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Marcos Roberto Dias

Entenda o que é e como funciona a conciliação trabalhista

A conciliação trabalhista, mais que uma alternativa, é uma tentativa obrigatória no âmbito de uma ação trabalhista. Por isso, ao buscar informações sobre o assunto, o trabalhador irá se deparar com esse termo.

É preciso ficar atento, atualmente, às diferentes possibilidades para uma conciliação trabalhista e aos cuidados para lidar com algumas dessas opções. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que é a conciliação trabalhista?

A conciliação trabalhista é o ato judicial no qual se busca o acordo entre as partes para solucionar um conflito trabalhista. Em uma ação formal ela é o primeiro ato do juízo e é, obrigatoriamente, proposta no mínimo ao início e final do processo. Contudo, atualmente ela também pode ser realizada de maneira extrajudicial.

Como funciona a conciliação trabalhista dentro do processo trabalhista?

Quando formalizada uma ação trabalhista, a conciliação será tentada logo na abertura do julgamento. Caso ela seja aceita, o termo do que foi acordado é assinado pelos litigantes e pelo juiz ou presidente, constando no documento o prazo e condições para o cumprimento do determinado.

Nas situações em que a conciliação não for bem-sucedida, ela será tentada novamente em outros momentos do processo trabalhista, até o seu final, com as necessárias adaptações. Quando não aceita, o juiz determina o que considera mais justo e equilibrado para finalização da ação.

Atualmente, além da mediação do juiz, poderá haver o auxílio de outras pessoas quando necessário a fim de viabilizar o processo de conciliação.

Conciliação trabalhista extrajudicial

Diante da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, é possível atualmente que a conciliação entre o trabalhador e o empregador seja realizada de maneira extrajudicial, a ser homologada posteriormente pelo juiz competente.

Neste caso, o processo é iniciado por uma petição conjunta, sendo que cada parte deverá, obrigatoriamente, ser representada por um advogado, a fim de garantir que não haja prejuízo ao trabalhador na execução do acordo. Ressalta-se, ainda, que havendo vício no consentimento, o acordo poderá ser discutido em até dois anos.

A conciliação trabalhista é interessante para o trabalhador?

A vantagem da conciliação trabalhista para o trabalhador é muitas vezes questionada. Há quem considere que essa medida flexibiliza os seus direitos, prejudicando o cumprimento integral do que é legalmente estabelecido.

Contudo, o fato é que a conciliação trabalhista permite maior celeridade no cumprimento da reclamação do trabalhador aos seus direitos, ainda que com concessões. A garantia de que ele receba essa reparação também é ampliada, e poderá ser uma alternativa particularmente interessante em casos de difícil comprovação.

É claro que cada situação específica precisa ser avaliada, a fim de compreender se a conciliação trabalhista realmente será justa para o trabalhador, ou acabará por prejudicar seus direitos. É importante saber que quando a conciliação é bem-sucedida, mas não cumprida pelo réu, o valor devido poderá ser requisitado de uma só vez e acrescido de multa, determinada também no acordo.

O acompanhamento de um advogado de confiança irá trazer todas as garantias para o trabalhador de que a conciliação seja, de fato, uma alternativa que acelere o seu acesso aos direitos. Para isso, você pode contar com o escritório Marcos Roberto Dias!

Higiene no trabalho: direito e dever do trabalhador

A higiene no trabalho é uma medida preventiva, que engloba procedimentos para proteger a integridade física e mental do trabalhador contra riscos no ambiente de trabalho. Seu foco diz respeito principalmente a saúde.

Para que ela seja efetiva, é preciso contar com a colaboração entre empregados e empregadores por um local de trabalho saudável e livre de riscos de doenças, acidentes e outras situações que podem ser desencadeadas por uma higiene insuficiente.

Portanto, ao falarmos sobre higiene no trabalho como direito e dever do trabalhador, queremos dizer que existem tanto aspectos que devem ser cumpridos pela empresa, quanto atitudes do trabalhador para viabilizar um ambiente realmente saudável. A seguir vamos falar mais sobre essas medidas!

A higiene no trabalho como direito do trabalhador

O trabalhador tem o direito de trabalhar em um ambiente limpo, que favoreça a sua saúde e ofereça condições para o cumprimento de suas atividades de maneira segura. Por isso, é importante que a empresa apresente certas condições, tais como:

Banheiros e lavatórios limpos e funcionais

Quaisquer que seja a atividade exercida em uma empresa, seus colaboradores terão necessidades fisiológicas que precisam ser satisfeitas no período de expediente. É fundamental, para isso, oferecer banheiros adequados, tanto nos requisitos de limpeza e higienização, quanto no que se refere à segurança.

Isto é, o ambiente não pode apresentar sujeira, odor desagradável, condições propensas à contaminação por agentes patológicos ou riscos de acidente, por exemplo, por piso escorregadio. Além disso, é indicado que esses espaços sejam separados por sexo.

Tratamento adequado do lixo e limpeza de todos os ambientes

O acúmulo ou tratamento inadequado do lixo gera situações de risco tanto para a saúde do trabalhador quanto para a sua segurança. Sendo assim, a empresa deve possibilitar a manutenção de um ambiente livre de lixo a partir de coletas, lixeiras em pontos estratégicos e outras medidas que se adequarem ao tipo de lixo gerado.

Além disso, todos os ambientes devem se apresentar limpos de maneira satisfatória, evitando o acúmulo de poeira e agentes contaminantes que possam comprometer a saúde do trabalhador.

Estrutura adequada à manutenção da saúde do trabalhador

Também são medidas fundamentais para garantir a higiene no trabalho um espaço arejado e com boa ventilação, de modo a evitar, por exemplo, contaminações por vírus. Para além disso, outros aspectos estruturais devem ser considerados para garantir a saúde do trabalhador em longo prazo, como boa iluminação e temperatura, ergonomia adequada dos móveis, intervalos de descanso, carga horária de trabalho, dentre outros.

Higiene no trabalho como dever do trabalhador

A higiene no trabalho não é uma responsabilidade apenas da empresa. Seria impossível manter um espaço de trabalho limpo, organizado e saudável para o trabalho sem a parceria dos colaboradores.

Por isso, é importante que o empregado tenha conhecimento e atenção aos procedimentos de higiene específicos da sua área de atuação, mas também a alguns hábitos gerais, tais como:

– Apresentar-se limpo adequadamente;

– Consultar o médico regularmente e evitar apresentar-se ao trabalho quando doente;

– Usar calçados fechados em ambientes com risco de acidente ou contaminação;

– Ser cuidadoso no manuseio e tratamento de alimentos e utensílios de uso comum;

– Lavar as mãos e manter as unhas limpas.

Fora isso, a cooperação para manter o ambiente limpo também é dever dos colaboradores, a partir do uso adequado das lixeiras e da limpeza ou solicitação desta diante de incidentes.

Continue se informando sobre outros direitos e deveres do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Saiba mais sobre os tipos de greve trabalhista

As greves são muito conhecidas pelas paralisações nos setores públicos, a exemplo das greves dos professores. Entretanto, o direito de greve abrange todos os trabalhadores do setor público ou privado, e existem diferentes tipos de greve que podem ser realizados.

A greve é um instrumento para que os trabalhadores, coletivamente organizados e representados por um sindicato, exijam melhores condições de trabalho ou se manifestem contra algo que os prejudique como categoria.

Contudo, assim como existem diferentes tipos de greve, também existem questões legais sobre sua realização que devem ser conhecidas. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que a legislação determina sobre o direito de greve?

O direito de greve é previsto no artigo 9º da constituição federal. Realizar uma greve é sempre decisão dos trabalhadores, e suas motivações e exigências devem ser de natureza trabalhista. Sendo assim, é vedado recorrer à greve por motivos políticos ou ideológicos.

Quando os trabalhadores que fazem greve atuam em setores considerados essenciais para a sociedade, existe uma limitação. Conforme o primeiro parágrafo do artigo 9º, um mínimo de efetivo deve continuar em serviço. Esse é o caso, por exemplo, da área da saúde e segurança pública.

Ademais, qualquer abuso cometido na execução de uma greve está sujeito à penalidade. Além disso, é importante que o trabalhador saiba que, embora a lei legitime a greve como direito, a permanência do vínculo contratual não gera efeito executivo, isto é: o empregador não é obrigado a remunerar os empregados no período de paralisação.

Na busca por direitos coletivos de trabalho, diferentes tipos de greve se desenvolveram, os quais apresentaremos a seguir.

Quais são os tipos de greve?

A greve nem sempre é uma paralisação absoluta. Ela pode ser realizada de variadas maneiras, conforme a escolha dos trabalhadores. Por isso existe diversos tipos de greve, veja a seguir:

Greve branca ou de braços cruzados: ocorre quando empregados interrompem o trabalho, mas permanecem em seus postos.

Operação tartaruga: também conhecida como “greve de braços caídos”, não se trata de uma paralisação, mas de uma redução no ritmo de trabalho, resultando em lentidão.

Greve de zelo: seu resultado é semelhante à “operação tartaruga”, contudo, a lentidão é decorrente de uma execução meticulosa, exageradamente cuidadosa dos afazeres.

Greve ativa: o oposto das últimas mencionadas, ela é realizada a partir de uma aceleração exagerada no ritmo de trabalho, o que também tem impacto negativo nos resultados, como a redução da qualidade.

Ocupação: conhecida como greve de ocupação ou habitação, trata-se da invasão e permanência dos empregados na empresa, impedindo a realização de qualquer trabalho, inclusive dos trabalhadores que não aderiram à greve. Esse é um dos tipos de greve considerado ilícito.

Greve selvagem: é aquela realizada pelos trabalhadores de maneira independente do sindicato representante da classe.

Greve de advertência: trata-se da suspensão temporária do trabalho por um curto período de tempo, para alertar o empregador quanto à possibilidade de um movimento maior.

Greve intermitente: ocorre quando cada setor da empresa paralisa as atividades por um dia ou período alternado.

Greve nevrálgica: também conhecida como greve-trombose, greve tampão ou greve seletiva, ocorre quando um setor estratégico é paralisado, inviabilizando a atividade dos demais setores.

Greve Política: como já foi explicado, a greve política deliberada pelos trabalhadores é ilícita. Contudo, pode-se haver uma greve político-trabalhista, quando os trabalhadores paralisam o trabalho devido a uma questão política que afeta a sua categoria, a exemplo de decisões governamentais relacionadas à economia ou mesmo a direitos trabalhistas.

Greve de Solidariedade: é quando um grupo de trabalhadores adere à greve realizada por outros, quando exige interesses comuns entre as categorias.

Embora a greve seja um direito do trabalhador, é importante estar bem informado, não apenas sobre os tipos de greve, mas sobre as reivindicações, consequências e outras questões legais que envolvem essa decisão. Continue se informando sobre outros assuntos de interesse do trabalhador acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

Como funciona uma audiência de conciliação trabalhista?

A audiência de conciliação trabalhista é obrigatória e constitui o primeiro ato de uma audiência trabalhista. Ela tem como finalidade favorecer o princípio de celeridade, simplicidade e economia processual na resolução dos conflitos trabalhistas. Sua proposição tem como finalidade favorecer ambas as partes, exigindo a cessão de alguns direitos para viabilizar o andamento e conclusão do processo.

Atualmente, diante da reforma trabalhista, existem outras possibilidades de conciliação que não necessariamente a audiência de conciliação trabalhista, que compõe o processo já instaurado. Em qualquer caso, é importante que o empregado se informe para entender essa alternativa e suas implicações. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

Como funciona a audiência de conciliação trabalhista?

Ainda que dentre as áreas judiciais, as ações trabalhistas sejam as de resultado mais ágeis, pode-se levar anos para a sua conclusão e recebimento da sentença. Diante disso, a conciliação é uma alternativa para acelerar o processo.

Quando do processo instaurado, é obrigatório que o juiz tente conciliar as partes ao menos duas vezes: uma na abertura da audiência, conforme artigo 846 e outra após as razões finais, conforme artigo 850 da CLT.

Se houver acordo na audiência de conciliação trabalhista, o processo será finalizado, com a definição de prazos e condições de cumprimento do que foi estabelecido. Caso não haja o cumprimento, o empregador deverá pagar o pedido integral ou uma indenização convencionada.

Geralmente, a conciliação tem como mediador o próprio juiz, mas atualmente é possível determinar o auxílio de outras pessoas nesse contexto.

Outras alternativas para a conciliação trabalhista a partir da reforma

Dentre as diversas mudanças trazidas pela lei trabalhista está a possibilidade de homologação da conciliação trabalhista extrajudicial e o termo de quitação anual. Em ambos os casos, elas são realizadas inicialmente fora do âmbito jurídico, portanto, não consistem na audiência de conciliação trabalhista.

A homologação de acordo judicial, regulamentada pelo artigo 855-B da CLT, possibilita que as partes, cada uma auxiliada por seu advogado, resolvam entre si um consenso antes de entrar na justiça. Feito o acordo, o juiz do trabalho irá apenas homologar o que foi estabelecido.

Já o termo de quitação anual, realizado sem processo judicial, ocorre quando o empregador realiza um pagamento ao empregado referente às obrigações trabalhistas pendentes, de modo que o trabalhador o libera dessas obrigações. Esse termo precisa ser analisado pelo sindicato da categoria profissional do referido empregado.

Em ambos os casos, existem requisitos que precisam ser cumpridos para evitar que o trabalhador seja prejudicado em seus direitos, conforme o artigo 507-B da CLT. Esses requisitos são a já mencionada homologação pelo juiz do trabalho, e o auxílio jurídico do trabalhador por um advogado e, no caso do termo de quitação, pelo sindicato.

Ademais, é importante ressaltar que a audiência de conciliação trabalhista ou os outros modos de conciliação não tem como finalidade prejudicar o trabalhador, fazendo com que renuncie a direitos. Sua função é agilizar e viabilizar o cumprimento das ações ou os direitos pendentes do trabalhador, inclusive mediante casos de difícil comprovação.

A fim de garantir que esse objetivo seja alcançado, é indispensável o acompanhamento de um advogado confiável e especialista. Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto ou precisa de auxilio jurídico para essa e outras situações, entre em contato com o Escritório Marcos Roberto Dias!

A importância do espelho de ponto para o trabalhador!

Muitos trabalhadores pensam que o espelho de ponto existe apenas para o controle da empresa. Entretanto, a realidade é que esse documento é muito importante para ele também. A partir do espelho de ponto será possível comprovar seus horários de trabalho.

Caso ocorra algum problema, ele poderá servir para demonstrar o que realmente aconteceu. Diante disso, é importante saber algumas informações sobre o que a legislação prevê como modos de registros e cultivar alguns hábitos para que o espelho de ponto realmente sirva para assegurar o trabalhador. A seguir vamos falar sobre o assunto!

O que a legislação trabalhista determina sobre o registro de ponto?

Conforme a legislação nacional, toda empresa que tenha a partir de dez colaboradores deverá fazer o controle de jornada a partir do registro de ponto. O meio de registro deverá ser seguro e, para que o espelho de ponto tenha validade como documento, deverá ser assinado por ambas as partes.

Em caso de acordo coletivo, é possível também modos alternativos de registro de ponto, como o controle de ponto por exceção, que registra apenas os horários atípicos da jornada de trabalho estabelecida. Ademais, todo empregado tem direito a registrar integralmente suas entradas e saídas conforme ocorreram.

Por que o espelho de ponto é importante para o trabalhador?

Como mencionamos no início, o espelho de ponto é fundamental para o trabalhador. Os principais motivos de sua importância são:

— Registrar a jornada de trabalho evitando que ocorra carga horária excessiva, garantindo, por exemplo, a comprovação, oneração ou compensação pelas horas extras conforme a lei;

— Comprovação dos rendimentos de direito, o que faz diferença principalmente em casos de hora extra ou equívoco no recebimento dos vencimentos;

— Comprovação e exigência de retificação quanto a qualquer irregularidade perante a empresa ou em caso de processo trabalhista.

Diante do exposto, o espelho de ponto é um documento que garante a transparência no que se refere à jornada de trabalho do empregado e, por conseguinte, dos direitos relacionados a ela, como a remuneração, férias, folgas e horas extras.

É recomendável, portanto, que o trabalhador tenha cópias desse documento de modo a se assegurar, confira cada espelho de ponto atentamente antes da assinatura, solicite a retificação de equívocos se houverem e evite erros no seu preenchimento.

Quais são os erros no registro de ponto de que devem ser evitados?

Como diante de tantas outras coisas na vida, quanto mais correto for a atitude do colaborador em relação ao seu registro de ponto, mais validade terá o espelho de ponto como documento para lhe garantir direitos relacionados à jornada de trabalho. Portanto, ele deverá evitar os seguintes erros:

— Esquecer de fazer a marcação de ponto em qualquer horário de entrada e saída, incluindo intervalos;

— Bater dois pontos em seguida quando a empresa utiliza o registro eletrônico;

— Não conferir e assinar o espelho de ponto. É somente a partir da assinatura do colaborador e gestor responsável que este documento é validado;

— Cometer fraudes no registro de ponto, como bater ponto para outro colega ou solicitar que ele faça isso, o que pode acarretar até mesmo justa causa.

Agora que você entende a importância do espelho de ponto, não deixe de tratá-lo de maneira que seja um documento válido sempre que você precisar! Para continuar se informando sobre como garantir seus direitos, dentre outros assuntos de interesse do vendedor, siga o Escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!

O que você precisa saber sobre a petição trabalhista?

Buscando informações sobre um processo trabalhista, você possivelmente ouviu falar na necessidade da petição trabalhista para iniciar o processo. Nesse contexto, é comum surgirem dúvidas sobre o que exatamente ela é e como funciona.

As petições, de um modo geral, são um direito garantido por lei. Elas consistem em um documento no qual uma pessoa ou grupo que se sente lesado em seus direitos explica porque razão seus direitos foram violados e solicita a análise da situação ao juiz.

As informações constantes na petição precisam ser fundamentadas juridicamente e conter provas que subsidiem a alegação. A seguir, vamos trazer outros esclarecimentos sobre a petição trabalhista. Confira!

Como funciona a petição trabalhista?

A petição trabalhista é o documento que dá início à ação judicial, embora a reclamação também possa ser manifestada verbalmente nas secretarias das Varas do Trabalho. Quando a denúncia é apresentada por escrito, isto é, a partir de uma petição, ela deverá estar de acordo com os requisitos dispostos no §1º do artigo 840 da CLT. Entre as exigências do que deve constar na petição trabalhista inicial estão:

– Designação do juízo a quem é dirigida;

– Qualificação das partes reclamante e reclamada;

– Breve exposição dos fatos alegados;

– Pedido certo, determinado e com indicação de valor;

– Data e assinatura do reclamante ou representante legal.

Além de fundamentados juridicamente, os dados devem ser o mais preciso e objetivo possível, de modo a viabilizar sua análise pelo juízo destinado. Na qualificação das partes, preferencialmente, devem constar o nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço com CEP do reclamante e do reclamado.

Como no caso da petição trabalhista, geralmente, o reclamado é pessoa jurídica, é necessário apresentar o nome ou razão social, personalidade jurídica e CNPJ. Já como dados complementares do reclamante é interessante indicar a CTPS, número de documento de identidade, CPF e PIS.

Mais do que possibilitarem a denúncia de situações ilegais, as petições também tem a função de solicitar informações de interesse particular ou coletivo. É fundamental que esse documento seja acompanhado de provas e testemunhas que auxiliem na apuração dos direitos violados.

A importância do acompanhamento jurídico especializado para a petição trabalhista

Como mencionamos, a entrada com uma ação trabalhista pode ser feita verbalmente. Contudo, a elaboração de uma petição trabalhista adequada, realizada por um profissional, poderá garantir um julgamento mais justo, uma vez que fundamentação jurídica reduz o risco de que a alegação seja indeferida.

Sendo assim, embora não seja obrigatória a presença de um advogado para dar início a uma ação trabalhista, essa alternativa favorece o reclamante, por proporcionar orientação pertinente e evitar que o trabalhador sofra prejuízos no processo por falta de conhecimento jurídico, como valores econômicos inadequados ou demora na execução da ação.

Nesse contexto, o advogado deve ser também um especialista na área trabalhista e, preferencialmente, com experiência no nicho de trabalho do reclamante, de modo a considerar as particularidades da categoria e outras questões relevantes para o melhor andamento do caso.

Se você está em uma situação de violação de direitos e deseja reavê-los iniciando um processo, conte com uma opção de confiança: entre em contato com o escritório Marcos Roberto Dias!

Saúde e segurança no trabalho é seu direito!

A regulamentação da saúde e segurança no trabalho existe desde a década de 70, quando as Normas Regulamentadoras foram instauradas. Contudo, o reconhecimento de sua importância e efetividade de sua aplicação é mais recente.

Geralmente, as questões relacionadas a saúde e segurança no trabalho são mais difundidas e aplicadas nas indústrias, devido ao maior risco de acidentes graves, que podem incapacitar o empregado ou mesmo resultar em sua morte.

Diante disso, muitos trabalhadores desconhecem que existem Normas Regulamentadoras específicas, que podem se aplicar aos mais diversos locais de trabalho a fim de preservar a saúde e segurança do trabalhador. A seguir vamos esclarecer sobre o assunto.

O que são as Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras compõem a legislação de Segurança e Medicina do trabalho, vigorando desde 22 de dezembro de 1977 e já passou por diversas alterações, adaptações e inclusões.

Atualmente existem 37 Normas, que tem como finalidade garantir que empregados e empregadores cumpram as medidas necessárias para que o ambiente de trabalho seja saudável, seguro e proporcione bem-estar.

Essas normas indicam o grau de risco a integridade do trabalhador de certas atividades e as medidas para reduzir os impactos desses riscos.

Quais são os fatores de risco à saúde e segurança no trabalho?

É provável que você já tenha ouvido falar da saúde e segurança no trabalho principalmente no que se refere a atividades industriais, como a questão do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e afins.

Entretanto, é importante que o trabalhador tenha conhecimento que existem questões aplicáveis a diferentes ambientes laborais, mesmo aqueles que parecem isentos de riscos, como lojas, restaurantes e afins. Os fatores de risco são classificados em:

– Riscos físicos: ruído, vibração, radiação, temperaturas extremas, pressão atmosférica anormal, e afins;

– Químicos: agentes e substâncias químicas em suas mais diversas formas;

– Biológicos: vírus, bactérias, parasitas, e semelhantes;

– Ergonômicos e psicossociais: decorrem da organização e gestão do trabalho;

– Mecânicos e de Acidentes: ligados à proteção das máquinas, arranjo físico, ordem e limpeza do ambiente de trabalho.

De acordo com o grau de risco o local de trabalho pode ser classificado como insalubre e perigoso. Mas, mesmo em outros contextos, existem adequações importantes para garantir a saúde e segurança no trabalho, como ergonomia e clima organizacional adequados.

É com base nessas questões que as Normas Regulamentadoras indicam as medidas necessárias para tornar o ambiente de trabalho adequado para o trabalhador.

Sobre as Normas Regulamentadoras da saúde e segurança no trabalho

As Normas regulamentadoras referentes à segurança e medicina do trabalho devem ser obrigatoriamente observadas pelas empresas. Caso não sejam cumpridas o empregador poderá sofrer as penalidades previstas na legislação. O empregado que se recusar a cumprir medidas relacionadas a essa norma também estará cometendo uma falta.

Conhecer minimamente a existência dessas normas é importante para se aprofundar naquelas que possivelmente se aplicam ao seu local de trabalho, principalmente quando houver a percepção de que o ambiente de trabalho não está favorecendo sua saúde e segurança como trabalhador. As Normas Regulamentadoras, atualmente, são:

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA

NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

NR-6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

NR-8 – EDIFICAÇÕES

NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

NR-11 – ANEXO I – REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO

NR-14 – FORNOS

NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

NR-17 – ERGONOMIA

NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

NR-19 – EXPLOSIVOS

NR-20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

NR-21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO

NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS

NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR-29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL

NR-35 – TRABALHO EM ALTURA

NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

NR-37 – SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO

Como você deve ter percebido, os próprios títulos das Normas indicam o assunto que elas abordam, de modo que não é difícil consultá-las e verificar se a empresa está adequada ao que elas determinam.

Ao identificar que uma empresa não está de acordo com o que a legislação exige quanto à saúde e segurança no trabalho, é importante buscar o diálogo com o empregador para mudar essa situação.

Caso essa tentativa não funcione, pode ser o caso de uma ação trabalhista. Se precisar de orientação para lidar com esse e outros tipos de situação relacionadas ao direito do trabalhador, conte com o Escritório Marcos Roberto Dias!

Processar a empresa trabalhando dá justa causa?

Infelizmente, é muito comum que alguns empregados permitam que seus direitos trabalhistas sejam desrespeitados pelo medo da demissão. Será que esse medo tem fundamento? Sem maiores rodeios, vamos falar sobre o assunto e te ajudar a entender quais são as melhores formas de garantir seus direitos, com ou sem vínculo empregatício com a empresa, sem sair prejudicado.

Processar a empresa trabalhando dá justa causa?

A resposta para essa pergunta é: Não. A lei trabalhista não prevê, para a empresa, o direito de demitir um empregado por justa causa se ele entrar com um processo exigindo direitos que não foram devidamente cumpridos.

Mas, a empresa pode demitir sem justa causa? Pode. Contudo, não pelo fato de o empregado ter entrado com um processo solicitando o cumprimento dos seus direitos. E então, o que fazer nessa situação?

Qual a melhor forma de cobrar meus direitos enquanto ainda estou trabalhando na empresa?

Se você está se perguntando se processar a empresa trabalhando dá justa causa, talvez fosse melhor mudar um pouco a sua pergunta para: “será que processar a empresa é a melhor solução para o meu caso?”. Por quê? Bom, vamos ver: você já tentou um diálogo com as suas chefias sobre a situação? Já procurou auxílio do sindicado? Está certo sobre os seus direitos não serem cumpridos? Tem provas?

É importante responder todas essas perguntas antes de entrar com um processo contra uma empresa, principalmente se você ainda estiver trabalhando nela. Buscar um diálogo e uma negociação com o empregador antes de uma medida mais drástica é a melhor alternativa. Se não for possível resolver a situação pacificamente, aí sim, é o momento de entrar com um processo, e entender que não existe a possibilidade de justa causa se processar a empresa trabalhando.

O que mais devo saber antes de processar uma empresa trabalhando nela?

A lei trabalhista apresenta alguns prazos sobre os quais é importante ficar atento quando se trata de direitos não cumpridos. Você tem até 5 anos para cobrar direitos que não foram pagos enquanto ainda trabalha na empresa e 2 anos quando não trabalhar mais na empresa. Isso quer dizer que se você deixou de receber e cobrar um direito de 7 anos atrás, ele estará perdido.

Exemplos para refletir sobre processar uma empresa trabalhando nela

Se um empregado processar uma empresa, trabalhando nela ou não, sem as provas necessárias, e ela comprovar que pagou todos os direitos, ele poderá ter que indenizar a empresa e arcar com as custas do processo. Essa não é uma situação rara, então, é importante estar preparado para que isso não aconteça!

Por outro lado, existe uma possibilidade, também, para o caso da empresa que demite o empregado, ainda que sem justa causa, após ele entrar com um processo. Essa demissão pode ser considerada uma represália, que configura em um abuso e é passível de pena, como ocorreu, por exemplo, em um caso de 2014 na cidade de São Paulo.

Esses exemplos são apenas duas possibilidades dentre muitas outras, apenas para reflexão sobre os diferentes rumos que um processo trabalhista pode tomar nessa situação e ajudam a refletir, também, sobre os cuidados necessários ao tomar essa decisão.

No entanto, é sempre importante buscar pelos próprios direitos, basta fazer isso da forma correta. Quer saber mais sobre o seu caso e o valor da indenização se processar a empresa que está trabalhando? Então, entre em contato com o nosso escritório para tirar as suas dúvidas e tomar uma decisão mais consciente.

 

Fique atento aos impostos sobre comissão de vendas!

O pagamento por comissão ou complementado por ela é muito comum na área de vendas. No entanto, muitos trabalhadores apresentam dúvidas, por exemplo, em relação aos impostos sobre comissão de vendas.

Essa dúvida surge por diferentes razões: porque o vendedor recebe uma comissão menor do que a porcentagem do valor total vendido, porque tem dúvidas se a comissão deve ser lançada em seu imposto de renda, dentre outras questões.

Para esclarecer sobre o assunto, em primeiro lugar, precisamos diferenciar o que é considerado comissão e o que é premiação, pois as duas, embora confundidas, apresentam características distintas no que se refere à incidência de impostos.

Entenda a diferença entre comissão e premiação

Assim como a comissão, a premiação é uma prática comum pelas empresas no pagamento aos vendedores. Contudo, premiação e comissão são coisas diferentes e o vendedor deve entender essa diferença para garantir seus direitos.

A comissão é um valor recebido pelo vendedor por suas vendas, conforme o percentual acordado com a empresa. Dessa maneira, o valor recebido será proporcional às vendas realizadas, ainda que um teto mínimo seja garantido independentemente disso. Isso faz com que o pagamento de comissões seja recorrente ou habitual.

Já a premiação é um valor esporádico, pago ao vendedor sempre que ele superar uma meta estabelecida. Ela pode ser determinada, por exemplo, por equipe e só é concedida quando a expectativa de vendas é superada. Isto é, o vendedor não recebe uma porcentagem pelas vendas realizadas, mas um bônus por ter ultrapassado uma meta.

Entender essa diferença é fundamental, pois enquanto a comissão é considerada um componente salarial, a premiação não é. É por isso que existem impostos sobre comissão de vendas e o mesmo não se aplica à premiação.

Quais são os impostos sobre comissão de vendas?

Pelo fato de a comissão de vendas ser um componente salarial, ela é tratada da mesma maneira que a remuneração. Portanto, o empregador deverá descontar os encargos relativos a impostos sobre comissão de vendas, tais como FGTS, Imposto de Renda e INSS.

A empresa é obrigada a descontar esses valores, assim como lançar a comissão na folha de pagamento. Sendo assim, quando você recebe pelas vendas realizadas um valor menor do que a porcentagem bruta do que foi vendido, é devido a incidência de impostos.

As comissões de vendas precisam ser declaradas no imposto de renda?

Assim como acontece com o seu salário, além dos impostos sobre comissão de vendas descontados pela empresa, essas comissões deverão ser lançadas na sua declaração de imposto de renda caso você se enquadre entre aqueles que precisam fazer a declaração.

A Receita Federal determina que é preciso declarar todos os rendimentos tributáveis, recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha ocorrido a retenção do imposto na fonte.

Para concluir, é importante que o vendedor, além de saber sobre os impostos sobre comissão de vendas, conheça outros aspectos e direitos relacionados a esse modo de pagamento. Por isso, sugerimos que você leia também o artigo: A comissão de vendedor pode ser paga por fora?

Como funciona a previdência privada? Vale a pena?

A perspectiva para aposentadoria no Brasil sempre foi controversa, mas, diante das últimas mudanças, tem gerado ainda mais preocupação entre os trabalhadores. Diante disso, cresce a procura em saber como funciona a previdência privada, por ser uma alternativa para se aposentar com melhores condições.

A seguir vamos esclarecer sobre o que é a previdência privada e outras informações úteis sobre o assunto.

O que é a previdência privada?

A previdência privada é um modelo de aposentadoria que deve ser encarado como uma renda complementar. Trata-se de um plano independente do INSS, oferecido por bancos e corretoras de crédito.

Diferente do INSS que tem contribuição compulsória, a previdência privada permite modos de pagamento flexíveis, desde que respeitem o mínimo cobrado pela instituição financeira.

Qual a diferença entre a previdência privada e a previdência pública?

Antes de falarmos com mais detalhes sobre como funciona a previdência privada, é importante entender sua diferença em relação à previdência pública. Uma das principais diferenças é o modo de pagamento, que pode ser feito de uma única fez ou mensalmente, conforme a quantia que o trabalhador puder pagar, desde que respeitando o depósito mínimo estabelecido pela instituição contratada.

Além da não obrigatoriedade de depósitos mensais, o pagamento pode ser interrompido diante de imprevistos, assim como resgatado em caso de desistência do plano. Entretanto, é importante entender que quanto maior os depósitos e maior o tempo de manutenção do plano, melhores serão os retornos.

Como funciona a previdência privada?

A previdência privada é oferecida por diferentes instituições. Trata-se de um produto, portanto, suas características são variáveis. Sua oferta é feita a partir de planos e modos de quitação escolhidos no momento da contratação.

Os planos de previdência privada mais comuns no Brasil são o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O PGBL permite a declaração do valor investido para fins de restituição do imposto de renda.

Em contrapartida, há cobrança de impostos sobre o valor investido e rendimentos no momento do resgate. O VGBL não oferece benefício fiscal, mas cobra imposto apenas sobre os rendimentos diante do resgate.

Já quanto aos modos de pagamento, os principais são o progressivo e o regressivo. O modelo progressivo tem suas taxas de impostos para o saque de acordo com o valor sacado, podendo variar entre nenhuma taxa e 27,5%. Já o regressivo tem suas taxas com base no tempo de investimento. Quanto maior o tempo, menor a taxa, que varia entre 35% e 10%.

Além de saber como funciona a previdência privada de um modo geral, é preciso que o trabalhador conheça bem o plano e a instituição antes de contratar. Deve-se verificar as condições oferecidas e o período de carência para o resgate do valor investido.

A previdência privada valerá à pena dependendo do seu perfil e objetivo. Para pessoas com pouca disciplina em reservar dinheiro e que desejam uma aposentadoria mais tranquila ela é uma boa opção. Contudo, como investimento, é menos vantajosa do que outras alternativas devido às taxas cobradas, inclusive para saques realizado em menos de 10 anos.

Fora isso, deve-se ficar atento se o plano oferecido pela instituição financeira apresenta irregularidades, o que pode ser denunciado para a Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Agora que você sabe como funciona a previdência privada, não deixe de continuar se informando sobre assuntos de interesse acompanhando o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!