pelo plano da empresa. Alguns planos corporativos trabalham com reembolso, caso o cliente seja atendido por um profissional fora da rede credenciada.

O plano de saúde é um benefício muito importante para o trabalhador e um diferencial oferecido pelas empresas. Você ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu recado abaixo.

 

Controle de ponto: Como deve ser feito?

A marcação do ponto é muito importante para o controle dos horários profissionais de um trabalhador. Através dele, o empregador calcula horas extras e folgas. Também organiza os dias para que não ultrapasse a carga máxima permitida pelas leis trabalhistas. A sua presença varia de acordo com o número de empregados de uma empresa. Neste post, iremos falar como a jornada de trabalho deve ser registrada.

Existem diversas formas de efetuar a marcação de horários. Ela pode ser eletrônica, manual ou mecânica. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 74, §2º, apenas as empresas com mais de 10 trabalhadores são obrigadas a utilizar a anotação das horas de entrada e saída. Essa prática deve seguir as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, que determina a pré-assinalação do período de repouso.

Novas práticas

A marcação do ponto sempre foi uma questão polêmica dentro das empresas. Em diversos casos, eram utilizados métodos passíveis de fraudes, possibilitando práticas ilícitas como as formas de incluir anotações não realizadas, o ajuste de horários e outras práticas ilegais corriqueiramente exercidas. A partir de 2009 esse cenário mudou, com a publicação da primeira Portaria que trata especificamente o controle dos horários.

A Portaria 1510, também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”,  determinou a utilização de mecanismos tecnológicos. Com isso tornou-se mais rígido o controle da jornada e aumentando a segurança contra fraudes e marcações incorretas. Em 2011 foi publicada também a Portaria 373, pelo Ministério do Trabalho. Essas novas medidas foram criadas com o intuito de regulamentar práticas mais modernas e eficientes para a marcação do ponto.

Dentro da lei

Apesar de não exigir uma forma específica de marcação do ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego determina que algumas medidas devem ser tomadas pelas empresas. A Portaria 1510, garante meios mais eficientes no controle dos horários dos trabalhadores. Uma das formas trazidas por ela é a modernização dos aparelhos de ponto e regras mais rígidas para o registro das horas trabalhadas. Um dos pontos principais, expressos na lei, é o incentivo ao uso do ponto eletrônico.

A legislação que regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – também proíbe todo tipo de marcação automática, alteração dos dados após o registro e qualquer restrição à marcação do ponto. Para os equipamentos de registro, identificados pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto), ficou estabelecida a obrigatoriedade de possuir mecanismo de impressão em bobina de papel exclusiva do equipamento. O SREP deve ter relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano. Deve conter também uma porta fiscal para coleta dos dados e memória de registro onde os dados serão armazenados.

Regulamentação de Softwares de ponto

Já a Portaria 373 foi criada com o intuito de regulamentar as formas mais modernas, como os softwares de gestão de ponto. Ela determina que as empresas podem usar sistemas alternativos para a marcação do ponto, desde que sejam autorizados por Convenção de Acordo Coletivo. Esses sistemas também não podem ir contra as leis já existentes. Para fins de fiscalização, devem estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação do empregador e do empregado;  e possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

A marcação do ponto é muito importante para o trabalhador. Registre todos os seus horários de acordo com a realidade e guarde os recibos para comprovar a hora da sua entrada e saída da empresa. Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe o seu comentário abaixo.

Direitos dos estagiários e trabalhadores temporários

Muitas empresas contratam estagiários para desenvolver trabalhos e ensinar práticas relacionadas a especialização deles. Isso é um hábito muito comum que ajuda ambas as partes, colocando o estudante na realidade das rotinas de trabalho, exercendo as tarefas relacionadas a sua futura profissão. Mas apesar de ainda estar em fase de aprendizado, a pessoa que exerce esse tipo de função também tem direitos trabalhistas previsto na lei e devem ser respeitados pelos contratantes.

O mesmo acontece com os trabalhadores temporários. Apesar de serem mais procurados em épocas de datas comemorativas, podem ser contratados em qualquer mês do ano, para suprir a falta de outros colaboradores dentro de uma empresa. Mesmo tendo um contrato de trabalho com data prevista para o término das atividades, possuem direitos trabalhistas iguais aos empregados comuns.

Estagiários

A Lei do Estágio foi sancionada no dia 25 de setembro de 2008, mas muitos ainda desconhecem as suas normas. A Lei nº 11.788, é muito importante para os jovens do Brasil. Ela define o estágio como um ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação dos estudantes.

Jornada de trabalho

Existem duas jornadas de trabalho para os estagiários. A primeira serve para os estudantes de educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental. Esses trabalharão por 4 horas diárias e 20 horas semanais. Nos casos dos estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, a carga horária aumenta para 6 horas diárias e 30 horas semanais. Algumas modalidades podem ter carga de 40 horas semanais, desde que esteja previsto antecipadamente no projeto pedagógico do curso ou da instituição de ensino.

Remuneração

O tempo máximo para exercer um estágio é de 2 anos, exceto em casos de portadores de deficiência. O estagiário receberá através de bolsa ou de outra forma acordada. Esse pagamento é obrigatório, assim como auxílio-transporte, sem o desconto de 6%. Existem também os obrigatórios pela grade curricular do curso, onde o colaborador pode não recebe remuneração. A empresa pode oferecer outros benefícios, como plano de saúde e auxilio alimentação, mas não é obrigatório.

Férias

Se um estagiário trabalha em uma empresa por tempo igual ou superior a um ano, ele tem direito a 30 dias de recesso, que serão gozados preferencialmente no período de férias escolares. Esses dias deverão ser remunerados, nos casos dos trabalhos pagos. Se o estudante não tiver um ano completo de trabalho, o recesso pode ser concedido proporcionalmente.

Trabalhadores temporários

O trabalho temporário é muito comum nas empresas. Muitas vezes o colaborador é contratado apenas para prestar um serviço, cobrir férias ou ajudar em tempos de maior movimento. A curto prazo é uma ótima opção para as pessoas que estão desempregadas. Para resguardar esse tipo de trabalhador, a Lei 6.019/74 apresenta alguns direitos específicos.

Remuneração

A remuneração não pode ser menor que o salário mínimo vigente ou o valor fixado pelo local de atividade. Caso a empresa tenha outros trabalhadores exercendo a mesma função, os valores de pagamentos deverão ser iguais. Horas extras, adicional noturno, FGTS, benefícios da previdência e gratificações também devem ser pagas normalmente.

Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador temporário recebe o salário mensal correspondente aos dias trabalhados, férias proporcionais com adicional de 1/3 no valor e 13º salário equivalente ao período de serviços prestados. Não existe legislação especifica quanto ao seguro desemprego, não sendo a empresa responsável por esse caso.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho dos temporários é de 8 horas diárias, podendo o mesmo fazer até duas horas extras, perante o pagamento de 20% de acrescimento. O colaborador também tem direito a repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias proporcionais e seguro contra acidentes de trabalho. No ato de contratação, ambas as partes devem assinar um contrato de trabalho e todas as anotações devem ser feitas na Carteira de Trabalho do trabalhador.

Ao final do contrato o trabalhador pode ser efetivado mediante avaliação da empresa sobre o seu desempenho nas atividades exercidas.

Esses são os direitos dos trabalhadores temporários e dos estagiários. Você trabalha em alguma dessas condições e tem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas? Entre em contato conosco, nós iremos te ajudar. Deixe o seu comentário abaixo.

Aposentadoria especial: Quem tem direito?

Muito tem se falado a respeito da aposentadoria atualmente. Todo trabalhador que contribui com para a Previdência Social tem direito a se aposentar recebendo um salário proporcional a sua contribuição. Atualmente homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30 já adquirem o direito. Porém algumas profissões ou locais de trabalho proporcionam  direito às aposentadorias especiais. Nesse post iremos falar como elas funcionam e a quem se aplica.

Aposentadoria especial

Toda pessoa que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde em níveis acima dos limites estabelecidos previsto em legislações próprias e de forma ininterrupta e contínua, tem direito a aposentadoria especial. O tempo de contribuição varia de acordo com cada caso. É possível aposentar-se após cumprimento de 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Além desse tempo, o trabalhador precisa ter exercido efetivamente a função, pelo menos, 180 meses desse período.

Caso o colaborador tenha se ausentado por motivo de doença, por exemplo, esse tempo que ele esteve fora não é contabilizado para a aposentadoria. O processo de requerimento é feito pelo site da previdência e durante o requerimento do agendamento é necessário selecionar a opção “aposentadoria por tempo de contribuição”.

Valor da aposentadoria

O cálculo para o pagamento do benefício da aposentadoria especial é feito a partir da média dos 80% maiores salários recebidos pelo trabalhador durante o seu período de atividades. A conta é feita da seguinte forma: 25 anos de trabalho equivale a 300 meses recebendo salário. Se aplica 20% em cima dos 300, resultando em 60 meses. Feito isso, pega os 60 menores salários é exclui dos valores. Os 240 restantes são somados e divididos pelos mesmos 240. Essa conta irá resultar na média dos 80% maiores salários.

Documentos necessários

Alguns documentos são necessários para o requerimento da aposentadoria especial nas agências do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Deve ser apresentado um documento de identificação com e o número do CPF. Também deve ser apresentado os documentos que comprovem o os períodos trabalhados. Para essa finalidade deve-se levar a carteira profissional com a devidas anotações, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento do INSS.

Outro documento indispensável para o requerimento da aposentadoria especial são os que comprovem a exposição a agentes nocivos. As empresas emitem o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que pode ser um dos comprovadores dos trabalhos exercidos. Caso a pessoa não possa comparecer a uma Agência do INSS, pode-se nomear um procurador para fazer o requerimento.

Qual tipo de trabalho se encaixa?

Os trabalhadores, para se encaixarem nos termos de requisição da aposentadoria especial, devem exercem as suas tarefas em uma das seguintes modalidades. Trabalhar com agentes biológicos, como fungos, vírus e bactérias ou em exposição com esgoto, lixo, animais mortos e outras profissões.

Os profissionais expostos a gentes físicos como exposição de ruídos, calor, frio, eletricidade, trepidação, radiações ionizantes e ar comprimido. E os que trabalham em contato com agentes químicos como Arsénio, Asbesto, Amianto, Benzeno e derivados, Berílio, Cádmio e derivados, Bromo, Chumbo, Bronze e derivados, Cloro, Iodo, Cromo, Flúor, Fósforo, Manganês, solventes, Mercúrio, Monóxido de Carbono, Cianeto de Hidrogênio, Sulfeto de Hidrogênio, Sílica livre, Sulfeto e Dissulfeto de Carbono.

Essa são algumas dicas do direito à aposentadoria especial. Você se encaixa em alguma dessas alternativas? Deixe o seu comentário abaixo.

6 benefícios assegurados pelo Direito Trabalhista

Todos os trabalhadores possuem obrigações a serem cumpridas dentro dos locais em que exercem a sua profissão. Regidos pelo Direito Trabalhista, esses colaboradores recebem vantagens vistas como fundamentais para a boa execução de suas tarefas. A lei não só garante as determinações como também evita possíveis riscos que possam ser apresentados. Neste post listamos alguns benefícios assegurados aos empregados que são essenciais ao conhecimento geral.

Horário de almoço

De acordo com a lei, todo empregado está assegurado ao direito de se alimentar durante o trabalho. A carga horária exercida será determinante na duração do intervalo de direito. Entre os colaboradores que cumprem uma jornada de 8 horas por dia de trabalho, ele será no mínimo de uma hora e no máximo de duas horas. Os colaboradores que cumprem horário maior que quatro horas e não excedendo seis horas, têm o direito de 15 minutos.

Os empregados podem também negociar esses horários de intervalo, como é o caso dos que trabalham quatro horas por dia, que pela lei não têm esse direito, mas nada impede que o patrão possa ceder um tempo para alimentação. A CLT proíbe o fracionamento do horário visando a diminuição do período trabalhado.

Deslocamento, alimentação e saúde

Todo mês, deve ser antecipado o vale-transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Para o custeio dessa despesa é descontado o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado e cabe ao empregador o valor que exceder esse limite. Caso a despesa com o deslocamento for inferior a 6% do salário básico, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte para ser descontado integralmente. O Vale transporte é um benefício obrigatório.

Em contrapartida, a lei não obriga o empregador a disponibilizar os vales alimentação ou refeição, planos de saúde e odontológicos. Esses benefícios se tornam um diferencial entre as propostas oferecidas pelas empresas. Para o empregado, essas remunerações paralelas servem como estímulo e contribui nos gastos mensais. Algumas empresas atraem mão de obra diferenciada a partir dos benefícios oferecidos.

Períodos entre jornadas de trabalho

Nas empresas em que são feitas escalas de trabalho, os períodos entre as jornadas devem ser montados com muita atenção. De acordo com a lei, o intervalo entre os períodos trabalhados deve ter no mínimo onze horas de diferença. É fundamental que o empregado esteja descansado para exercer as suas tarefas, levando em consideração que ainda existe os períodos de deslocamento entre a empresa e moradia.

Pagamento adicional

Diversas empresas funcionam 24 horas sem interrupção das atividades exercidas. Existem também as pessoas que trabalham com segurança, saúde, manutenção e outras áreas no período da noite. Para essas pessoas a lei estabelece o direito de um acréscimo à sua remuneração de 20% em cima do valor assegurado pelo exercício da função.

A CLT determina que no cenário urbano, os empregados que executam os trabalhos no período entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte se enquadram dentro da regra do adicional noturno.

Jornada máxima

A jornada máxima estabelecida em nosso país é de oito horas por dia. Esse período de trabalho não leva em consideração o intervalo para alimentação. Mesmo perante essa determinação, os empregados podem exercer as suas atividades por um período maior. Nesse caso é acrescido em seu pagamento um adicional por hora extra, limitados ao máximo de duas horas por dia.

Para evitar problemas com a lei, mesmo que o empregado queira trabalhar por mais de 2 horas extras por dia, a empresa deve certificar que ele não ultrapasse esse limite.

Periculosidade e Insalubridade

O adicional de periculosidade destina-se à compensação pelo risco iminente à vida do trabalhador que exerce atividades perigosas, como por exemplo, exposição permanente a locais que contenha materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos, dentre outros. Esse tipo de trabalho assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base. O pagamento do adicional de insalubridade visa compensar o trabalhador pelos danos causados à sua saúde pelo contato gradual com agentes nocivos, que pode variar entre 10% a 40%, sobre salário mínimo, de acordo com o grau de risco.

Esses foram alguns benefícios assegurados pelo Direito Trabalhista. Ficou com dúvida em algum dos tópicos? Deixe o seu comentário abaixo.